(DOC. VP 575.1694.2938.0573)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA 1.

A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata a existência de direito líquido e certo que possa ser garantida pela via do presente mandamus. 2. Segurança denegada, vez que ausente direito líquido e certo.

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