Jurisprudência sobre
liquidez e certeza do direito
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51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Vpni. Postulação de nulidade revisão de reajuste. Pleito contrário à expressa determinação legal estadual. Tema fixado em repercussão geral. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.
«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se concedeu em parte a ordem mandamental para reconhecer o direito de servidor inativo perceber incorporada VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - , denegando sua postulação contra o ato que firmou ilegal o reajuste anterior dado por paridade à gratificação recebida por servidor da ativa. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Oficial de apoio judicial. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de cargos vagos. Localidade. Demonstração. Ausência. Alegação de preterição. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos. Precedente específico. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se postula o direito líquido e certo à nomeação de candidatas aprovadas fora das vagas previstas para o cargo de oficial de apoio judicial da primeira instância do Judiciário do Estado de Minas Gerais. As impetrantes alegam a existência de cargos vagos, além da criação de novas vagas pela Lei Estadual 20.964/2013 e, por fim, a preterição em razão da contratação temporária. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Recolhimento de taxas em processo administrativo para liberação de alvará de construção de posto de gasolina. Suspensão do ato autorizativo da construção, face a declaração da autoridade militar competente, considerando a área de risco para edificação no local. Inexistência de direito subjetivo líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder na prática do ato do prefeito municipal. Denegação da segurança. Recurso ordinário. Ato vinculado e complexo. Licença ainda não consumada. Ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Decisão do tribunal local incensurável. Improvimento do recurso.
«I. Configura-se o ato complexo, quando a sua prática exige a intervenção de dois ou mais órgãos para a sua perfeição, enquanto o ato vinculado, também conhecido como ato regrado, é aquele que para sua prática, exige-se o cumprimento de alguma norma jurídica indispensável, observados os requisitos nela previstos, não havendo margem de apreciação subjetiva da autoridade administrativa. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade. Previsão legal e do edital. Existência de perfil profissiográfico. Possibilidade de recurso. Precedentes do STF e do STJ. Critérios do teste. Objetivos. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem mandamental ao writ impetrado contra a reprovação do candidato no exame psicotécnico em meio ao concurso público para o cargo de soldado da política militar estadual; alega que a metodologia utilizada não seria considerada objetiva e científica. ... ()
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55 - STJ. Mandado de segurança. Anistiados da Petrobrás. Inépcia da inicial afastada. Legitimidade passiva da Ministra Dompog. Pretensão ao pagamento do adicional de hora de repouso e de alimentação sob a alegação de que, quando na ativa, prestavam jornada ininterrupta de revezamento de seis horas. Adicional previsto em acordo coletivo que foi celebrado em momento posterior ao desligamento dos impetrantes e que condiciona o pagamento do adicional ao cumprimento de jornada de oito horas. Incerteza quanto ao alcance do instrumento de negociação coletiva em relação aos impetrantes, que possivelmente já estariam aposentados quando de sua celebração. Ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.
«1.Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai dainterpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade. Previsão legal e do edital. Existência de perfil profissiográfico. Possibilidade de recurso. Precedentes do STF e do STJ. Critérios do teste. Objetivos. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário com o qual se objetou acórdão que apreciou mandado de segurança impetrado em face de reprovação do candidato no exame psicotécnico em meio ao concurso público para o cargo de soldado da política militar estadual; alega o recorrente que a metodologia utilizada não seria considerada objetiva e científica. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, acerca da existência de prova pré-constituída apta a comprovar a liquidez e certeza do direito da impetrante, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Processual civil agravo regimental no mandado de segurança. Indeferimento do requerimento para reconhecimento da condição de anistiado político. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. .
«1. «A revisão das conclusões adotadas pela Comissão de Anistia, que embasaram o ato acoimado de ilegal, demandaria ampla dilação probatória, providência inviável em sede de mandado de segurança, no qual se exige que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída (MS 12.234/DF, relator desembargador convocado Haroldo Rodrigues, Terceira Seção, DJe 1/2/2010). ... ()
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59 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do simples nacional. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a reconhecer a liquidez e certeza do direito vindicado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravos regimentais em recurso em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Concurso público para o cargo de auditor do tce/go. Candidato aprovado e nomeado. Vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Deficiência auditiva. Avaliação admissional. Inaptidão constatada com base nos arts. 3º, § 1º, e 4º, II, da estadual 14.715/2004 declarados inconstitucionais pelo STF em sede de recurso extraordinário. Aplicação da Lei 7.853/1989, regulamentada pelos Decretos 3.298/199 e 5.296/2004. Liquidez e certeza do direito comprovados de plano. Segurança concedida. Ato administrativo sujeito ao controle de legalidade pelo poder judiciário. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.
