Jurisprudência sobre
liquidez e certeza do direito

701 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de juros reputados inconstitucionais. Retificação da CDA. Viabilidade. Execução fiscal promovida com base em CDA que contempla juros declarados inconstitucionais. Reconhecimento da possibilidade de retificação do título executivo para exclusão dos juros, com preservação da presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e Súmula 392/STJ. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência devida em razão do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, em consonância com a tese firmada no Tema 421 do STJ e critérios previstos no CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido

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702 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV). Pena de demissão. Processo administrativo disciplinar. Pretendida instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida razoável. Desnecessidade. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de violação aos princípios invocados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1) A demissão do ex-servidor decorreu da Portaria/MF 105/2007, com base no Lei 8.112/1990, art. 132, IV, em razão da prática de ato de improbidade administrativa «ao participar efetivamente da tentativa de introdução ilegal no país de mercadorias importadas. ... (Continua)

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703 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Exequente que requer a restituição das parcelas pagas a título de preço em contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo do exequente. Crédito destituído dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783. Necessidade de apuração das questões fáticas suscitadas pelas partes em prévio processo de conhecimento, no qual será apurado eventual responsabilidade e percentual de retenção em favor da vendedora. Inadequação da ação de execução por título extrajudicial. Extinção da execução devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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704 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão que deu provimento ao segundo agravo regimental e negou provimento ao primeiro agravo regimental. Manutenção da decisão que negou seguimento ao mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. O julgamento de agravo regimental independe de pauta. RISTF. Feito apresentado em mesa. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O art. 83, § 1º, III, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que o julgamento de agravo regimental independe de pauta. ... (Continua)

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705 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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706 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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707 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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708 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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709 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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710 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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711 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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712 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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713 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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714 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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715 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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716 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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717 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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718 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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719 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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720 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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721 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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722 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tributário. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de embargos à execução fiscal. Débitos referente ao ISS - FIXO TRI nos exercícios de 2010 a 2013. Agravante alega não ter realizado a inscrição no ISS, bem como não ter prestado serviço no Município exequente. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Irresignação do Embargante. Dívida regularmente inscrita. Presunção de certeza e liquidez. É do embargante o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, nos termos do art. 373, I do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e desprovido.

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723 - TJPE. Mandado de segurança. Militares da ativa. Redução de interstício mínimo para ingresso em quadro de acesso à promoção. Art. 17, § 2º da Lei Complementar 134/2008. Ausência dos requisitos de liquidez e certeza. Segurança denegada.

«1. Como visto, o cerne do presente writ consiste em saber se a Administração encontra-se obrigada, ou não, a reduzir o interstício mínimo previsto para ingresso de militares em quadro de acesso à promoção, tendo em vista que se aproximava a data prevista para promoções, consoante estabelecido no Lei Complementar 134/2008, art. 3º (06 de março de cada ano), e apenas um militar se encontrava habilitado a integrar o quadro de acesso à graduação de 2º Sargento PM. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de dívida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mão incide a Súmula 7/STJ, quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no acórdão estadual. ... (Continua)

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725 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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726 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito de R$ 30.563,68 correspondente a penalidade isoladamente aplicada por suposto descumprimento de obrigação acessória de ICMS. Extravio, perda ou inutilização de livro fiscal. Sentença que declara a decadência do direito de constituição do crédito tributário. Irresignação do Estado que merece prosperar. Executada que não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabia e apresenta exceção de pré-executividade deduzindo argumentação genérica, sem estabelecer qualquer relação com o processo administrativo que deu origem à dívida ou aos marcos temporais nele estabelecidos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Descabimento da exceção de pré-executividade face à ausência do processo administrativo e à presunção de certeza e liquidez intrínseca ao título executado. Recurso provido para afastar a exceção de pré-executividade oposta e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

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727 - TJSP. Direito processual civil. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Título executivo extrajudicial. Notas fiscais e comprovantes de entrega. Liquidez, certeza e exigibilidade configuradas. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Recurso não provido.

