(DOC. VP 161.6244.3002.4400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Vpni. Postulação de nulidade revisão de reajuste. Pleito contrário à expressa determinação legal estadual. Tema fixado em repercussão geral. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se concedeu em parte a ordem mandamental para reconhecer o direito de servidor inativo perceber incorporada VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - , denegando sua postulação contra o ato que firmou ilegal o reajuste anterior dado por paridade à gratificação recebida por servidor da ativa. 2. Está claro que o ato administrativo que determinou o reajuste por isonomia estava eivado por vício de ilegalidade, pois co

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