Jurisprudência sobre
liquidez e certeza do direito

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA LOCATÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuidam-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

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853 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação acidentária. Impugnação à execução, ausente. Presunção do CPC/1973, art. 319 que é relativa e, no caso, as provas de natureza documental contrariam a presunção de veracidade que decorreria da produção dos efeitos da revelia. Ademais, também não se poderia cogitar de efeito da revelia uma vez que esta, se produzisse efeito (o que se admite ainda por mera hipótese), só incidiria sobre matéria fática e nunca sobre matéria de direito, enquanto que no caso «sub judice a matéria é essencialmente de direito. Não bastasse, à respectiva presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, seria oponível outra presunção, esta em favor do embargado, ou seja, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, decorrente do título exequendo (aliás título judicial), de forma a que uma presunção anularia, como anula, a outra. Recurso não provido.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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855 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares dos exercícios de 2004 e 2005. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da taxa em relação à embargante, em virtude da ausência de fato gerador. Pretensão à reforma manifestada pelo Município. Desacolhimento. Embargante que, enquanto produtora de grandes volumes de resíduos sólidos, é obrigada a contratar empresas autorizadas pelo Poder Público para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do seu lixo. LM 13.478/02, art. 141. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que a embargante contratou empresa privada para a realização dos referidos serviços no período analisado. Ocorrência do fato gerador da cobrança não demonstrada. Precedentes desta Corte. Presunções legais de liquidez e certeza, ilididas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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856 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Município de Guarulhos - Autor pretendendo, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar, até o julgamento final da presente ação, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDA 53897/2016, 349149/2016, 79883/2022 e 415894/2022, em cobrança nas Execuções Fiscais 1518180-07.2017.8.26.0224 e 1665634-15.2022.8.26.0224, independentemente de depósito judicial, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC e CTN, art. 151, V, com a restituição dos valores penhorados- Decisão indeferindo pedido de tutela provisória - Insurgência do autor - Não cabimento - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza das CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Controvérsia instaurada que não envolve apenas questões de direito, mas também questão de fato, a inviabilizar o deferimento da tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, revogada a antecipação da tutela recursal deferida fls.73/76 pelo relator

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857 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e não acolheu a exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Requerimento indeferido - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Ação lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras Avenças - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Desnecessidade de apresentação do contrato principal que originou a dívida confessada - Alegação de ausência de título executivo, falta de certeza e liquidez e excesso de execução - Descabimento - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

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858 - TJSP. Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços - Inexistência de título executivo hábil a instruir a demanda executiva - Reconhecimento - Instrumento que, não obstante esteja assinado por duas testemunhas, não se revela suficiente - Conjunto probatório que evidencia que a obrigação carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - art. 784, III, c/c arts. 783 e 786, todos do CPC - Contrato que não prevê quais os serviços efetivamente disponibilizados, e os valores supostamente devidos - Notas fiscais que também não especificam os serviços prestados, além de terem sido emitidas por empresas diversas - Indispensável a dilação probatória acerca da existência de eventual débito a ser adimplido pelo embargante - Extinção da execução - CPC, art. 803, I - Cabimento - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial.

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859 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Aplicação de multa administrativa pelo PROCON. Sentença de Improcedência. Confirmação. Contexto probatório que afasta o alegado cerceamento de defesa, seja na presente execução, seja no processo administrativo no qual aplicada a multa, respeitando-se, em ambos, o devido processo legal e seus corolários (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Preenchimento dos requisitos previstos no arts. 2º, §5º, III da LEF e 202 do CTN. Parte embargante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), as presunções de certeza e liquidez restam preservadas, diante da ausência de prova capaz de derruí-las. Verifica-se que a dosimetria da sanção aplicada observou os critérios do previstos na legislação de regência. Logo, não está eivada de desproporcionalidade flagrante a autorizar sua revisão. Recurso desprovido.

