Jurisprudência sobre
liquidez e certeza do direito

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS PRIMEIROS RÉUS EM 2014. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 129 A 131 DO CTN. ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO, APÓS A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA E, REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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902 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DO DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À PROPRIEDADE DO BEM, NÃO SE VISLUMBRANDO NENHUMA ILEGALIDADE. ARTS. 60

e 63 DA LEI DE DROGAS. ORDEM QUE SE DENEGA.... (Continua)

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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Multa administrativa. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Parcial procedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 2015. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ.

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904 - TJRJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA IMPUGNANTE À COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE EXEQUENDO E OS DÉBITOS DE PARCELAMENTO EM ABERTO E EM CONTAS INADIMPLIDAS PELO IMPUGNADO, A TÍTULO DE TARIFA COBRADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORQUANTO INEXISTE O REQUISITO DA CERTEZA E LIQUIDEZ QUANTO AO CRÉDITO QUE A IMPUGNANTE ALEGAR FAZER JUS, JÁ QUE O AGRAVADO NÃO RECONHECE A SUA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À ADEQUAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL AO RITO DOS PRECATÓRIOS POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NESTE SENTIDO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SOB PENA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM VERGASTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PEDIDO MONITÓRIO ACOMPANHADO COM A PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. CPC, art. 700. QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO CONTRATANTE. EXTRATO BANCÁRIO E PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SÃO LEGALMENTE AUTORIZADAS A PRATICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE ESTA PRÁTICA TENHA SIDO PREVISTA, EXPRESSAMENTE, NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. NÃO EVIDENCIADA A INDIGITADA DESPROPORCIONALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES.

Demonstrativo de Conta Vinculada e contrato comprovando a disponibilização do crédito em conta corrente e utilização pelo autor, sem comprovação da quitação. Documentos suficientes a embasar a ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. A orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita «ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita, seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado e, também, «para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor". (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Na ação monitória, compete ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam os documentos apresentados, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Documentos nos autos que são suficientes a demonstrar as alegações da parte autora. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Banco autor (CPC, art. 373, II). Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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906 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de procedência - Insurgência da embargada - Acolhimento - Execução lastreada nas cláusulas 2.3 e 2.6.1 do contrato preliminar firmado entre as partes - Apelante que comprovou que a apelada foi excluída da sociedade através de assembleia geral extraordinária convocada especialmente para apurar a ocorrência de falta grave da embargante - Desnecessidade de demonstração dos fatos que ensejaram a exclusão da apelada para incidência da multa - Título executivo que embasa a execução que possui certeza, exigibilidade e liquidez, conforme disposição do CPC, art. 783 - Para que se possa desconstituir a exigibilidade do título executivo, é necessária a verificação de ocorrência ou não de falta grave que ensejou a exclusão da embargante da sociedade, o que somente pode ser apurado em ação própria - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVID

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONTRIBUIÇÃO POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 2º, PARÁGRAFO 5º, S II E III, DA LEI 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, QUANDO OCORRER A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, POR ALTERAR O FUNDAMENTO LEGAL, NÃO CONFIGURANDO TAL HIPÓTESE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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908 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Pretensão da parte agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja reconhecida a nulidade das CDAs face à ausência de liquidez e certeza; ou recálculo do crédito tributário executado, para que a taxa de juros seja limitada à taxa SELIC; ou que seja reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial como o juízo universal para constrições e expropriações de bens. Regularidade das CDAs. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Juros de mora. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes. Prescindibilidade de consulta prévia acerca de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição da medida determinada para garantia da execução fiscal. Inteligência do § 7º-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedente do C. STJ. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais (frações de meses). Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Decisão reformada, em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido, em parte

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909 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a sistemática adotada pela Administração Tributária quanto ao momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE IPTU E MULTA POR DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO FUNDADAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO QUE NÃO SE MOSTRA REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO.

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE, CONTRIBUINTE DO ICMS, COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELANTE, ATUANTE NO COMÉRCIO DE BEBIDAS, QUE DEIXOU DE EMITIR NOTAS FISCAIS, POR OCASIÃO DA SAÍDA DE MERCADORIAS, QUANDO DO EVENTO «ABERTURA DO CARNAVAL, REALIZADO NA CIDADE DO SAMBA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PARTICIPANTE DE EVENTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DISPENSA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL PELA APELANTE E DE AUTORIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014, PARTE II, ANEXO XIII. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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912 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Embargante que visa a improcedência da execução de títulos extrajudiciais. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da autora. Contratos escritos contendo obrigação de pagamento de verba honorária para atuação em ação de obrigação de fazer, ação monitória e execução de alimentos. Quitação dos honorários referentes à execução de alimentos informada nos autos da execução. Contrato referente à ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juizado Especial Cível, contendo cláusula ad exitum. Iliquidez do título exigido. Controvérsia quanto ao valor da condenação, instaurada na fase de cumprimento de sentença, ainda não dirimida de forma definitiva pelo Juízo de origem. Ajuste referente à atuação em ação monitória também desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, em face da revogação do mandato antes do resultado patrimonial. Havendo o rompimento do contrato de prestação de serviços antes da sua conclusão e de implementada condição para pagamento da remuneração ajustada pelo êxito, a exigibilidade do título resta afastada, ensejando a ação de arbitramento de honorários. Cabimento, no caso, do processo de conhecimento. Dívidas que não se revestem dos atributos necessários à execução do título. Extinção da execução devida. Recurso provido.

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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

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914 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Pleito objetivando o reconhecimento da nulidade da execução. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da abusividade dos juros; b) ausência de mora. Sentença mantida.

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915 - TJSP. Apelação - Execução hipotecária - Embargos - Procedência parcial - Contrato Bancário - Sistema Financeiro da Habitação - Afastamento da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Admissibilidade - Observância ao entendimento do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 572) sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade da realização de perícia contábil para verificação de eventual prática de anatocismo, diante da ausência de apresentação dos documentos requeridos pela perita - Vedação, ademais, à capitalização mensal de juros em contratos vinculados ao sistema financeiro da habitação firmados antes da vigência da Lei 11.977/09, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964 - Alegação dos executados de ausência de título executivo por falta de certeza e liquidez - Descabimento - Argumentos que são insuficientes para obstar a execução do título - Sucumbência recíproca mantida - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPTU. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DE EXAÇÃO, ANTE A SUA NATUREZA RURAL; E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER SIDO PROPRIETÁRIO DO BEM SOMENTE NO PERÍODO DE 2013 A 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 155/TJRJ: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013,2015 E 2016. CPC, art. 502. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2018. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL TRIBUTADO É DE NATUREZA URBANA, SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IPTU. DISPOSIÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL QUE DEFINE OS CONTORNOS DA ISENÇÃO AO IPTU, FUNDADA NA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DISPOSTA NA CF/88. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos arts. 437, § 1º, e 141 do CPC. Ausência de prequestionamento. Ausência de cerceamento de defesa e liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a abordar a ausência de cerceamento de defesa e a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, sem abordar as questões referentes aos arts. 437, § 1º, e 141 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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918 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação do exequente.

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919 - TJSP. Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Denúncia que preenche os requisitos legais (CPP, art. 41). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). Não logrou a defesa infirmar, de forma categórica, o conteúdo da inscrição da dívida ativa. É dizer, não conseguiu demonstrar a defesa a incorrência dos ilícitos tributários. 4. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 5. Não configuração de erro de proibição. 6. Penas fixadas no mínimo legal, em regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido

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920 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos à execução por título executivo extrajudicial. Sentença de improcedência. Município de Arraial do Cabo. Execução por título executivo extrajudicial na origem que busca pagamento por fornecimento de vestuário hospitalar para atender o Hospital Geral de Arraial do Cabo. Nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade (REsp. 894.726). Requisitos que vieram acompanhados da comprovação do cumprimento dos termos e condições que lhe deram causa. Mero defeito formal que não desconstitui o título. Inadimplemento incontroverso. Exequente que requereu o pagamento em procedimento administrativo. Apelante que aprovou os valores que deveriam ter sido pagos em favor da parte Apelada, sendo emitidas as respectivas notas fiscais eletrônicas. Conjunto probatório que demonstra a existência da relação jurídica entre as partes e a entrega dos bens. Impossibilidade de a Administração Pública se beneficiar de sua própria desídia. Vedação ao enriquecimento ilícito. Apelante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Recurso em que se nega provimento. Sentença mantida nos termos lançados.

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921 - TJRJ. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 803, parágrafo único c/c art. 485, IV, todos do CPC. Apelo do exequente, pugnando pela anulação da sentença, por afronta aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e, no mérito, sua cassação e o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Alegação de nulidade que se afasta. Inexistência de surpresa do exequente, quando a impugnação dos requisitos do título executivo foi formulada pela executada e acolhida pelo Juízo. Edifício Nossa Senhora da Conceição que foi interditado por em razão da péssima conservação do prédio, o que criou risco à população, conforme descrito pelo Ministério Público na Ação Civil Pública 0075994-72.2013.8.19.0002, e objeto de desapropriação através do Decreto Municipal 13.796/2020. Nada obstante o entendimento de que a interdição do prédio não significa ausência de gastos ordinários ou extraordinários, certo é que afasta a certeza e liquidez do título, diante da incerteza de quais serviços estariam sendo prestados neste contexto. Título executivo exequendo que não reúne os elementos legais previstos no CPC, art. 783. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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922 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória. Alegação de novação da dívida. Sentença de improcedência. Manutenção. Nota Promissória. Título executivo extrajudicial, a teor do CPC, art. 784, I. A novação é negócio jurídico pelo qual se cria nova obrigação, com a intenção de extinguir a imediatamente anterior, constituindo um novo vínculo obrigacional em substituição. Necessário o animus novandi, bem como a manifestação expressa das partes. Novação que não pode ser presumida. Conjunto probatório que não demonstra a clara e inequívoca realização de novação. Embargante que não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Não afastamento da liquidez e certeza do título extrajudicial, a ensejar a rejeição dos embargos. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0026114-07.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 30/11/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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923 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 13.918/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - NECESSIDADE - PRETENSÃO VOLTADA PARA TAMBÉM AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA E A SUA REDUÇÃO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA CONFISCATÓRIA - MULTA QUE NÃO EXCEDE CEM POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA MULTA, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE OCORRER ANTES DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA NOTIFICAÇÃO DA LAVRTURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - JUROS DE MORA EXCLUÍDO NESSE PERÍODO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE O PRINCIPIAL E O VALOR DA MULTA QUE NÃO RETIRA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BASTANDO DECOTAR O EXCESSO (MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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924 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio através de curso supletivo à distância. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em razão de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo probatório constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TCL, TCV E TLP). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, PORÉM RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS; E JULGOU EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EMBARGADO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. TAXA COBRADA EM RAZÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS QUE OFENDE A DISPOSIÇÃO DO CF/88, art. 145, II. TEMA 146 DO STF, QUE TRATA DA MATÉRIA, REFERENDADO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0176169-34.2011.8.19.0038. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANTO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES, MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TEMA REPETITIVO 249 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. LEI 6.830/1980, art. 2º, § 8º. TEMA REPETITIVO 166 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 784, X, O CRÉDITO ATINENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS EM CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUÁ-LA PARA AÇÃO DE COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI. CONDOMÍNIO EXEQUENTE QUE CARREOU AOS AUTOS AS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE ESTABELECERAM OS VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS, INCLUSIVE DAS COTAS EXTRAS, DISCRIMINADAS NO BOLETO CONDOMINIAL. DOCUMENTOS QUE, EM TESE, SE REVELAM SUFICIENTES PARA CONFERIR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSABILIDADE DO REGISTRO DA CONVENÇÃO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. EXECUTADO QUE PODERÁ MANEJAR EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA APONTAR EVENTUAL INCONSISTÊNCIA (CPC, art. 917). RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE SE IMPÕE PARA QUE O ESPÓLIO SEJA REPRESENTADO PELO SIGNATÁRIO DO TERMO DE INVENTARIANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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927 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública federal. Demissão. Legalidade. Falta de notificação relativa às audiências de oitiva de testemunhas e de outros acusados. Inocorrência. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF. Falta de intimação da servidora para o acompanhamento das audiências de oitiva de testemunhas e de outros acusados. Inocorrência. Individualização do pad. Desnecessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mitigação da penalidade. Não cabimento. Injustiça da sanção. Inadequação da via. Ordem denegada.