«1. Existe afronta ao direito líquido e certo do impetrante, portador de deficiência auditiva neurossensorial bilateral de grau moderado, com perda de audição de 55 dB desde a infância, que foi regularmente aprovado e nomeado para o cargo de auditor do TCE/GO, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais, e se viu desqualificado para tomar posse, mediante avaliação admissional baseada na Lei Estadual 14.715/2004, cujos dispositivos foram rechaçados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade. ... ()
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61 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Sentença de concessão da segurança. Servidora inativa do Proderj. Ilegitimidade passiva do Presidente da Rioprevidência que não se configura. Impetrante que faz jus à paridade em seus reajustes e incorporou a conhecida Gratificação de Encargos Especiais em seus vencimentos, em razão do caráter genérico e incondicionado da verba, que caracterizou verdadeiro reajuste remuneratório, consoante o entendimento consagrado na Súmula TJ/RJ 150. Valor pago pela Gratificação de Encargos Especiais que foi excluído do reajuste anual dos servidores estaduais, instituído pela Lei Estadual 9.436/2021, e implementado pelo Decreto 47.933/2022. Revela-se adequada a via eleita, pois se verifica de plano a existência da liquidez e certeza do direito da impetrante, não sendo necessária uma maior dilação probatória nos autos. Gratificação de Encargos Especiais que integra o conceito legal de vencimento-base. Inexistência de violação ao Verbete 339 da Súmula de Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal, aos nos, X e XIII, da CF/88, art. 37 e ao Princípio da Separação dos Poderes. Diversos precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recuso a que se nega provimento.
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62 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel, razão pela qual não há ensejo à reforma da decisão concessiva da ordem. Nega-se provimento ao apelo voluntário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Conhecimento. Policial militar. Demissão.
«Não se conhece de recurso, evidenciado que a demissão do funcionário se deu após processo administrativo, respeitado o direito de defesa, havendo comprovação dos fatos imputados. A ação de segurança reclama prova preconstituída, de modo a evidenciar a liquidez e certeza do direito reclamado.... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Interdição de estabelecimento de prestação de serviços de bronzeamento artificial no Município do Rio de Janeiro e aplicação de multa pela Secretaria de Saúde. Indeferimento da inicial. Manutenção. Ausência de prova pré-constituída nos autos para embasar a liquidez e certeza do direito alegado. Dilação probatória incompatível com a via estreita do Mandado de Segurança. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Recurso a que se nega provimento.... ()
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65 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel, razão pela qual não há ensejo à reforma da decisão concessiva da ordem. Nega-se provimento ao apelo voluntário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída.
«O mandado de segurança, dada sua natureza, exige prova documental pré-constituída, não comportando dilação probatória, dada sua cognição restrita. Na espécie, fazia-se necessária, por meio de prova documental pré-constituída, a demonstração dos equívocos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à garantia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, apenas com referida demonstração restaria autorizado o exame da existência de liquidez e certeza do direito do impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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67 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdafa. Inclusão nos proventos e pensão. Falta de interesse de agir. Incabível a impetração de mandado de segurança na espécie. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Liquidez e certeza do direito não demonstradas. Mandado de segurança denegado.
«1. Embora tenha sido suspenso o pagamento da GDAFA nos proventos de aposentadoria do impetrante CARLOS HOMEM DE FARIA em maio de 2003 (fl. 74, e-STJ), houve o restabelecimento deste pagamento em junho de 2004 (fl. 77, e-STJ), com o pagamento das parcelas reconhecidas como devidas e não pagas pela Administração, ou seja, de novembro de 2003 até a implementação em junho de 2004, nos termos da informação constante dos autos (fls. 119/121, e-STJ). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Ministro de estado da defesa. Decadência. Não configurada. Efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. Adequação da via eleita. Obrigação de fazer. Previsão orçamentária. Liquidez e certeza do direito. Adesão ao termo de acordo. Faculdade do anistiado. Revogação da decisão do tcu que tratou da revisão das anistias concedidas.
