Jurisprudência sobre
liquidez e certeza do direito
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401 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.
«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Zuleyka Maria Schiffni Silva contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB - Nível I - Grau A, Município de Sacramento, após aprovação e classificação em 23º lugar em concurso público que ofertou 7 vagas para o cargo almejado, sendo uma delas para pessoas com deficiência. ... ()
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402 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.
«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB - Nível I, Graua A, para a cidade de Uberlândia-MG, após aprovação e classificação em 847º lugar em certame que dispunha de 116 vagas para ampla concorrência em edital. ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou as justificativas e decretou a prisão do alimentante pelo prazo de 30 dias. Alegações de desemprego e portador de doenças que não têm o condão de retirar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Eventual alteração do binômio necessidade/possibilidade deverá ser discutida em via própria. Recurso a que se nega provimento.
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404 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE QUE APRESENTA OS REQUISITOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, DESVINCULANDO-SE DAS DISCUSSÕES ACERCA DA CAUSA OU ORIGEM DA SUA EMISSÃO - PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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405 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos. Prova prévia suficiente para demonstrar o justo receito a ensejar a impetração de mandado de segurança preventivo. Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos para que o egrégio tjse continue o julgamento, conforme entender de direito. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - Buscou-se com a impetração impedir que o Fisco do Estado de Sergipe exija o ICMS incluído o diferencial de alíquotas supostamente incidente sobre as transferências de bens entre as filiais da Impetrante e se abstenha de reter bens em trânsito para outra filial do mesmo titular. ... ()
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS ANTEDIDOS.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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408 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Objetiva a sustação dos efeitos de protestos de CDAs. Tutela indeferida. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.
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409 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Direito Processual Civil. Locação não residencial. Shopping center. Cobrança de alugueres e encargos contratuais. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC. Manutenção. Na forma do CPC, art. 783, o título executivo deve ser líquido, certo e exigível. Contrato de locação, que tem natureza de título executivo (CPC, art. 784, VIII). Entretanto, no caso concreto, demais valores cobrados a título de encargos, rateio de despesas e contribuição de lojistas não têm liquidez. Elaboração de planilha, unilateralmente, pelo credor, que não traz certeza e liquidez para a cobrança pela via executiva. Indeferimento da inicial escorreito. Manutenção do julgado. Jurisprudência e precedentes citados: TJRJ, 0026614-71.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02/02/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0035216-50.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 09/10/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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410 - TJMG. Ação monitória. Prova escrita do débito. Ação monitória. Prova escrita do débito. Notas fiscais. Evidência da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Qualidade inferior e atraso na entrega das mercadorias. Negócio jurídico viciado. Ônus da prova. Embargante. Constituição de título executivo
«- A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que consiste em documento que possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. ... ()
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411 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Inexistência de vícios a macularem a CDA. Presunção de certeza e liquidez do título não ilidida pela parte executada. Impossibilidade de aferição das teses de ausência de fundamentação da decisão administrativa e de ilegalidade da multa, por não ter sido apresentada aos autos cópia do processo administrativo - incumbência do contribuinte. Não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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412 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Inexistência de vícios a macularem a CDA. Presunção de certeza e liquidez do título não ilidida pela parte executada. Impossibilidade de aferição das teses de ausência de fundamentação da decisão administrativa e de ilegalidade da multa, por não ter sido apresentada aos autos cópia do processo administrativo - incumbência do contribuinte. Não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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413 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra servidor público, em decorrência de supostas verbas pagas a maior. ... ()
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414 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Competência tributária do ente federado. Exigibilidade do ISSQN em outras municipalidades. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Portanto, no caso concreto, não remanesce configurada a violação ao CPC/2015, art. 489, I e II, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, caput e inciso II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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415 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Regime de ex-tarifário. Programa de incentivo fiscal. Redução temporária do imposto de importação sobre bens de capital não produzidos no país. Alegação da impetrante de que é produtora e fornecedora dos produtos beneficiados pelo incentivo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Extinção do mandamus sem julgamento do mérito, cassando-se a liminar inicialmente deferida.