1 - A viabilidade do mandado de segurança pressupõe a demonstração da liquidez e certeza do direito vindicado, mediante provas documentais idôneas e suficientes, apresentadas pelo impetrante já com a peça vestibular. À míngua de clara demonstração de ilegalidade ou abuso de poder, a denegação da ordem é medida que se impõe. ... (Continua)

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928 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VALIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO COM A INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO, POSSIBILITARAM AO CONTRIBUINTE O REGULAR EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE FORAM OBJETO DE AUTUAÇÃO DECORREU DE FALHAS DO SISTEMA «GISSONLINE E DAS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO EMBARGADO, APONTANDO, AO REVÉS, PARA UM ERRO DE INTERPRETAÇÃO, POR PARTE DO CONTRIBUINTE, SOBRE O CONTEÚDO DAS MENSAGENS. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA QUE SÃO INDEPENDENTES E CUMULÁVEIS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSUNÇÃO OU BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA SANÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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929 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO/SOCIETÁRIO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESCRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... (Continua)

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930 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBITOS CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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931 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Indeferimento da Inicial. Desprovimento do recurso.

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932 - TJRJ. Embargos à execução. Sentença de improcedência que não merece reforma. Certeza e liquidez que se extrai do próprio título e da planilha de débito a ele anexada na forma da lei. Embargante que alega excesso de execução, mas não informa os valores devidos e nem apresenta demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Instituto da novação que afasta o exame dos contratos pretéritos e que deram origem a cédula de crédito bancária, objeto da execução. Inaplicabilidade no caso concreto da Súmula 286/STJ, o que expõe a desnecessidade da perícia contábil para apuração de excesso de execução. Cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório que não se sustentam no caso concreto. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pela juíza de primeira instância. Recurso desprovido.

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933 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Obrigações ao portador da eletrobrás. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Pedido de compensação com tributos federais. Impossibilidade.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures.... (Continua)

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934 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Aplicação de multa administrativa pelo PROCON. Sentença de Improcedência. Confirmação. A aferição da tese sustentada pela recorrente resta inviabilizada, pois não se fez anexar aos autos cópia do processo administrativo no qual aplicada a sanção em apreço, tendo em mira o teor da súmula 125 deste TJRJ que o dispensa na propositura do executivo fiscal. Assim, uma vez que a executada/embargante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), as presunções de certeza e liquidez restam preservadas, diante da ausência de prova capaz de derruí-las. Por consequência, a carência probatória também é obstáculo para a aferição da legalidade e da proporcionalidade da multa, porquanto impugnada com base em argumentos genéricos, não aferíveis de acordo com os fatores que realmente motivaram a dosimetria da sanção aplicada e se esta observou os critérios do previstos na legislação de regência. Desprovimento do recurso.

