Jurisprudência sobre
liquidez e certeza do direito
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501 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Gratificação de produtividade judiciária. Poder judiciário do estado do maranhão. Lei 9.326/2010. Contestação de resultado. Aferição de desempenho que demanda dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Agravo regimental não provido.
«1. Buscou o impetrante, por meio da ação mandamental, compelir o TJMA a pagar aos servidores lotados na 1ª. Vara da Infância e Juventude de São Luís a Gratificação de Produtividade Judiciária, prêmio previsto na Lei Estadual 9.326/2010 e regulado pela Resolução 5/2011, que prevê recompensa financeira aos servidores lotados em unidade jurisdicional que, comprovadamente, alcance metas previamente estabelecidas e apresente o melhor desempenho do grupo a que pertence. Foi contestado o prêmio relativo ao ano de 2012, conferido à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz/MA. ... ()
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502 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2017 a 2020. Alegação de não ocorrência dos fatos geradores dos tributos. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor.
Alegação de falta de notificação do contribuinte. Improcedência. Envio de talonário para pagamento do tributo. Precedentes do STJ. Presunção de liquidez e certeza do título executivo não ilidida. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Monitória suficientemente instruída. Prova escrita da certeza, liquidez e exigibilidade do valor reivindicado. Petição inicial instruída com o contrato assinado pela ré contratante e com planilha de cálculos. Prescrição que não se operou no caso concreto, pois a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Incidência do CPC, art. 240, § 1º. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. Apelação. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Execução nula. Ausência de título executivo exigível em relação à executada. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, VI do CPC.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Não há falar em liquidez do título exequendo, haja vista que na convenção do condomínio, a qual instrui a peça inicial da ação de execução, não há previsão quanto ao valor cobrado. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade devem estar intrínsecos no título levado à execução. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS QUE CONDICIONEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SERVIÇOS CONTRATUAIS A CARGO EXCLUSIVO DA EXECUTADA. DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 783. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Débito condominial. Título executivo extrajudicial. Liquidez e certeza. Interpretação de cláusula contratual. M atéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. DEMANDA COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL; E NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. PROVA DOCUMENTAL DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 784, X DO CPC. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTANDO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ATA DA AGO COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PERMITINDO O CÁLCULO DO RATEIO DAS COTAS POR UNIDADE IMOBILIÁRIA, BOLETOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.013, § 2º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.
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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2012 a 2015. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Nulidade das certidões de dívida ativa não configurada. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância do estatuído na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso denegado
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBIGILIDADE CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos dos arts. 282, § 1º e 283, parágrafo único do CPC, não há que se falar em nulidade do processo se o erro material verificado na petição inicial não tiver ensejado prejuízo processual à parte interessada, sobretudo porque a parte interessada, no caso concreto, foi regularmente citada e exerceu seu direito de defesa. ... ()
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510 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade administrativa de demissão. Alegação de nulidades, prescrição da pretensão punitiva e preclusão. Não demonstrada a certeza e a liquidez do direito. Inviabilidade de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de decisão liminar, apontando, como autoridade coatora, o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando que tal autoridade se abstenha de aplicar a pena de demissão ao impetrante, alegando existência de nulidades no PAD, além de ocorrência de prescrição e preclusão. No processo administrativo disciplinar impugnado pela via mandamental, fora imputado à parte impetrante o cometimento de faltas injustificadas relativas à época em que esteve lotado na Divisão de Crimes Contra a Vida, incorrendo na prática das faltas disciplinares previstas no art. 151, III, art. 144, III, art. 150, XXXI, e art. 158, V e § 1º, todos da Lei 5.406/1969. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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511 - TJSP. Execução de honorários advocatícios - Contrato «ad êxito para ingresso de ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Procedência da ação que concedeu ao executado o benefício de pensão por morte - Execução para recebimento de 5 salários de benefícios previdenciário - Indeferimento da petição inicial por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Apelo do exequente - Título que preenche os requisitos do CPC, art. 783 - Recurso provido
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512 - TJSP. Apelação. Embargos À Execução.
Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Duplicata mercantil sem aceite. Dívida devidamente representada em nota fiscal acompanhada de protesto e do comprovante de entrega das mercadorias assinado pelo devedor. Cumprimento dos requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15, II. Preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Existência da relação jurídica entre as partes que não foi impugnada pela recorrente. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de cotas condominiais inadimplidas. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Reforma da sentença.
Embargos à execução propostos pelo condômino objetivando a extinção da execução que lhe é movida pelo condomínio, para cobrança de cotas condominiais em atraso, ao fundamento de que, em síntese, a petição inicial dos autos principais é inepta em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, assim sustentando a ausência de certeza e liquidez do título executivo, visto que o exequente não instruiu aos autos com as atas que indicam os valores das cotas pagas mensalmente pelos condôminos, referentes ao período de 05.07.2021 a 05.11.2022. Sentença que acolheu ditos embargos e julgou extinta a execução em apenso, sem resolução do mérito, em face da ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, na forma do CPC, art. 485, IV, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC. Inconformismo do vencido. Consigne-se que a execução de cotas condominiais está prevista nos arts. 783 e 784, X do CPC. Para possuir força executiva, isto é, para efetivamente retratarem uma obrigação certa, líquida e exigível, as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem estar previstas na respectiva convenção do condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial, sob pena de indeferimento ou extinção do feito. Em sua fundamentação a sentença destacou ainda que embora tenha o exequente, ora embargado, juntado aos autos da execução a Convenção do Condomínio, os boletos de cobrança, a planilha do débito e as Atas de Assembleia, constatava-se a inexistência do valor das cotas condominiais ordinárias, restando somente indicado nas Atas acostadas o percentual autorizado de reajuste e valores de cotas extras. Ou seja: não fora comprovado o valor da cota condominial ordinária. Significa dizer que este - o valor das cotas condominiais - seria o cerne da questão. Em sua impugnação aos embargos, entretanto, o exequente assinala que a Convenção condominial estabeleceu a fração ideal de cada unidade condominial, caso do apartamento 802 (que é o objeto da cobrança), para aponte do débito em execução, ressaltando que o executado se encontra em débito, não havendo qualquer prova de que tenha quitado a sua obrigação. Conclui, para espancar qualquer dúvida, que anexou os boletos das cotas condominiais do período em questão, deixando claro que os valores executados estão corretos e foram devidamente demonstrados. Conquanto pareça singela a questão, vale ressaltar que dispõe o art. 1.336, I do Código Civil. Se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível isso conduzirá à nulidade da execução (art. 803, I do CPC). Todavia, quanto à questão sub examine, de se destacar que há previsão no mesmo CPC quanto à higidez do título, ainda que haja a necessidade de simples cálculos para apuração do débito exequendo (art. 786). Com efeito, mesmo eventual discussão acerca da correção matemática das despesas condominiais, estariam supridas com o fornecimento de todos os elementos probatórios. A saber: a Convenção do Condomínio, a Ata da Assembleia Geral (que apurou o valor da taxa condominial em cada período) e a Planilha de cálculos discriminando os valores. Ao alegar a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade, o executado embargante chamou a si o seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), o que exigiria a devida instrução probatória, a qual, todavia, sequer chegou a ser requerida, apesar da expressa intimação para especificação de provas. Não se trata de mera alegação de ausência dos elementos formais do crédito constituído, já que todos estavam presentes não sendo, portanto, admissível retirar o atributo de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos apresentados pelo condomínio exequente. Admissível a adoção da analogia quanto ao que dispõe o art. 917, §4º e seus incisos, do CPC. O fato é que o embargante não demonstrou a alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, limitando-se a citar, argumentativamente, a matéria legal. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Provimento do apelo para reforma integral da sentença. Embargos julgados improcedentes, invertendo-se o ônus sucumbencial. Prosseguimento da execução. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Empresarial. Plano de recuperação judicial. Criação de subclasses de credores. Possibilidade. Agrupamento de credores. Paridade. Pagamento. Liquidez e certeza. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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515 - STJ. Administrativo. Concurso público para o cargo de professor de português. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos e/ou preterição.