«1. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do Lei 10.552/2002, art. 18. Precedentes do STJ: MS 15.295/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 22/10/2010; MS 15.255/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 08/10/2010) ... ()
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69 - TJSP. Apelação cível e Reexame necessário. Mandado de segurança. Taxa de serviço público de manejo de resíduos sólidos. Tributo criado pela Lei Municipal 2.090/2022, publicada em 27/09/2022, e regulamentada pela Lei 2.126/2022, publicada em 27/12/2022. Discussão sobre a invalidade da cobrança para o exercício de 2023. A sentença concedeu a ordem parcialmente, reconhecendo a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Apelo da impetrante pugnando pela concessão integral da ordem. Juridicidade do pedido. Liquidez e certeza do direito postulado. a Lei 2.126/2022, art. 2º determina a cobrança da taxa em 2023 com base em serviços prestados em 2022, o que viola o princípio da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, «a). Ainda que se considere a cobrança vinculada a 2023, a exigência para os meses de janeiro, fevereiro e março infringe o princípio da anterioridade nonagesimal, que exige o intervalo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança (CF/88, art. 150, III, «c). De rigor, por conseguinte, a concessão integral da segurança para anular-se toda a exigibilidade da taxa referente ao exercício de 2023. Nega-se provimento ao reexame necessário e dá-se provimento ao recurso da impetrante
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70 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo penal. Restituição de documentos e materiais apreendidos em inquérito policial. Documentos necessários à instrução do processo. Súmula 267/STF. Ausência de violação de direito líquido e certo. Manifesta ilegalidade ou teratologia não configurada.
«1. Inexiste manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão apontada como coatora, pois o acórdão recorrido demonstrou a ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do direito invocado. A busca e apreensão foi devidamente fundamentada, com previsão no CPP, art. 240, sendo relevante como meio eficaz para comprovação dos ilícitos já identificados em gravações telefônicas, assim como das sérias evidências de que os investigados detinham elementos que constituiriam provas materiais dos delitos. Medida passível de constituição por meio de procedimento incidental próprio, previsto nos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.). ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Os argumentos postos no recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Concurso. Contratação precária. Nomeação. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Instrução deficiente. Ausência de cópia integral do edital e da lista completa de classificação. Necessidade de prova pré-constituída. Denegação da segurança. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado na inicial do mandamus, impõe-se a denegação da segurança, uma vez inadmissível instrução probatória nesta sede. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Pensão. Valor integral. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Ausência de prequestionamento. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. As matéria pertinentes aos arts. 1º da Lei 9.494/1997 e 1º da Lei 8.437/1992 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os temas restaram suscitados quando da oposição dos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (Súmula 282/STF). ... ()
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76 - STF. Constitucional. Administrativo. Militar: anistia. Mandado de segurança.
«I. - A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. Cabimento do mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito dos impetrantes, que se apóiam em fatos incontroversos. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Existência de certeza e liquidez do direito. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo entendeu, lastreando-se nas provas dos autos, estarem presentes os requisitos para concessão da pleiteada segurança. ... ()
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78 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. LIMITAÇÃO ETÁRIA.
1.Preliminar. Inadmissão dos recursos de agravo de instrumento e agravo interno interpostos em face de decisão monocrática desta Relatora, que indeferiu o pedido liminar. A primeira, pela manifesta inadequação da via eleita. A segunda, pela preclusão consumativa então operada. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de regência de classe. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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80 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Assim sendo, não há respaldo legal para o pleito da recorrente, nem está comprovada a liquidez e incontestabilidade do direito postulado. Neste sentido, oportuna a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: «o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado com a petição inicial. No mandado de segurança inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO PROTOCOLADO JUNTO À PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACOSTADA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO - DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
Em que pese a argumentação invocada pelo recorrente, a documentação carreada aos autos não tem o condão de demonstrar, de pronto, a alegada ilegalidade do ato administrativo, tampouco foi acostado o mencionado protocolo do «Pedido de Revisão do processo administrativo que gerou o auto de infração. Não há prova pré-constituída nos autos para embasar a liquidez e certeza do direito alegado. Ao que parece o recorrente discorda dos valores cobrados, nomeando como fatos novos os valores supostamente divergentes no Portal Nota Fiscal Carioca, como bem salientado pelo parquet. Sentença que se mantém. Desprovimento ao recurso.... ()
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82 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Apelação. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou a manutenção da sociedade impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68.