«1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Certeza, liquidez e exigibilidade. Matéria de defesa que pode ser discutida em embargos à execução. Ajuizamento de ação ordinária. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - CCB - INSTRUMENTO QUE REPRESENTA PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUALQUER MODALIDADE - LEI 10.931/2004, art. 26 - EXEQUIBILIDADE PROVENIENTE DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO PRESCINDÍVEL A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CONFORMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUAL CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, ESTANDO, ADEMAIS, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ASSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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418 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA PELO CONDOMÍNIO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE FORA DIRECIONADA PELA FIRMA DE ADVOCACIA EXEQUENTE, COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA QUE, EM SEDE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, VENTILA, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO IMPUTADO DE EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO CONTRATO E O VALOR DEVIDO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NOTÓRIA E INDISCUTÍVEL AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE DECLARA, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À REGRA PREVISTA NO art. 803, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.
1.Na espécie, trata-se de embargos à execução oferecidos pela parte executada (condomínio) opondo-se à execução de título executivo extrajudicial que lhe foi manejada pelo escritório de advocacia exequente, tendo como lastro instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios, e que tramita sob o 0007200-37.2021.8.19.0028. ... ()
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419 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Ação movida contra o Espólio - Possibilidade - Indeferimento da petição inicial por ausência de qualificação do inventariante - Inadmissibilidade - Qualificação do representante legal do espólio - Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal - Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF - Instrumentalidade - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA não elididas - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido.
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420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do estado de Minas Gerais. Não apresentação tempestiva de documentos. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.
«I - Trata-se de novo julgamento do agravo interno decorrente do acolhimento dos embargos de declaração que reconheceram nulidade. ... ()
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421 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de crédito bancário. Embargos à execução. Parte autora que alegou ausência de liquidez e certeza no título que embasa a execução, sob o argumento de não haver celebrado qualquer contrato com o suposto credor. Sentença de procedência dos embargos executórios e, como consequência, extinta a execução. Irresignação da credora. Manutenção do julgado. Preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de ausência de fundamentação. Inocorrência. Rejeição. No mérito, constata-se que o documento que embasa a execução (cédula de crédito bancário 2339732) é desprovido de assinatura do devedor. Ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, II). Via processual utilizada para a cobrança, que se mostrou inadequada. Sentença que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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422 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Crédito referente a alugueis e encargos inadimplidos resultantes de contrato de locação residencial. Pretensão de concessão de tutela de urgência. Decisão denegatória. Reforma do decisum. Pretensão executória que, a menos em cognição sumária, padece de liquidez. Incongruência entre o crédito perseguido e aquele protestado. Necessidade, para se atribuir força executiva ao título, de que o crédito nele constante seja revestido dos atributos da certeza e liquidez. CPC, art. 784, VIII. Concessão da tutela de urgência que se impõe. Recurso provido.
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423 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2005. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Falta de menção ao número do auto de infração no qual apurado a dívida. Irrelevância. Dados na petição inicial e na certidão de dívida ativa propiciadores do exercício de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo executado, do conteúdo da exação. Presunção de liquidez e certeza daquele título não ilidida.