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860 - TJSP. Tributário - Gratuidade Judiciária - Concessão da benesse sem efeitos retroativos - Honorários administrativo - Ausência de pedido expresso na petição inicial - Julgamento ultra petita - Redução da prestação jurisdicional, sem declaração de nulidade, sendo necessário apenas a adequação aos limites objetivos da lide - ICMS - Tributo sujeito lançamento por homologação - Constituição do crédito decorrente da declaração do próprio contribuinte - Regularidade do título executivo - Juros moratórios - Certidão de Dívida Ativa limita a incidência sobre o valor do tributo à taxa SELIC (Lei 16.497/2017) - Ausência de indícios mínimos de irregularidade nos cálculos do exequente - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Multa moratória - Legalidade do cômputo em 20% sobre o valor do tributo - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário provido, recurso do autor parcialmente provid

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861 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

i. caso em exame ... (Continua)

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862 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Compra e venda de energia elétrica - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita - Inconformismo da executada pretendendo a extinção da execução, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que o inadimplemento dos contratos está sendo discutido no juízo arbitral - Exceção de pré-executividade admitida no presente caso - Multa que pode ser exigida verificado o fato objetivo da ausência de registro da energia na CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Inexistência, a rigor, de prejudicialidade externa - Tribunal arbitral que proferiu sentença neste interstício temporal, reconhecendo a culpa da agravante pela rescisão do contrato - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido.

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863 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Título executivo. Contrato comutativo. Obrigação certa, líquida e exigível. Cláusulas penais.

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864 - STJ. Proces sual civil. Direito tributário. Irpj. Trânsito em julgado. Habilitação. Momento da incidência da tributação pelo irpj e CSLL. Liquidez e exigibilidade de crédito tributário. Homologação da compensação pela Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do contribuinte.... (Continua)

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865 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal promovida pelo ente municipal. Cobrança de multas administrativas por infrações apuradas pelo Departamento Geral de Vias Urbanas. Sentença de procedência que, reconhecendo a nulidade das CDAs, extingue a execução fiscal. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de higidez das CDAs e de responsabilidade do executado de ilidir a presunção de liquidez e certeza dos títulos. Hipótese em que a parte executada sustentou a ausência de prévia notificação, não lhe sendo exigível a produção de prova negativa. CDAs que efetivamente não contêm a indicação dos números dos processos administrativos. Obrigação da parte contrária de comprovar a existência do fato que se alega inexistir. Número do processo administrativo que constitui condição de validade do título, na forma da jurisprudência pacífica do STJ. Prévia notificação do autuado exigida no Regulamento 19 - que trata da lavratura, do registro e controle de autos de infração administrativos - com redação dada pelo Decreto Municipal 32.244, de 10/05/2010, mencionados nas CDAs. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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866 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... (Continua)

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867 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro de fato. Não ocorrência. Fatos alegados mas não provados. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PLANILHA APRESENTADA NA HABILITAÇÃO QUE ATUALIZOU OS VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

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870 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Insurgência do Município de Botucatu. Multa administrativa. Irregularidades verificadas em fios e instrumentos usados pela empresa de telefonia, que compartilha postes de iluminação pública. Notificação para regularização observada. Ciência eletrônica encaminhada aos prepostos da empresa embargante. Cerceamento de defesa que não ficou caracterizado. CDA que atende às exigências legais, inexistindo vícios passíveis de nulificar o título executivo. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Ônus da prova do contribuinte. Alegação de inconstitucionalidade da lei municipal local subjacente ao ato administrativo. Tese insubsistente. Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços respectivos e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Multa imposta que não se revela confiscatória, alcançando expressão econômica em razão da inércia da apelada estender-se no tempo. Sentença modificada. Recurso provido

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871 - TJSP. Pedido de falência embasado em execução frustrada. Sentença que julgou elidido o pedido e impôs à requerida multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da requerida. Acolhimento em parte. Os elementos de convicção demonstram a inexatidão material no teor da certidão que embasa o pedido de falência. A incerteza quanto ao efetivo valor devido não foi esclarecida nesse pedido de falência e tampouco foi dirimida no incidente de execução da dívida (multa processual). Ausência de decisão homologatória do valor devido ou de análise da impugnação apresentada pela ora apelante, no âmbito do incidente de execução. O pedido de falência deve ser extinto, por ausência de certeza e liquidez do crédito que o embasa. A par disso, diante do princípio da economia processual (Lei 11.101/2005, art. 75, § 1º) e do caráter instrumental do processo, considerando que a apelante reconhece como devido, no incidente de execução, R$ 145.397,65, fica autorizado o levantamento em prol da apelada, antes da restituição do depósito elisivo. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça expurgada. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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872 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.

