(DOC. VP 241.0260.7618.6840)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Direito tributário. Obrigações ao portador. Eletrobrás. Compensação com fatura de energia elétrica. CCB, art. 368. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Arts. 334, III, do CPC e 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 1.512/76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « (Súmula do STF, Enunciado 284). 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 3 - Em não tendo sido apreciada a tese recursal relativa aos arts. 334, III, do CPC e 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei 1.

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