Multa administrativa. Exercício de 2005. Extrapolação do tempo que clientes de estabelecimentos bancários devem esperar em fila para serem atendidos. Infração prevista no art. 2º, I, da Lei Municipal 13.948/05. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Presunção de certeza e de liquidez da certidão de dívida ativa não afastada. Recurso denegado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial de que não se conhece.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra Maria Regina de Souza Sena, objetivando «a repetição de indébito consistente em vencimentos recebidos sem a correlata prestação de serviço público, conforme a descrição contida na certidão de dívida ativa que aparelha o processo executivo, e que a executada foi instada a saldar sua dívida na seara administrativa, mas quedou inerte e subsequente cobrança de vencimentos percebidos a maior encontram amparo na Lei 6.830/1980. (fl. 23). ... ()
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425 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Paulo. Sentença de extinção do feito. Multas administrativas (muro e passeio). Caráter propter personam da obrigação. Alegação de ilegitimidade passiva da parte executada por meio de exceção de pré-executividade. Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória e comportar conhecimento de ofício. Matéria não cognoscível de ofício. Entendimento da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Decisão reformada. Recurso provido
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426 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Exclusão de lista de merecimento. Processo penal. Possibilidade. Suspensão condicional. Irrelevância. Lei estadual 15.704/2006, exegese em conformidade com a jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza no direito.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão de servidor militar estadual em lista de promoção por merecimento, apesar de ter processo criminal pendente contra si. ... ()
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427 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual relativa à prestação de serviços de fornecimento de gases em fase de cumprimento de sentença - Pedido de compensação da dívida com crédito oriundo de outro processo judicial - Pressupostos de liquidez e certeza estabelecidos no art. 369 do Código Civil não evidenciados - Recurso improvido, cassada a liminar
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA ENTRE 10/03/2016 E 10/02/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EDIFÍCIO INABITADO. NÃO COMPROVADAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face de MARIA NEIDE LOUREIRO E ALBERTO VIEIRA LOUREIRO, alegando que os executados estariam inadimplentes com o pagamento das cotas condominiais ordinárias no período de 10/03/2016 a 10/02/2021, totalizando uma dívida de R$42.887,95. ... ()
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO PERFORMADO - AUSÊNCIA DE EXCUSSÃO DA GARANTIA - OBRIGAÇÃO - NATUREZA EXTRACONCURSAL - RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRADORA NOMEADA PELO JUÍZO UNIVERSAL - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E AOS SÓCIOS AVALISTAS - INTELIGÊNCIA DO ART 49, § 3º, DA LEI DE FALÊNCIAS, DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.333.349/SP E DA SÚMULA 581/STJ - PESSOA JURÍDICA - ATO EXPROPRIATÓRIO QUE EXCEDA À GARANTIA CONSTITUÍDA - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL.
AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AGRAVADO - NÃO JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14 DO TJ/SP - AGRAVADO - COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR À AGRAVANTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, QUE DE QUALQUER FORMA, FOI VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PROMITENTE COMPRADORA. DÍVIDA PROPTER REM. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO QUE NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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431 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, aqui agravante - Inconformismo - Descabimento - Nulidade da sentença arbitral, por ter sido proferida fora do prazo - Impugnação apresentada após o transcurso de 90 dias, a revelar a decadência do direito de se pleitear a alegada anulação - Lapso temporal relativo à ação anulatória que também se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença - Precedentes - Ausência de liquidez e certeza dos títulos que lastreiam a execução - Inocorrência - Questão bem esclarecida pela sentença arbitral - De qualquer forma, em caso de excesso, cabia ao executado indicar o valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado (art. 525, §§4º e 5º, do CPC) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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432 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A despeito da insistência da parte em obter reconhecimento dos seus pedidos, não se justifica a sanção imposta em virtude da oposição de incidente processual, por não se constatar caráter protelatório na iniciativa, devendo ser excluída a multa, tratando-se de hipótese de exercício do direito de recorre... ()
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433 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. ISS. Auto de Infração. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Provimento do Recurso.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu a cobrança de multa tributária pelo não pagamento do ISS, em face do BANCO DO BRASIL S/A. sob o fundamento de nulidade do auto de infração por vício formal. II. Questão em discussão: 2. Discussão sobre a regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a validade do auto de infração como título executivo apto a embasar a execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, contendo a identificação do devedor, o valor da dívida, a origem e base legal. 4. A dívida, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do CTN, art. 204, ônus do qual o Apelado não se desincumbiu. 5. Laudo pericial confirma a legalidade do ato administrativo e da cobrança. 6. Multa aplicada em conformidade com a legislação vigente à época, sem afronta ao princípio da vedação ao confisco, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Improcedência dos embargos à execução. Prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: ¿A Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus do executado a prova inequívoca de nulidade do título.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 113, § 1º, 161 e 204. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1487410, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 01.07.2024; STJ, Súmula 424.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cobrança de contribuições condominiais - Extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvido válido e regular - Descabimento - Boletos bancários emitidos em nome da condômina e previsão do rateio das despesas ordinárias em convenção que são suficientes para comprovar o débito e fundamentar a execução, nos termos do CPC, art. 784, X - Certeza, exigibilidade e liquidez do título - Reconhecimento - Recurso provido
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435 - TJPE. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento (exelon patch) à pessoa hipossuficiente portadora de demência tipo d1, cid g.30. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Prova preconstituída da indispensabilidade do medicamento e da ineficácia do medicamento fornecido pelo sus. Terapêutica indicada pelo médico especialista que acompanha a agravada. Ofensa à separação de poderes. Inocorrência. Dever do estado de fornecer o fármaco. Súmula 18/TJPE. Precedentes dos tribunais superiores. Reserva do possível. Ponderação com o mínimo existencial. Periculum in mora. Demonstração. Risco grave de ineficácia do tratamento caso não ministrado, prontamente, o fármaco vindicado. Recurso de agravo a que se nega provimento. Unanimidade.
