Jurisprudência sobre
liquidez e certeza do direito
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101 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Redistribuição. Agência reguladora. Lei 11.357/2006. Requisitos. Dilação probatória. Lei 8.112/1990, art. 37, I, § 1º. Ato discricionário.
«1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto imprescindível a existência de prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. ... ()
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104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Revisão. Alegação de decadência. Contagem do termo a quo do prazo. Portaria do Ministro de estado da justiça. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de abertura de processo administrativo de revisão de ato de concessão de anistia política; a impetrante alega que teria havido a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, tal como previsto na Lei 9.784/99, art. 54. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Reversão de aposentadoria. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de demonstração da certeza e liquidez do direito.
1 - Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança contra suposto ato coator praticado pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, representado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que recusou a reversão da sua inatividade para reintegrá-lo à carreira na entrância final da Capital. ... ()
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106 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA COM CONTATO FÍSICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSENTE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata violação de direito que possa ser sanada pela via do presente mandamus. ... ()
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107 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de comodato. Inexigibilidade do título executivo judicial. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.
«1 - Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Sentença na qual o Juízo a quo, de ofício, reconheceu a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, e julgou extinta a execução fiscal. Validade do termo de inscrição do débito fiscal que é verificada a partir do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §6º. No caso em tela, apesar de haver menção na CDA, no campo da «Fundamentação Legal ou Contratual, de variadas espécies tributárias, constata-se que, no campo «Natureza da Dívida, o tributo cobrado (IPTU) foi devidamente individualizado. Não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, já que inexiste confusão entre espécies tributárias. Viabilidade do prosseguimento da execução, mediante retificação do campo «Fundamentação Legal ou Contratual e substituição da CDA. Inteligência inserta na Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público estadual. Contagem recíproca. Atividade rural. CF/88, art. 202, § 2º. Ausência de comprovação do recolhimento das contribuições. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º.
«Nos termos constitucionais (CF/88, art. 202, § 2º) é assegurado, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade Privada, rural ou urbana. Contudo, o Pretório Excelso já asseverou que «...parece lícito extrair que, para contagem recíproca propriamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao da atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante desse explícito requisito constitucional - que de contribuir houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional (ADIN 1.664, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 19/12/1997). ... ()
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110 - STJ. Seguridade social. Servidor público estadual. Previdenciário. Contagem recíproca. Atividade rural. CF/88, art. 202, § 2º. Ausência de comprovação do recolhimento das contribuições. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. CF/88, art. 202, § 2º. Precedentes do STJ.
«Nos termos constitucionais (CF/88, art. 202, § 2º) é assegurado, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade Privada, rural ou urbana. Contudo, o Pretório Excelso já asseverou que «...parece lícito extrair que, para contagem recíproca propriamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao da atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante desse explícito requisito constitucional - que de contribuir houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional (ADIN 1.664, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 19/12/1997). ... ()
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111 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem. ISS. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral. Manutenção da decisão.
O STF, no julgamento do RE 1.167.509 (Tema 1020), asseverou ser incompatível com a CF/88 qualquer disposição normativa que estabeleça a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços estabelecidos em outros Municípios, bem como a imposição ao respectivo tomador da retenção do ISS, quando descumprida a referida obrigação de natureza acessória. Outrossim, ao tratar da competência tributária do ISS, a Lei Complementar 116/2003 dispôs sobre conflitos de competência em matéria fiscal, nos termos do CF, art. 146, I, de modo que não são admissíveis por parte das normas locais a adoção de critérios que venham modificar as disposições constantes da legislação complementar de sobreposição. Por conseguinte, ao imputar ao tomador do serviço a retenção do ISS, uma vez descumprida pelo prestador a obrigação acessória de inscrição cadastral no denominado CPOM, a lei local ultrapassou seus respectivos limites de competência, bem como as balizas formais previstas no Texto Constitucional, sendo inadmissível a cobrança de ISS nessas circunstâncias, já que se refere a uma obrigação acessória e não a um fato gerador tributário. Liquidez e certeza do direito invocado na inicial mandamental. Nega-se provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Mandado de Segurança preventivo - Reconhecimento do direito da impetrante à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação, em Bauru - Documentação que dá conta de que o imóvel ora discutido, embora efetivamente localizado no loteamento «Vila Aviação, não se enquadra na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, já que inserido em gleba levado a registro em momento muito posterior («Gleba B) - Ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito invocado - Recursos providos.... ()
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113 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.