«1. Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Jayane do Nascimento Souza em face de suposto ato omissivo do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Professor de Língua Portuguesa na Secretaria Estadual de Educação e Cultura, na qual foi classificada na 82ª posição num certame que oferecia 22 vagas. ... ()
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516 - TJSP. Apelação - Ação de embargos à execução fundada em cheque - Sentença de procedência para extinguir a execução pelo fato de o título que a embasa não representar obrigação líquida, certa e exigível - Apelo da requerida visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Cheque que, apesar de ordem de pagamento à vista, permite a discussão do negócio subjacente uma vez que não circulou - Autora que explicou detalhadamente a origem do título e requerida que, genericamente, afirmou que ele decorre de negócio diverso, mas sem informar qual seria esse negócio, nem demonstrar sua regularidade - Impossibilidade de verificação acerca da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação - Correta a extinção da execução por falta de título idôneo - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE PENHORA REALIZADA NOS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO EXECUTADO, EMBORA INTIMADO. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO E NA PENHORA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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518 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO, ALÉM DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - PROVA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS AOS EMBARGANTES - RECONHECIMENTO - ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que pode o juiz, de ofício, determinar a realização de perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, mormente por versar a perícia sobre análise dos cálculos apresentados pelas partes, restando reconhecido que cabe aos embargantes comprovar as teses de excesso de execução e defeito nos cálculos do embargado, recaindo sobre eles o ônus de adiantar os honorários do perito contábil, impõe-se a manutenção da decisão agravada... ()
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519 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada no exercício da fiscalização de postura municipal. Prova documental consubstanciada em certidão expedida pela Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Fazenda do ente municipal, informando a inexistência de procedimentos administrativos iniciados pelos autos de infração descritos na CDA. Ausência de certeza e liquidez das CDAs que instruem a execução fiscal, em apenso. Município apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Apelo improvido.
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVIÇOS BANCÁRIOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE NÃO EXIGE SEJA ACOMPANHADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. VEDAÇÃO DE ACESSO IMCOMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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521 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2014 - Decisão que condicionou a exequente a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel para proceder a penhora do bem - Insurgência da exequente - Cabimento - Matrícula do imóvel que não é requisito para propositura da execução fiscal ou mesmo para o prosseguimento desta (Art. 6º, caput e § 1º da LEF) - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez - Decisão reformada - Recurso provido.
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522 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Edital de seleção de servidores efetivos para cargos em comissão. Legalidade. Lei e Decreto estaduais. Requisito de inscrição. Experiência profissional prévia. Possibilidade. Regulamento. Auto-organização do poder executivo. Ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de liquidez e de certeza ao direito postulado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito de anulação da exigência de experiência profissional, feita em «Edital de Seleção de Gerentes por Capacitação e Mérito. O recorrente alega que a exigência de experiência prévia ofenderia aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Destaque de honorários. Alegação de ausência de certeza e liquidez da dívida. Matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - ACORDO JUDICIAL - DISCUSSÃO RELATIVA À (IN)VALIDADE DO ACORDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS DO TÍTULO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA -- INCERTEZA DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO.
-Os embargos de declaração, consoante dicção do art. 1.026, caput, não possuem efeito suspensivo, mas interruptivo do prazo para propositura de recursos. ... ()
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525 - TJSP. Falência. Incidente de impugnação de crédito. Decisão que observou que há embargos à execução de título extrajudicial, recebidos no efeito suspensivo em razão da reserva de crédito efetuada nestes autos e que, tendo em vista que a decisão destes autos depende do que será decidido naquele feito, determinou a suspensão da tramitação, por noventa dias (CPC, art. 313, V, a). Inconformismo do credor. Não acolhimento. Ausência de conexão entre o incidente de impugnação de crédito e os embargos à execução de título extrajudicial, mas, sim, de prejudicialidade externa, visto que um dos créditos cuja inclusão é almejada no incidente está sub judice nos referidos embargos (recebidos com efeito suspensivo), em que se questiona a certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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526 - TJPE. Tributário. Embargos à execução. Parcelamento de crédito na via administrativa. Conhecimento da pretensão no poder judiciário. Possibilidade. Nulidade da sentença. Mérito. Liquidez e certeza do título. Configuração. Multa aplicada. Natureza tributária. Regra do não-confisco. Aplicabilidade. Redução ao patamar de 30%. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca.