Juridicidade da concessão da ordem para assegurar a manutenção da sociedade no regime especial de tributação para sociedades uniprofissionais, em face da exclusão indevida do regime. Recurso interposto pelo Município de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, pleiteando a reforma da sentença com base na validade do ato de desenquadramento da sociedade do regime especial. Invalidade da exclusão automática da sociedade do regime especial de tributação por não entrega tempestiva da declaração eletrônica das sociedades uniprofissionais (D-SUP). A decisão recorrida está alinhada com os princípios do contraditório e da ampla defesa, e com a jurisprudência que exige o devido processo administrativo para alteração de regime tributário. Outrossim, tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento no sentido de que a alteração automática de regime sem o devido processo administrativo é inválida. No mais, o não cumprimento de obrigações acessórias não pode, por si só, resultar em alteração automática do regime tributário sem o devido processo administrativo, de forma a garantir a proteção ao direito adquirido, princípio fundamental do ordenamento jurídico que assegura previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas. Liquidez e certeza do direito postulado na inicial mandamental. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA
1.A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata a existência de direito líquido e certo que possa ser garantida pela via do presente mandamus. ... ()
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84 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Licença para tratar de interesse particular concedida por 24 meses improrrogáveis. Controvérsia sobre data exata de retorno: 03/06/2021 ou 07/06/2021. Imediata transferência para a reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio De Janeiro. Além dos pressupostos processuais e das condições da ação, exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico do Mandamus, a liquidez e certeza do direito que se procura proteger, visto que incabível a dilação probatória. Alegações destituídas de provas. Destarte, se a existência de possível direito do Impetrante não poder ser verificada de plano, dependendo de posterior comprovação ou discussão, o que é incabível à segurança, a defesa de tal direito deverá se dar por outros meios judiciais. ORDEM DENEGADA.... ()
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85 - STJ. Mandado de segurança. Pretensão de nulidade de ato administrativo. Penalidade de advertência e censura. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Agravo não provido.
«1. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, adotado como razão de decidir, «consoante se depreende da leitura do v. acórdão e da acurada análise dos autos, o Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a aplicação das penas ao impetrante obedeceu estritamente ao devido processo legal, e às normas legais e administrativas em vigor, sendo-lhe efetivamente assegurada a plena realização do contraditório é da ampla defesa. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para coordenador pedagógico nível III da carreira do magistério público estadual. Candidata aprovada e classificada dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Prazo de validade expirado no curso da ação mandamental. Convocação imediata. Ausência de violação dos arts. 128, 458, II e 535, II do CPC, de 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Aferição da liquidez e certeza do direito. Descabimento do reexame de matéria fática em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Falta de prequestionamento. Inovação em sede de recurso especial. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. Não há a apontada contrariedade aos arts. 128, 458, II, e 535, II do CPC, de 1973, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. Ressalte-se, ainda, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... ()
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87 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... ()
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88 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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89 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Nulidade de atos administrativos. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à liquidez e certeza do direito pleiteado na via mandamental, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (cf. AgRg no AREsp 259.546/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013; AgRg no REsp 1188144/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/11/2013). ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concurso público. Inexistência de preterição da ordem de classificação. Direito líquido e certo não configurado.
«1. Para a concessão da ordem, faz-se necessária a demonstração, de forma inequívoca, da lesão a direito líquido e certo. ... ()
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91 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. CERTEZA E LIQUIDEZ.
I.Caso em exame: Embargos à execução fundamentados na alegada inexistência de contrato de locação entre o embargante e o de cujus, com impugnação de autenticidade da assinatura, bem como não estarem presentes os requisitos da execução. A sentença acolheu os embargos para declarar a nulidade do título por falta de liquidez. Apelam os embargados, aduzindo a higidez do título executivo. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que o Mandado de Segurança não é a via adequada para o fim pretendido pela parte, uma vez que, na hipótese, a matéria demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere e restrito da ação mandamental (fl. 186, e/STJ). ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.