1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias.... ()
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114 - STJ. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 618.
«1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (CPC, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E OFERTA DE MAQUINÁRIO EM CAUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e a declarou extinta com base no CPC, art. 803, I, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Concurso público. Reclassificação. Falta de habilitação necessária para o exercício do cargo. Ausência de previsão legal.
«1. O recorrente alega que teria direito à reclassificação, sendo posicionado no final da fila classificatória, porquanto ainda não possuía a habilitação necessária para o exercício do cargo, que seria adquirida no semestre seguinte à impetração. ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Concurso público. Reclassificação. Falta de habilitação necessária para o exercício do cargo. Ausência de previsão legal.
«1. Os recorrentes alegam que teriam direito à reclassificação, sendo posicionados no final da fila classificatória, porquanto ainda não possuiriam a habilitação necessária para o exercício do cargo, a qual seria adquirida no semestre seguinte à impetração. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos e/ou preterição.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. ... ()
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120 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A LIQUIDEZ DA CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA
1.A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata violação de direito que possa ser sanada pela via do presente mandamus.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Ministro de estado da defesa. Decadência. Não configurada. Efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. Adequação da via eleita. Obrigação de fazer. Previsão orçamentária. Liquidez e certeza do direito. Adesão ao termo de acordo. Faculdade do anistiado. Revogação da decisão do tcu que tratou da revisão das anistias concedidas). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg no MS 14.758/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 10/08/2010; EAg 930.766/SP, CORTE ESPECIAL, DJe 19/08/2010; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()
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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Assistente técnico da educação básica. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza.
«1 - Cuida-se de Recurso Ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de Assistente Técnico da Educação Básica. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - «A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado (AgRg no MS 119.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA ANUAL DE FRANQUIA E MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de apelação interposta por Astra Rio Saneamento Básico Ltda. contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Serra-Mar Baixada e Controle de Pragas Ltda. extinguindo a execução apensada. Nos termos dos CPC, art. 783 e CPC art. 786, o título executivo extrajudicial deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Esses elementos são indispensáveis para a viabilidade da execução. No caso concreto, a ausência de comprovação do faturamento bruto anual, essencial para a apuração da taxa anual de franquia, compromete a liquidez do título executivo. A execução de multa rescisória fundamentada em cláusula de contrato anterior, substituído por novo instrumento contratual com disposições distintas, reforça a inexistência de certeza e exigibilidade do título. A existência de ação declaratória de rescisão contratual previamente ajuizada pela Apelada, discutindo a validade das penalidades aplicadas, aumenta a incerteza quanto à exequibilidade do título. Correta a sentença ao reconhecer a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial e julgar procedentes os embargos a execução. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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125 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do débito condominial. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Jardim Santos Dumont), em Bauru - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Ausência prova pré-constituída a evidenciar a liquidez e certeza do direito invocado - Aplicação do princípio da precaução - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSOS PROVIDOS... ()
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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) assiste razão ao Estado da Bahia quanto à preliminar de inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, por ausência de prova pré-constituída; b) no caso dos autos em tela, percebe-se que, embora a agravada, Taíse Ferreira dos Santos, tivesse apresentado relatório médico firmado por infectologista, (fl. 17), atestando a ausência da patologia que teria excluído a impetrante do certame, impõe-se dilação probatória para reexame de tais resultados por junta médica, o que é impossível na via estreita do Mandado de Segurança (fl. 120, e/STJ); e c) a ausência da produção probatória constituída previamente no processo atinge frontalmente o interesse de agir da parte, que não comprovou a liquidez e certeza do direito a ser tutelado pelo mandamus (fl. 121, e/STJ). ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Regularidade. Comissão processante. Composição. Portaria de instauração. Publicação em boletim de serviço. Nome dos indiciados. Prévia sindicância. Desnecessidade. Reexame de provas. Mérito administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - A teor do Lei 8.112/1990, art. 149, apenas o Presidente da Comissão Processante deverá ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. ... ()
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129 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado por haver, em tese, cometido os crimes tipificados nos arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 147 (ameaça), 147-A (perseguição) e 147-B (violência psicológica contra a mulher), do CP, no contexto de violência doméstica contra a mulher (Lei 11340/06, art. 7º). Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não houve pleito liminar. Parecer ministerial pela Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Não há dúvida quanto à identificação do acusado e existem indícios de materialidade que o Juízo de primeiro grau entendeu suficientes para configurar a existência de justa causa para a deflagração da ação penal. 3. A inicial acusatória descreve a dinâmica de fatos, em tese, revestidos de ilicitude penal e com observância do disposto no CPP, art. 41. 4. O pedido de trancamento da ação penal deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito desta ação constitucional, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 5. O impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito por si alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 6. Ordem denegada.
