(DOC. VP 241.0260.7876.1949)

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Compensação. Prova pré-Constituída. Necessidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C Resp 1.111.164/ba. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.002.932/sp.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.111.164/BA/STJ, submetido ao regime dos repetitivos (CPC, art. 543-C, reiterou o entendimento de que é indispensável ao mandado de segurança a prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito afirmado quando a impetrante requer, além da declaração de compensabilidade, juízo específico sobre os elementos da própria compensação ou pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compen

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