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728 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Incidência sobre valores referentes à selic no depósito judicial. Legitimidade. Mandado de segurança. Liquidez e certeza do do direito não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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729 - TJSP. Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título que apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, consoante requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF - Inexistência de prova em contrário, a qual competia à agravante - Oferecimento de bens em garantia - Desnecessária a concessão de prazo - Indicação que deve ser efetuado nos autos diretamente pelo devedor - Recusa da exequente - Possibilidade - Não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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730 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria do exercício de 2016. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da nulidade da CDA em razão da ausência de indicação de lei específica referente à obra que deu ensejo à cobrança da Contribuição. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de indicação, na CDA, de lei específica para instituir a cobrança da Contribuição de Melhoria, tal como exigido pelo CTN, art. 82 c.c art. 202, III do CTN. Presunções de certeza e liquidez afastadas. Sentença mantida. Recurso não provido

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731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Município de Jundiaí condenado ao pagamento de indenização por danos materiais - Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com o entendimento de que era necessária a anterior liquidação de sentença - Descabimento - Sentença que não é genérica, e goza de certeza e liquidez, sendo apenas necessária a realização de cálculos aritméticos para apuração dos danos indenizáveis - Conjunto fático probatório que embasa o cálculo dos danos materiais indenizáveis que foram apresentados e analisados no processo de conhecimento originário - Necessidade apenas de apuração do quantum debeatur por cálculos aritméticos - Sentença anulada - Regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido.

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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFERIDA PELA LEI 10.931/04 - CONTRATOS DAS DÍVIDAS PRECEDENTES À RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL - EXCESSIVIDADE INOCORRENTE - EMBARGANTE QUE DECAIU DE PARTE PREPONDERANTE DA PRETENSÃO INICIAL, DEVENDO ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA VERBA PERDIMENTAL (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA FEITA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DESTINADA À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL URBANO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO COMPULSÓRIA À COBRANÇA DE TAXA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE GARANTE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (CF/88, art. 5º, XX). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUÍDA A ASSOCIAÇÃO A ELAS OS SUPOSTOS DEVEDORES TENHAM SE ASSOCIADO, BEM COMO RECONHECIDO EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. IN CASU, OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O FEITO EXECUTIVO REVELAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 784, VIII, DO C.P.C. ADEMAIS, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA EMBARGANTE, DO SEU ÔNUS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE SER O CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º E 4º, II, DO C.P.C. QUOTAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS SE TORNAM LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS, QUANDO VENCIDAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, BEM COMO NO DECORRER DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 373, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EM SEDE ADMINISTRATIVA, REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DECISÃO MOTIVADA E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO INSCRITO QUE NÃO FORAM ILIDIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO-EMBARGANTE. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CÁLCULO DEMONSTRADO EM PLANILHA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS NORTEADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO COM O DUPLO VIÉS PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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736 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Investigador de polícia. Teste de aptidão física. Legalidade. Razoabilidade.

«1. A concessão da segurança, como também o provimento do respectivo recurso ordinário, reclama a pronta e inequívoca demonstração da violação de um direito líquido e certo, não abrindo espaço para dilação probatória. Essa providência. prévia constituição da necessária prova do direito alegado. é um ônus imposto por lei ao impetrante/recorrente, mas do qual, neste caso, não se desincumbiu. ... (Continua)

