(DOC. VP 152.1951.5000.6100)

STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Os argumentos postos no recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. Ainda que assim não fosse, a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, acerca da existência de prova pré-constituída apta a comprovar a liquidez e certeza do direit

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