«1 - cuido em conhecer da preliminar suscitada para - imediatamente - acolhê-la, afastando a sentença recorrida, sob os termos em que fora proferida. Isso porque, é cediço que o parcelamento de crédito tributário, em momento algum, impede a apreciação do Poder Judiciário quanto ao controle de legalidade das exações tributárias. ... ()
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527 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios não tenha mencionado expressamente a condição de inventariante do contratante, resta evidente que a contratação se deu em benefício do espólio que, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A contratação objetivou a cobrança de correção monetária de valores depositados em conta poupança, havendo previsão clara acerca do percentual dos honorários, a incidir sobre os valores que se fizerem devidos ao contratante, de modo que, com a transferência do numerário para os autos do inventário, o serviço restou finalizado e os honorários contratados passaram a ser exigíveis do espólio, não havendo motivo plausível para se condicionar o recebimento à formalização da partilha e satisfação dos herdeiros. 3. O serviço foi prestado de maneira adequada e alcançou o resultado previsto, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Assim sendo, os embargos à execução foram bem rejeitados. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada.
1. Inconformismo dos devedores não acolhido. 2. Arguição dos executados de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título ante a ausência de comprovação do crédito, o que exige instrução probatória. Objeção que somente poderia ser conhecida em sede de embargos, sendo inadequada a via escolhida. Precedente do TJ/SP. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Direito tributário. Obrigações ao portador. Eletrobrás. Compensação com fatura de energia elétrica. CCB, art. 368. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Arts. 334, III, do CPC e 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 1.512/76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « (Súmula do STF, Enunciado 284).... ()
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530 - STJ. Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Sebastião - Rejeição das alegações de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva em razão de não ser proprietária ou possuidora do imóvel tributado - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Excesso na aplicação dos juros e multa pela municipalidade - Questão que não comporta declaração de ofício - Ilegitimidade passiva - Nome da agravante inscrito nos cadastros municipais - Controvérsia que demanda dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade - Súmula 393/STJ - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Decisão mantida - Recurso não provido.
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INCLUSIVE IMPOSSIBILITA A EMENDA À INICIAL. O LANÇAMENTO NÃO INDIVIDUALIZOU OS VALORES DE IPTU E TAXAS COBRADAS NO EXECUTIVO FISCAL, LANÇANDO GENERICAMENTE VALORES NAS TRÊS CDAS COMO IPTU E TAXAS, REFERENTES AOS MESMOS PERÍODOS, APENAS COM VALORES DIVERSOS SEM DISCRIMINAÇÃO A RESPEITO DO QUE CADA TIPO DE TRIBUTO EFETIVAMENTE SE REFERE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.
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533 - TRF2. Embargos do devedor. Contrato de financiamento. Instrumento público. Título executivo extrajudicial. Ação executiva. Pressupostos. Executividade do documento e inadimplemento. Liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação ( CPC/1973, art. 586). Análise em abstrato. Operações aritméticas. F ato elisivo da execução. Ônus da prova. CPC/2015, art. 786.
