(DOC. VP 173.4223.5000.0100)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Vigência do CPC de 2015. Recebimento do recurso como agravo interno. Possibilidade. Certeza e liquidez do direito alegado não demonstradas. Agravo improvido.

«1. Decisão agravada publicada após 18 de março de 2016, ensejando aplicação do Enunciado Administrativo 3, segundo o qual recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) terão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Recebimento do recurso como agravo interno, privilegiando a finalidade do recurso, e não o seu nomen juris. 3. Indefere-se liminarmente o mandado de segur

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