(DOC. VP 742.5683.4205.9181)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que declarou a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, extinguindo o executivo fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega: (i) que o fato de existir outros tributos na Certidão de Dívida Ativa, além do IPTU, mas efetivamente não cobrados, não torna o título executivo nulo. (ii) que foi indicada na CDA a legislação da cobrança do débito fiscal, a satisfazer a exigência do art. 2º, § 5º, III, da Lei de Exec

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