«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. ... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA. EMBARGANTE QUE SE MANTEVE INERTE ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELA PERITA, IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RAZÃO PELA QUAL BEM DECRETADA A SUA PERDA. MÉRITO. MERA ALEGAÇÃO, GENÉRICA E DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA QUE NÃO É APTA A JUSTIFICAR A ABUSIVIDADE DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA, NO QUE RESPEITA À TAXA DE JUROS PRATICADOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, RESSENTEM-SE OS AUTOS DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COM QUE ACENA O AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DO VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO, A DESPEITO DO QUE PRECEITUA O ART. 917 §§ 3º E 4º, II, DO CPC. EXECUÇÃO QUE RESULTOU EM TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE HÁBEIS A FUNDAMENTAR A COBRANÇA ALMEJADA, TAL COMO DISPOSTO NO CAPUT DO CPC, art. 783. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO POR ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL, POR SE ENCONTRAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, DE FORMA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 2º DA LEF, RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÃO DE ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA E JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS JUNTO COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MENCIONADA PELO CONTRIBUINTE, CUJA SENTENÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.298/2008, NÃO ABRANGENDO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DISCUSSÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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875 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS DO EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS APENAS PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE R$ 22.566,69 (VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA E POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005, EM 14/07/2011. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO, OCORRIDO EM 14/07/2011, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO TER PROSSEGUIMENTO O PROCESSAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS LEGAIS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE TODOS OS ELEMENTOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO, CONFORME ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, DE ACORDO COM OS ARTS. 204, DO CTN E 3º, DA LEI 6.830/80. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE AFASTAR TAL PRESUNÇÃO DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE R$ 22.566,69 (VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É O DE SER IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDA EM PAPEL-MOEDA, CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO DISPOSTO NO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTANTO, CORRETO O JUÍZO A QUO AO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 22.566,69 (VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) AO EXECUTADO, NA FORMA DO ART. 833, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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876 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Aplicação de multa administrativa pelo PROCON. Sentença de Improcedência. Confirmação. A aferição da tese sustentada pela recorrente resta inviabilizada, pois não se fez anexar aos autos cópia do processo administrativo no qual aplicada a sanção em apreço, tendo em mira o teor da súmula 125 deste TJRJ que o dispensa na propositura do executivo fiscal. Assim, uma vez que a executada/embargante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, as presunções de certeza e liquidez restam preservadas, diante da ausência de prova capaz de derruí-las. A carência probatória também é obstáculo para a aferição da legalidade e da proporcionalidade da multa, porquanto impugnada com base em argumentos genéricos, não aferíveis de acordo com os fatores que realmente respaldaram a dosimetria. Desprovimento do recurso.

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877 - TJRJ. Apelação cível. Remessa necessária. Embargos à execução extrajudicial movida em face da Fazenda Pública Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recursos de ambas as partes.

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878 - STJ. Administrativo. Processual civil. Empregado público. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Frustração de licitação e assinatura de contrato lesivo à empresa pública. Infração ao art. 482,. A- , da CLT e ao art. 10,. «caput- e VIII, da Lei 8.492/92. Improbidade administrativa. Ministro de estado do controle e da transparência. Competência. Precedentes. Termo de indiciamento. Coerente e hábil a permitir o direito de defesa. Parcialidade da comissão. Ausência de provas. Presunção de probidade e proporcionalidade. Não violação. Ausência. Precedentes. Ausência de certeza e de liquidez no direito postulado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência que aplicou a penalidade de rescisão por justa causa do contrato de trabalho de empregado público em razão de violação do art. 482, - a- , da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) por atuar em prol do frustrar licitação e atuar contra o interesse econômico da empresa pública (art. 10, - caput- e inciso VIII, da Lei 8.429/92) (fl. 72). ... (Continua)