«I - Com efeito, os pressupostos para realizar toda e qualquer execução, autênticos requisitos específicos para o legítimo exercício do direito de ação executiva, são o título executivo e o inadimplemento do devedor, à luz do disposto na antiga redação do CPC/1973, art. 580, aplicável ao presente caso. Todavia, para se permitir a instauração da execução forçada, basta a apreciação em abstrato dos pressupostos, porquanto tanto o título executivo quanto o inadimplemento podem ser infirmados no próprio curso do processo, quando da análise do mérito dos embargos, no que diz respeito a eventual acolhimento. ... ()
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534 - TJRJ. Ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas de rateio das despesas comuns de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano, julgada extinta, na forma dos arts. 798, I, «a, combinado com CPC, art. 784, por ausência de certeza e liquidez de título. Apelação da Exequente. Nulidade de sentença por suposta ausência de fundamentação não verificada, por ter sido a decisão regularmente fundamentada, com apoio nas provas produzidas e na legislação aplicável, ficando o exame restrito ao cabimento da ação de execução por título extrajudicial. Contribuições de associações de moradores que não se equiparam às despesas de condomínio, sob pena de violação a disposto no art. 5º, XX da CF. Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF. Apelante que não comprovou que, após constituída a associação, a Apelada tenha a ela se associado, bem como reconhecido expressamente a obrigação pelo pagamento da taxa associativa, o que afastou a certeza e liquidez do título. Precedentes do TJRJ. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Desprovimento da apelação.
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE COMPORTA A NATUREZA DA DÍVIDA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO SOB A MESMA RUBRICA. DÉBITO QUE NÃO FOI DISCRIMINADO COM O VALOR DE CADA TRIBUTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE E A QUAL TRIBUTO SE REFERE CADA QUANTIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXA DE LIMEZA DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS NA CDA QUE SERVE DE FUNDAMENTO PARA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.
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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Suposta inconstitucionalidade da exação. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Tese de que não seria possível distinguir os valores cobrados a título de taxa de lixo e de taxa de limpeza pública. Matéria decidida a partir do direito municipal. Súmula 280/STF. Questionamento acerca da certeza e liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÍTULO SEM LIQUIDEZ.
1.Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.... ()
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538 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nulidade de título. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.
1. Nulidade do título. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Nulidade. Inocorrência. Crédito. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Previsão legal. Ausência. Pedido administrativo. Pendência. Porta eletrônica. Posto de auto-atendimento. Alcance. Lm-7494 de 1994, art. 1. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Inexistência de causa de suspensão de exigibilidadade do crédito de natureza não-tributária. Inexistência de nulidade do edital de notificação. Exigência de portas eletrônicas nos postos de serviços bancários alcança os postos de auto-atendimento, conforme preconiza o art. 1º da Lei 7.494. Apelo provido. Embargos à execução julgados improcedentes, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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540 - TJRJ. Apelação cível. Sentença proferida em execução fundada em título executivo extrajudicial. Rompimento da barragem de rejeitos ocorrida em Brumadinho. TAC celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a empresa Vale S/A. Título desprovido de certeza e liquidez. Necessidade de dilação probatória. Possibilidade de utilização das vias ordinárias. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença que extinguiu o processo por inércia do exequente em emendar a inicial. Recurso conhecido e desprovido.
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541 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, aqui agravantes - Inconformismo - Descabimento - Alegação de ausência de certeza e liquidez, a caracterizar a nulidade do título exequendo - Agravantes que veicularam, por meio da exceção, matérias que demandam dilação probatória e, por esta razão, são inadmissíveis - Defesa que deveria ter sido veiculada por meio de embargos do devedor - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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542 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Nota de empenho. Liquidez e certeza do título. Contrato de locação. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução relativos à inexequibilidade de titulo executivo. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a retificação da planilha de débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Execução de cláusula penal. Liquidez, certeza e exigibilidade do título não reconhecidas pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ. Rescisão unilateral. Possibilidade. Descabimento da penalidade. Honorários proporcionais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, interpretando o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conclui pela ausência de liquidez e certeza do título executivo, consignando que a pretensão executiva se funda na cobrança de multa contratual decorrente da rescisão unilateral do contrato, a demandar o exame de matéria probatória. Nesse contexto, o conhecimento do recurso quanto ao ponto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