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935 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO E DO RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

A execução é fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, estando evidenciados, em princípio, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, havendo o risco de dissipação patrimonial, dado que se objetiva a constrição de dinheiro, o aguardo da oportunidade de realização da citação e penhora poderá propiciar a frustração da iniciativa, de modo que existe plena justificativa para o deferimento da medida cautelar, voltada à efetividade da atuação jurisdicional executiva... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. MONTE-MOR COMPOSTO DE IMÓVEIS, PARTICIPAÇÃO EM TRÊS EMPRESAS, ALÉM DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2026 PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E ATUALIZADO PARA ABRIL DE 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

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938 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA APELANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.

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939 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATINENTE AO ICMS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR INDEMONSTRAÇÃO DO DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA (STJ). PROCEDÊNCIA, PORÉM, DA TESE DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR TER SIDO O AUTO DE CONSTATAÇÃO SUBSCRITO POR PREPOSTO DO TRANSPORTADOR, SEM RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO COM O EMBARGANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

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940 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de promessa de venda e compra de imóvel. Ação monitória julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, SEJA PORQUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADA NÃO POSSUI A ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL, SEJA PORQUE NOTAS FISCAIS NÃO SE ENCONTRAM ELENCADAS NO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECOHECEU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE AMPARO. TÍTULO QUE GOZA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONSTA DOS AUTOS DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE, REFERENTE A MERCADORIAS ENTREGUES À 1ª EMBARGANTE E AO SEU SÓCIO, DECORRENTES DE COMPRAS POR ELA EFETUADAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017. DESTAQUE-SE QUE O SEGUNDO EMBARGANTE AFIRMA SER O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE, MUITO EMBORA NÃO MENCIONE QUALQUER INTENÇÃO DE QUITÁ-LO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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942 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Litispendência. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial. Presença dos requisitos legais. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-Se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao CPC, art. 535. 2. A solução da controvérsia, delimitada na não existência de litispendência entre a ação de reintegração de posse e a ação de execução, in casu, bem como da configuração do titulo executivo extrajudicial, apresentando aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, esbarra na censura da súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.

3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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943 - TJSP. Mandado de segurança. Apelação cível e reexame necessário. A sentença concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo da impetrante à compensação dos valores pagos a título de IPTU para os imóveis cujos SQLs foram englobados, e à restituição dos valores pagos a maior em razão de nova cobrança após o englobamento. Apelo fazendário por meio da qual o Município aponta a legalidade da nova cobrança, sob o fundamento de que após o englobamento dos imóveis, era necessário um novo lançamento de IPTU e que a compensação ou restituição dos valores pagos a maior deveria ser processada de acordo com o sistema de devolução da Fazenda Municipal. Contudo, os débitos referentes aos exercícios anteriores já haviam sido quitados, de modo que a cobrança adicional implica em indevida duplicidade, violadora do princípio da legalidade tributária, uma vez que o englobamento dos imóveis não justifica a nova exigência de IPTU sobre valores já adimplidos. Outrossim, a não implantação do sistema eletrônico de compensação ou outros entraves administrativos não podem servir de justificativa para obstaculizar a compensação, que constitui direito do contribuinte, que deve ser garantido de forma eficaz, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Dessarte, a sentença acertadamente garantiu à impetrante a compensação e restituição dos valores pagos a maior. Não há, por conseguinte, ensejo à sua reforma, diante da liquidez e certeza da pretensão estampada na inicial mandamental. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença, em sede de reexame necessário