«1 - É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. ... ()
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94 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO INCERTA E ILÍQUIDA.
I.Caso em exame: Trata-se de embargos à execução acolhidos pela sentença, que extinguiu a ação executiva em razão de ausência de liquidez do título extrajudicial. Apela o embargado/exequente, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título, ao argumento de ter apresentado planilha e documentos oficiais da Receita Federal que demonstram a recuperação dos créditos previdenciários, sendo devida a remuneração nos termos contratuais. ... ()
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95 - TRT18. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Mandado de segurança. Contrato de aprendizagem. Cota obrigatória. Inexistência de direito líquido e certo.
«A tese jurídica encampada pela Corte de origem conclui que aprendizagem é cabível nos serviços de conservação e limpeza por demandar formação profissional. A matéria não se encontra pacificada nesta Corte, em que foi sinalizado o entendimento de que as funções não exigiriam demanda de formação profissional. Evoluiu a jurisprudência para abertura de exceção para a função de motorista, ao fundamento da previsão na CBO e da exigência de formação profissional, para fins de inclusão na base de cálculo do percentual legal de contratação de aprendizes. No caso, o exame das funções que demandam formação profissional exigiria ampla dilação probatória com o escopo de se apurar os requisitos formais e materiais dos CLT, art. 428 e CLT, art. 429 e do Decreto 5.598/2005, especialmente formação escolar dos trabalhadores, vedada em sede de mandado de segurança. Ademais, configurada a divergência jurisdicional nesta Corte, em torno da matéria, não há como se reconhecer a liquidez e certeza do direito a viabilizar a pretensão. Nesse contexto, incólumes os arts. 4º, 428 e 429 da CLT e 10, § 3º, da Lei 7.102/83, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 2376-19.2011.5/02/0316. Data de Julgamento: 25/02/2015. Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes. 7ª Turma. Data de Publicação: DEJT 06/03/2015.). Recurso conhecido e desprovido.... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que, «havendo prova nos autos do recolhimento das referidas contribuições, impõe-se o reconhecimento da existência de crédito em favor do contribuinte (fl. 790, e/STJ). ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação das Portarias concessivas de anistia. Perda do objeto do writ. Deflagração de processo (ainda não concluído) de anulação de Portaria concessiva de anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das anistias dos substituídos Gildo Reis Lins e Luciano Lopes Damascena, forçoso que se reconheça, quanto a estes, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. ... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Mandado de Segurança preventivo - Reconhecimento do direito do impetrante à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação, em Bauru - Impossibilidade - IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 não transitado em julgado - Ausência de prévia autorização do órgão ambiental competente, nos termos da Lei 13.550/2009, art. 8º - Precedentes desta C. 1ª Câmara Reservada de Meio Ambiente - Ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito invocado - Recursos providos.... ()
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99 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Antônio Delbio Andrade contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Francisco Humberto de Almeida. A decisão agravada indeferiu o pedido de compensação de crédito apresentado pelo executado, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais para a compensação, em especial a certeza e a liquidez do crédito alegado. ... ()
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100 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CESSÃO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante - II - Agravante que defende a inexistência de título executivo, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, assim como a nulidade da cessão de crédito, em razão de vedação contratual neste sentido e de falta de assinatura digital válida no termo de cessão de crédito - III - Execução lastreada em acordo operacional assinado por duas testemunhas - Inteligência do CPC, art. 784, III - Acordo que prevê obrigação certa, líquida e exigível - Necessidade de prévia operação aritmética para apuração do crédito que não retira a liquidez da operação - Razões do inadimplemento que são questões estranhas à execução, passíveis de discussão em sede de embargos à execução ou ação autônoma - Cláusula contratual que veda cessão do crédito - Cláusula restritiva de direito que deve ser interpretada de forma estrita - Vedação da cessão da posição contratual no curso da relação contratual, apenas, e não do crédito cobrado - Cessão que se deu após a rescisão do contrato - Validade, ademais, das assinaturas digitais apostas no instrumento de cessão de crédito - Reconhecida a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário, sem exigência de que a mesma se dê através do ICP-Brasil - Precedentes - Agravo interno prejudicado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
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