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879 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidez e certeza. Financiamento. Liberação de recursos. Comprovação. Matéria fática. Reexame impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Violação. Configuração. Ausência. Dívida. Origem e evolução. Comprovação posterior. Possibilidade. Empreendimento imobiliário. Construção. Crédito. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Afastamento. Citação. Demora. Exequente. Fato não imputável. Prescrição. Intercorrente. Afastamento. Excesso de execução. Argumentos enfrentados. Nulidade. Ausência. Juros. Taxa aplicável. Expressa pactuação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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881 - TJSP. Execução - Compra e venda de imóvel - Exceção de pré-executividade - Cabimento - Dedução de matérias de ordem pública - Desnecessidade de produção probatória - Vícios aferíveis de plano - Precedentes jurisprudenciais - Inexistência de título executivo hábil - Reconhecimento - Insuficiência do contrato, a despeito do disposto no CPC, art. 784, III - Obrigação que carece de certeza, liquidez e exigibilidade - arts. 783 e 786, ambos do CPC - Imprecisão quanto ao objeto do contrato - Suposta venda a non domino - Intervenção espontânea do terceiro/atual proprietário no processo (Usina de Furnas), confirmando a ocorrência de desapropriação da área antes da alienação - Indispensável dilação probatória, através de ação de conhecimento, acerca da existência de eventual débito - Extinção da execução, em virtude da ausência de título - CPC, art. 803, I - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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882 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS e multa após fiscalização da SEFAZ constatar que o novo estabelecimento da filial funcionava clandestinamente. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação da Devedora. Perícia judicial que concluiu ser indevida (i) a multa, excluída ainda na fase administrativa; e (ii) a presunção de que a empresa era exercida no local desde a data em que o galpão foi alugado. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada, tendo em vista as provas produzidas no processo. Modificação da sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, excluindo-se a cobrança de ICMS entre a data de aluguel do imóvel e a data da fiscalização, bem como da multa afastada ainda na fase administrativa, como atestado na perícia. Modificação, por consequência, da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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883 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Descabimento.

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884 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença para fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2019 a 2022. Alegada ausência de fato gerador. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Insuficiência dos elementos apresentados para comprovar o encerramento das atividades da embargante antes da ocorrência dos fatos geradores da taxa em questão. Empresa que continua ativa perante a JUCESP e CNPJ. Concessão de aposentadoria por idade que, ademais, não impede o exercício de atividade laborativa nem comprova que houve o encerramento das atividades da empresa. Simples juntada de notas fiscais emitidas em 2016 que, igualmente, não é suficiente para comprovar as alegações da embargante. Presunções de certeza e liquidez do título executivo que não foram elididas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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885 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculada à recuperação do GRUPO NEWEN - Decisão que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor da causa em favor dos patronos das recuperandas - Insurgência da habilitante - Acolhimento parcial - Fixação de honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência que não se sujeita à aplicação do Tema 1076 do STJ, devendo ser utilizado o critério da equidade, nos termos no CPC, art. 85, § 8º - Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Baixa complexidade do incidente com acolhimento de preliminar de convenção de arbitragem - Honorários fixados em R$ 8.000,00 - Decreto de improcedência e extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, I - Reforma - Necessidade de discussão no juízo arbitral - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII - Demais irresignações - Não acolhimento - Havendo dúvida quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do débito e havendo cláusula elegendo o juízo arbitral para dirimir eventuais dúvidas da avença, é naquele juízo que deve ser constituído o crédito da agravante - Crédito baseado em multas moratória e rescisória, o que demonstra a sua iliquidez - Precedentes das Câmaras Reservadas - Decisão lacônica - Não ocorrência - Decisão devidamente fundamentada - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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886 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Devolução de bens em inquérito policial. CPP, art. 120. Desnecessidade de incidente de restituição. Propriedade dos bens. Certeza. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais interessando ao processo, cabível a devolução dos bens nos termos do CPP, art. 120, caput, sendo desnecessária a interposição de qualquer incidente. ... (Continua)

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887 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto. Período de novembro de 2007 e dezembro de 2007 e de janeiro a outubro de 2010. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Não configuração. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

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889 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Argumentação do embargante, para a impugnação à execução, que se atém à inobservância, na certidão de dívida ativa que a instrui, dos requisitos legais definidos no CTN, art. 202, quanto à especificação do respectivo objeto (inciso III) e da forma e modo de calcular a dívida (inciso II). Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante.

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890 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

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891 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, deferiu arresto de bens e negou a gratuidade de justiça.

