(DOC. VP 962.9906.6148.9580)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para recálculo de débito de ICMS, afastando juros da Lei 13.918/09. A agravante alega nulidades nas CDAs, como honorários advocatícios e incerteza do título executivo devido à ilegalidade dos juros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por nulidades nas CDAs e se a modificação dos juros a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote