(DOC. VP 485.4184.5647.4257)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Sebastião - Rejeição das alegações de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva em razão de não ser proprietária ou possuidora do imóvel tributado - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Excesso na aplicação dos juros e multa pela municipalidade - Questão que não comporta declaração de ofício - Ilegitimidade passiva - Nome da agravante inscrito nos cadastros municipais - Controvérsia que demanda dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade - Súmula 393/STJ - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Decisão mantida - Recurso não provido.

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