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544 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS DE ORIGEM ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A AÇÃO ANULATÓRIA . AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a denegação da segurança. 2. Conforme consignado na decisão agravada, ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, verifica-se a natureza de dependência entre a ação civil pública 0000357-02.2020.5.05.0038 (processo matriz) e a ação anulatória 0000474-33.2019.5.05.0036. 3. Dessarte, nos termos compreendidos da petição inicial da ação civil pública originária, constata-se, em suma, a pretensão de responsabilizar a empresa, ora litisconsorte passiva, pela não contratação de aprendizes, em observância à cota legal, bem como de condená-la em obrigação de fazer concernente à admissão de aprendizes em número suficiente para preencher a cota legal mínima a que estaria obrigada, sob pena de multa diária . Por sua vez, por meio da referida ação anulatória, a ora litisconsorte passiva, ré da ação civil pública aludida, vindicou a anulação dos autos de infração de autoria do até então denominado Ministério do Trabalho e Previdência Social, sob o fundamento de que não se poderia exigir de empresas do ramo de segurança e vigilância a contração de aprendizes. Em resumo, a empresa alegou que a desobrigação em contratar aprendizes está estritamente vinculada ao risco imposto pela atividade e à necessidade de capacitação especial, que pressupõe o manuseio de arma de fogo. No mais, a empresa também assinalou, em fundamento subsidiário, que os vigilantes e os auxiliares de tesouraria, por demandarem formação profissional específica, não poderiam integrar a base de cálculo da cota de aprendizes. Com efeito, em sentença proferida em 13/9/2020, a citada ação anulatória foi julgada procedente. 4. Posta assim a questão, evidente a vinculação das pretensões entre as ações mencionadas, que agora consubstanciam a análise deste «mandamus, o que, ao menos em análise sumária, justifica o sobrestamento determinado pela autoridade coatora nos autos de origem. 5. Ademais, quanto à alegação de que os autos de infração consistem em apenas um dos elementos de prova utilizados para o ajuizamento da referida ação civil pública, não há dúvidas de que essa discussão escapa aos limites do mandado de segurança, na medida em que demandaria ampla dilação probatória. Por fim, impende consignar que o acórdão prolatado na ação anulatória mencionada, por meio da qual restou parcialmente reformada a sentença, não altera a conclusão aqui firmada, a uma, porque não transitada em julgado a ação anulatória, motivo pelo qual subsiste o fundamento da autoridade coatora para determinar o sobrestamento da ação civil pública; a duas, porque a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É dizer, a parte impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem de forma inequívoca o direito que afirma. Importa assinalar, ainda, que o só fato de haver controvérsia quanto à pretensão, revelada em diferentes instâncias jurisdicionais, já afasta o caráter de liquidez e certeza do direito a que o impetrante entende fazer jus. 6. Desse modo, diante da evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .
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545 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Integração ao quadro de pessoal da advocacia geral da União. Lei 10.480/2002. Insuficiência da prova documental preconstituída. Incerteza quanto ao direito vindicado. Impossibilidade de dilação probatória. Denegação da ordem por decisão monocrática. Possibilidade regimental.
«1. O disposto no art. 34, XIX, do RISTJ, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para «decidir o mandado de segurança, quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar, como foi o caso dos autos, em que a insuficiência das provas lançou fundadas dúvidas sobre o direito que os impetrantes afirmam possuir, qual seja, o de serem incorporados ao quadro de pessoal da AGU. ... ()
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546 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO RETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU O REPASSE DO TRIBUTO AO MUNICÍPIO. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 10% DO CRÉDITO NADA TEM DE CONFISCATÓRIA OU EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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547 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Recurso especial possui juízo bifásico de admissibilidade. Decisão do tribunal estadual não vincula o STJ. Tribunal estadual extinguiu a execução pois o título executivo não possui liquidez e certeza. Matéria fática e probatória. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Matérias que não foram invocadas na apelação. Inovação recursal e falta de prequestionamento. Aplicação por analogia da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - «O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). ... ()
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549 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido
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550 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Compensação. Prova pré-Constituída. Necessidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C Resp 1.111.164/ba. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.002.932/sp.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos repetitivos (CPC, art. 543-C, reiterou o entendimento de que é indispensável ao mandado de segurança a prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito afirmado quando a impetrante requer, além da declaração de compensabilidade, juízo específico sobre os elementos da própria compensação ou pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação.... ()
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