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892 - TJSP. Apelações. Embargos à Execução Fiscal . 1504924-74.2017.8.26.0554. Município de Santo André. Recurso da Embargante. Desacolhimento. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade das certidões de dívidas ativas. Multas administrativas por infração à Lei de Posturas Municipais. Nulidades sanadas, substituição das CDA`s. Inteligência da Súmula 392/STJ. Títulos executivos que preenchem os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 e dotados de certeza e liquidez. Prova documental que demonstra, sem sombra de dúvida, os atos infracionais. Multa que não possui caráter confiscatório. Recurso do Município. Acolhimento. Embargado que sucumbiu minimamente em sua pretensão. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Embargante, ao revés, que decaiu quase que na integralidade. Inversão do arbitramento. Sentença parcialmente reformada. Recurso do embargante não provido, recurso do Município provido

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893 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de apuração de haveres proposta pelo antigo consorte da sócia ré - Pleito voltado para a apuração do valor de quotas sociais para o fim de viabilizar partilha, assim como o recebimento da meação em lucros - Decreto de procedência - Irresignação das rés - Apuração do valor patrimonial de quotas sociais de titularidade do ex-cônjuge e quantificação da respectiva meação do autor respaldada na regra inscrita no art. 600, parágrafo único do CPC/2015, considerados o regime de bens do casamento extinto e o decidido em ação de divórcio - Subsistência simultânea do direito à meação na percepção dos lucros, nos termos do art. 1027 do CC/2002 - Ausência de natureza salarial dos proventos obtidos em razão da qualidade de sócia, desimportante, no ponto, o conteúdo da atividade exercida na pessoa jurídica e da natureza desta sociedade - Inviabilidade de uma compensação fundada na regra do art. 1.664 do Estatuto Civil vigente, cuja função precípua é a de proteger terceiros e credores, invocado genericamente crédito despido de certeza e liquidez - Litigância de má fé descaracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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894 - TJSP. Preliminar. Pleito de produção de prova testemunhal. Rejeição. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente à equação da lide. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rechaçada.

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895 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Agravo de Instrumento interposto por Bobinaço Comércio de Aço Ltda. contra decisão que rejeitou a Objeção de Pré-Executividade em Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante contesta a validade das CDAs, alegando falta de informações necessárias para liquidez, certeza e exigibilidade, e a abusividade dos juros incidentes, superiores à taxa SELIC. II. A questão em discussão consiste em (i) a validade das CDAs quanto à sua liquidez, certeza e exigibilidade e (ii) a legalidade dos juros moratórios aplicados, em comparação com a taxa SELIC. III. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser prestigiada na ausência de provas em contrário. A incidência de juros moratórios deve ser calculada pela SELIC, conforme a Lei 16.497/2017, para fatos geradores posteriores a 01/11/2017. IV. Recurso provido, em parte para determinar o recálculo dos juros moratórios com base na taxa SELIC... (Continua)

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896 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fragilidade do acervo probatório que conduziu à condenação disciplinar do impetrante. Inadequação da via eleita. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Provas. Requerimento indeferido. Decisão motivada. Ausência de cerceamento de defesa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada. Ação revisional. Liquidez do título executivo. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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898 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Violação de garantias (presunção de inocência, contraditório, ampla defesa, razoabilidade). Não ocorrência. Denegação da ordem.

«1. O termo de indiciação e o relatório conclusivo da Comissão Processante são coerentes com os fatos apurados e atendem, quanto à forma e conteúdo, o exigido pelo Lei 8.112/1990, art. 133, §§ 2º e 3º, neles não se evidenciando eivas de ilegalidade ou abuso de poder, que denotassem maltrato ao devido processo legal e às garantias processuais asseguradas à servidora impetrante. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Compensação. Crédito em discussão em juízo em processo diverso. Ausência de liquidez. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando para infirmar conclusões do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que, na origem, a ora agravante, em Embargos do Devedor, defendeu a existência de direito à compensação de sua dívida com crédito objeto de discussão em Mandado de Segurança. O Tribunal a quo entendeu que o crédito da EMTU/SP não seria líquido para os fins da compensação prevista no CCB/2002, CCB, art. 369, tendo em vista que dependeria de reconhecimento judicial. ... (Continua)

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900 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Promissão. Decisão agravada que indeferiu pedido de bloqueio cautelar nos autos da execução 0004043-03.2011.8.26.0484 a fim de satisfazer o débito perseguido na presente ação. Insurgência do exequente. Cabimento. Exequente que pretende, na realidade, o deferimento de penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860). A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Ao que consta dos autos, nada impede que seja deferido seu pedido. Contudo, tal providência somente poderá ser formalizada desde que o valor remanescente ainda esteja à disposição do Juízo da execução fiscal 1004573-43.2018.8.26.0484. Decisão reformada. Recurso provido.

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