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130 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou o enquadramento da impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68. Além disso, foi determinada a devolução das diferenças pretéritas eventualmente recolhidas, a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Juridicidade da concessão da ordem. Liquidez e certeza do direito da sociedade de advogados ao regime especial de tributação do ISS. Ilegalidade do desenquadramento. Direito à restituição de valores indevidamente recolhidos. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sociedade composta exclusivamente por advogados. O desenquadramento do regime especial foi indevido, considerando a proibição de registro de atividades não correlatas à advocacia, conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) . Outrossim, o CTN, art. 166, que exige a comprovação de não repercussão do encargo econômico para pleitos de repetição de indébito, não se aplica às sociedades uniprofissionais sujeitas ao regime especial de recolhimento por alíquota fixa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ (REsp. 1.623.838; AgInt no AREsp. 1.517.405). No mais, os treinamentos apontados pelo impetrado integram o escopo profissional e os serviços de advocacia prestados pelo escritório, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A devolução de tributos pagos indevidamente deve ser acompanhada da aplicação de juros de mora e correção monetária, a partir da data do pagamento até a efetiva restituição (REsp. 1.572.715). De rigor a manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança e determinou o reenquadramento da sociedade no regime especial, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos, a partir da impetração, ressalvando-se a impossibilidade de repetição de valores anteriores à ação, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão
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131 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. F o r n e c I m e n t o d e m e d I c a m e n t o n ã o disponibilizado no sus. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Ausência de prova pré- Constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste STJ, firmada por ocasião do julgamento do, submetido ao rito dos recursos REsp. Acórdão/STJ repetitivos (Tema 106/STJ), definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos administrativos do SUS... ()
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132 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que declarou a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, extinguindo o executivo fiscal. ... ()
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133 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Com efeito, a base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito dos impetrantes ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar-se a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não constitui encargo moratório e não altera o que é devido, pois serve apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do efetivo registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao apelo e reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO - CABIMENTO -
Não pode ser tido como certo, líquido e exigível um título que não declara prazo de vencimento bem como apresenta inúmeras rasuras e termos lançados a caneta fora dos campos destinados ao preenchimento - Recurso provido... ()
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135 - STJ. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618.
1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução ( CPC/1973, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... ()
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136 - TJPE. Mandado de segurança. Retorno do apenado ao presídio de origem, por determinação do Juiz das execuções penais. Pedido de revogação do decisum. Não-demonstração de direito líquido e certo. Transferência efetuada para outra unidade carcerária sem autorização judicial. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, III (Lei de execução penal). Decisão mantida. Segurança denegada.
«1. O requerente não demonstra a existência de liquidez e certeza do direito postulado, limitando-se a alegar que faz jus à sua transferência do Presídio Frei Damião de Bozzano para a Penitenciária de Igarassu, uma vez que estaria sendo ameaçado de morte por seus inimigos. ... ()
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137 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de demonstração da certeza e liquidez do direito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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138 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO - I -
Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Cédulas de Crédito Bancário juntadas pela embargada que preenchem satisfatoriamente os requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, caput e §2º, e 29 - Hipótese em que as cédulas de crédito bancário trazem uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que os títulos são aptos a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pela embargada - Demonstrativo de débito, ainda, que não tem qualquer irregularidade quanto ao início do inadimplemento - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do CPC/2015, art. 784, XII - Sentença mantida - Apelo improvido". ... ()
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139 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSENCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
I. Caso em exame ... ()
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140 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação, devidamente atualizado pela UFIC desde arrematação até a efetiva quitação, sem a incidência de encargos moratórios.