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944 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. REQUISITO DE VALIDADE DA CDA. REGULARIDADE. ALEGADO EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL DE ALEGAÇÕES FINAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS ESPECIFICANDO AS PARCELAS SUPOSTAMENTE COBRADAS INDEVIDAMENTE QUE ENSEJARIA, A RIGOR, A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 739-A, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO LIMINAR OU O NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). IMPENHORABILIDADE QUE ASSEGURA A PROTEÇÃO DA VERBA SALARIAL, NÃO PORÉM, AS RECEITAS DA SOCIEDADE DEVEDORA. DIFICULDADES FINANCEIRAS APRESENTADAS PELO SÓCIO EMBARGANTE JÁ SOPESADAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO O EXONERANDO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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945 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Alegação de nulidade da CDA, além de questionar a legalidade dos juros de mora aplicados, que supostamente excederiam a taxa SELIC. Descabimento. CDA que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação da Certidão de Dívida Ativa que é pertinente à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Datas de início de incidência de juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, razão pela qual, no caso dos autos, já foram calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017. Precedentes. Recurso Desprovido

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PRIVADO, NA QUALIDADE DE CONVENIADO AO SUS E COM BASE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TERMOS ADITIVOS E NOTAS FISCAIS COM PROTESTO RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS, ALÉM DE PLANILHA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CERTEZA DA DÍVIDA E A RESPECTIVA LIQUIDEZ. PROVA SUFICIENTE PARA OS FINS DO CPC, art. 700, POIS QUE SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE IMPORTA NA CONVERSÃO DO RITO PARA O COMUM, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE, CONTUDO, NÃO DEDUZIU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL E NEM MESMO NEGOU QUE OS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO APELADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POIS, É INCONTROVERSA. ATESTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O PEDIDO MONITÓRIO, MAS QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE (FUNDAÇÃO), PREVISTA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APOR O ATESTO QUE NÃO FOI JUSTIFICADA E, PORTANTO, QUE NÃO PODE LEGITIMAR A FALTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ¿ LÍQUIDA E CERTA ¿ NA VIA JUDICIAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DEMAIS PRECEDENTES CITADOS PELO RÉU. INOVAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL, QUE NÃO FORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. CONTEÚDO DA DEFESA APRESENTADA PELO AUTOR EM OUTRO PROCESSO A CONFIGURAR SUPOSTO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NESTA AÇÃO, MAS QUE EM NADA INTERFERE NO RESULTADO DO JULGAMENTO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA EMISSSÃO DE CADA NOTA FISCAL. CODIGO CIVIL, art. 397. RÉU QUE ESTÁ OBRIGADO A REEMBOLSAR O AUTOR PELAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (DO AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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947 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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948 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de sonegados. Penhora de imóvel do executado. Manutenção. Ausência de prova idônea de que se enquadra na categoria de bem de família. Devedor que declarou residência em outro local, com provas de que o imóvel constrito judicialmente está à venda no mercado imobiliário. Executado que postulou a suspensão do cumprimento de sentença, por prazo indeterminado, em razão do recente ajuizamento de Ação de Sobrepartilha de bens do genitor. Descabimento. Processo que sequer ultrapassou a fase citatória dos réus. Cumprimento de sentença lastreado em título executivo judicial transitado em julgado, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Ausência de abatimento de qualquer valor relativo à condenação por sonegação de má-fé conforme se extrai da sentença proferida na Ação de Sonegados, em relação aos bens da mãe. Pretendida sobrepartilha de bens do pai que, em princípio, não culminará em repetição de crédito pela agravada. Recurso não provido

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949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de contrato de honorários. Embargos à execução. Indeferimento de pleito de efeito suspensivo, ao fundamento de que o título preenche os requisitos hábeis à execução e não observada a necessidade de garantia do juízo, conforme a regra do CPC, art. 919, § 1º.. Decisão agravada que rejeita os embargos declaratórios, reiterando a falta de garantia do juízo. Agravo de instrumento que reitera as teses de falta de liquidez, certeza, exigibilidade do título, requerendo o levantamento de restrições cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito. Agravo insubsistente. Falta de impugnação específica ao fundamento central das decisões impugnadas, qual seja, a falta de garantia do juízo da execução como meio hábil à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, se presentes os demais requisitos. Recurso que não pode ser conhecido a teor do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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950 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Nulidade da notificação. Não ocorrência. Pedido anterior. Comportamento contraditório. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

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