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DO TEMA 1229 DO STJ. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Lei 6.830/1980, art. 26 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - LEF). ART. 921, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 3º DA LEF. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204 (CTN). A DÍVIDA ATIVA INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ICMS. ¿PARCEL. ANISTIA INTERROMPIDO ESPÔNT.¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NESSE CENÁRIO, EM QUE SE ANALISA O QUE HÁ NOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DA CDA, POR ISSO QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 202 DO CTN E 2º, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80 (LEF) E OBSERVADO O DISPOSTO NO DL 05/75, art. 168; TAMPOUCO RESTOU ABALADA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, CONSOANTE OS ARTS. 230 DO DL 05/75, 3º DA LEF E 204 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO, APONTADO COMO PRINCIPAL NO CADASTRO DO FISCO MUNICIPAL. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, REFERENTE A ENDEREÇO DIVERSO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR O TÍTULO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NEM DE INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA DISTRIBUÍDA CONFORME PREVISÃO DO CTN, art. 174, CAPUT. DESÍDIA DO APELADO EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DA CDA EVIDENCIADA. DESPICIENDA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADAS. SÚMULA 559/STJ. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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740 - TJSP. Ação Condomínio. Despesas condominiais e contas de consumo de água e gás. Exceção de preexcutividade. Existência de título executivo nos termos do art. 784, X do CPC no que tange à despesa condominial. Certeza, liquidez e exigibilidade do débito demonstradas pelos documentos juntados aos autos (ata de assembléia e matrícula do imóvel). Ata de assembléia, no entanto, que prevê cobrança de conta de gás conforme consumo da unidade. Valores cobrados não demonstrados. Necessidade de demonstração do quantum consumido. Excesso de execução não comprovado no que tange às contas de consumo. Exceção de preexecutividade que merece ser acolhida em parte, para afastar cobranças de contas de consumo. Recurso parcialmente provido

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741 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Determinação de recálculo do débito. Entendimento de que a FESP, ao apresentar valor desacompanhado de memória de cálculo, descumpriu o decisum. Insurgência contra decisão pela qual foi determinada a penhora do montante apontado pela executada. Cabimento. Controvérsia acerca dos cálculos. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade em sede de exceção de pré-executividade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Precedentes. Presunção de certeza e liquidez do título executivo que autoriza o prosseguimento do feito nos termos estabelecidos pelo Fisco Estadual - ao menos em princípio. Decisão reformada. Recurso provido

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742 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTEROCRRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO QUE SE DEU EM 02/2010 E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 08/2013. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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743 - TST. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... (Continua)

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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESES NÃO DEBATIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DISTINTA DA «PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA". PROVA DA MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 86/TJMG. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE.

efeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. Com efeito, as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, salvo comprovado motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do mesmo diploma. ... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Contribuinte. Não produção de prova inequivoca para afastar a presunção de certeza e liquidez das cdas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido administrativo de compensação. Crédito reconhecido por decisão judicial proferida em ação coletiva. Fase de habilitação. Comprovação da existência do crédito. Exigência administrativa. Art. De Lei tido por violado. Prequestionamento. Ausência. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem exame de provas.

1 - Conforme tese definida pela Primeira Seção, «será indispensável prova pré- constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar (REsp 1.111.164/BA, repetitivo, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25/05/2009). Tese reafirmada nos REsps 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, repetitivos, sob a relatoria do em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. ... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... (Continua)

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748 - TJSP. Apelação. Município de São Paulo. Execução fiscal com vistas à restituição de valores pagos indevidamente a servidor municipal. Nulidade da CDA declarada. Dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária que pode ser cobrada mediante processo executivo. Inexistência de óbices legais ou mesmo necessidade de prévia instauração de processo de conhecimento para validação da pretensão da Municipalidade. Título executivo apresentado que ostenta todos os requisitos estabelecidos nos arts. 202 do CTN e 2º da LEF, gozando da presunção de certeza e liquidez. Inexistência de vícios aptos a nulificar a CDA. Sentença modificada e prosseguimento da execução determinado. Recurso provido

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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750 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos e/ou preterição.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Iris Antonia Silva Vieira contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB - Nível I - Grau A - Município de Montes Claros, para o qual foi aprovada em concurso público regido pelo Edital Seplag/SEE 1/2011 na 48ª posição num certame que oferecia 40 vagas, das quais 35 eram de livre concorrência. ... (Continua)

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