Com efeito, a base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar-se a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não constitui encargo moratório e não altera o que é devido, pois serve apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do efetivo registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de nulidade de Portaria que aplica pena de suspensão a servidor público. Nulidade de procedimento que antecedeu ao pad por vias transversas. Impossibilidade. Incompetência do e. Stj. Razoabilidade da aplicação da pena. Ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Mérito administrativo. Impossibilidade de revisão pelo poder judiciário. Pretensão de devolução dos valores descontados. Súmula 269/STF. Incidência.
1 - A declaração de nulidade da Portaria 804/2010, que com fulcro no art. 130, parte final c/c Lei 8.112/90, art. 128, aplicou a pena de suspensão ao impetrante, Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares capituladas nos, I, III e IX, do art. 116, de referida norma, em razão de portar arma de uso restrito esbarra em óbices intransponíveis, consubstanciados: a) na incompetência do E. STJ para declarar, ainda que por vias transversas, a nulidade de Portaria editada por autoridade não elencada no CF/88, art. 105, I, «b; b) na ausência de direito líquido e certo por impropriedade da via eleita e c) na incidência da Súmula 269/STF.... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CPC, art. 924, I.
Apelo do autor a buscar a anulação da sentença para dar prosseguimento ao feito no rito de execução ou subsidiariamente a convolação da execução extrajudicial em ação de cobrança. ... ()
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143 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Conceito de certeza. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 3º. CTN, art. 204.
«... A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção «juris tantum de liqüidez e certeza. A certeza, ensina José da Silva Pacheco, «diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso («Comentários à lei de execução fiscal, São Paulo, Saraiva, 1988, p. 70). No mesmo sentido, explica Maria Helena Rau de Souza, «a certeza diz com os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia) («in «Código Tributário Nacional comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 786). Referida presunção, consoante observa o parágrafo único do CTN, art. 204, reproduzido no Lei 6.830/1980, art. 3º, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E PROTESTADAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.441,75, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. A ré, em sede recursal, alegou a inexistência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, sustentou que o título não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e afirmou que a dívida já teria sido quitada, pleiteando a improcedência da ação. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Vigência do CPC de 2015. Recebimento do recurso como agravo interno. Possibilidade. Certeza e liquidez do direito alegado não demonstradas. Agravo improvido.
«1. Decisão agravada publicada após 18 de março de 2016, ensejando aplicação do Enunciado Administrativo 3, segundo o qual recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) terão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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146 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO LIVRE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - I -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado, ora agravantes - II - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - III - Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título - Inteligência da regra contida no art. 798, a do CPC/2015 - Cédulas de Crédito Bancário juntadas pelo banco que preenchem satisfatoriamente os requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, caput e §2º, e 29 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Existência, ademais, de planilhas de débito instruindo a petição inicial e extratos que comprovam o crédito, de uma só vez, na conta da coexecutada - Inicial devidamente instruída, sendo dispensável a apresentação de extratos bancários discriminados - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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147 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Mesmo contexto fático já apreciado em precedentes. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de magistério. ... ()
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148 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIV. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Com efeito, direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 1.533/51, art. 1º), condição específica da ação do mandado de segurança, é aquele que vem fundado em fatos certos e incontestáveis, de demonstração e aplicabilidade imediata. Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, etc. 23ª ed. Malheiros editores, p. 35/36): «Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (...) O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante (Mandado de Segurança, Ação popular, etc. Malheiros Editores, São Paulo, 2001, p. 35/37). A exigência de apresentação da prova pré-constituída constitui ônus do impetrante, a quem cabe convencer acerca da liquidez e certeza do direito. ... (Min. Paulo Medina).... ()
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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Os embargantes sustentam ausência de formalidades no título, além de excesso de execução e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Postulam a extinção da execução. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Alegação de inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Óbice da Súmula 7/STJ. Suspensão no fornecimento de água. Dívidas pretéritas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não houve ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional . ... ()
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