«a) A liquidez e certeza do direito postulado pela parte agravada, ensejadora da concessão da liminar em seu favor, defluem das declaração médica acostadas aos autos. A médica que faz o acompanhamento da agravada confirma, expressamente, que o paciente possui a demência do tipo D1 e que a droga fornecida pelo SUS - Rivastigmina - , ao ser ministrada à paciente, provocou reações adversas; ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de demonstração dos fatos alegados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência dominante sobre o tema. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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437 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Obtenção de prêmio conferido por lei municipal, consistente na cobertura dos gastos com graduação em curso superior. Aplicação da referida norma se comprovado que a Municipalidade atende plena e satisfatoriamente a demanda da educação básica. Prova pré-constituída da certeza e liquidez do direito violado. Ausência de comprovação. Via processual eleita que não admite dilação probatória. Extinção do processo. Recursos providos.
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438 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de julgamento. Presença dos requisitos de certeza e liquidez do direito. Segurança concedida. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho da Magistratura do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de ilegalidade na instauração de sindicância contra a impetrante, pela Portaria 3.913/CGJ/2.015, autos 75498/2.015, de lavra do Corregedor-Geral de Justiça. O TJMG denegou a ordem, ensejando a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. No STJ, o recurso ordinário foi parcialmente provido. O agravo interno interposto contra essa decisão foi improvido. ... ()
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439 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de insuficiência do preparo afastada. Ação monitória fundada em cheque prescrito torna dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente. Presunção de liquidez e certeza do crédito instrumentalizado no título cambial. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido
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440 - TJSP. Embargos à execução. Contratos envolvendo aquisição de estabelecimento comercial. Objeto da demanda envolve apenas discussão relativa à execução fundada em título extrajudicial - inexigibilidade do pagamento de multa e juros, ausência de liquidez e certeza do título. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Irrelevância da causa subjacente. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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441 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exceção de Pré-Executividade - Rejeição - Alegação de nulidade da execução em razão de ausência de assinatura no título executivo extrajudicial - Cabimento - Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo - Nulidade da execução é medida que se impõe - Inteligência do CPC, art. 803, I - Recurso provido
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442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação 0008079-86.2004.8.26.0564 a fim de satisfazer o débito perseguido na presente ação. Insurgência da executada. Não cabimento. Possibilidade de penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860). A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado.
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443 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - ICMS - Suspensão do feito até o desfecho da demanda anulatória - Descabimento - Falta de amparo legal - Conexão por prejudicialidade entre as causas não-configurada - Crédito tributário revestido de presunção de certeza e liquidez - Eventual suspensão da exigibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 151 - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid
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444 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. ... ()
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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados em cadastro reserva. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Direito líquido e certo à nomeação, reconhecido pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Inaptidão afirmada por laudo oficial. Contraprova. Laudo particular que não possui a força de prova pré-constituída capaz de prontamente evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo. Dilação probatória. Inviabilidade no estreito procedimento mandamental. Recurso ordinário negado por decisão monocrática. Possibilidade regimental.
«1. A negativa de seguimento a recurso ordinário por decisão monocrática encontra amparo no CPC, art. 557, de 1973 e no art. 34, XVIII, do RISTJ, dispositivo este que, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, como foi o caso dos autos, em que a insuficiência das provas lançou fundadas dúvidas sobre as alegações do impetrante quanto à validade do exame psicotécnico que o reprovou. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Inaptidão afirmada por laudo oficial. Contraprova. Laudo particular que não possui a força de prova pré-constituída capaz de prontamente evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo. Dilação probatória. Inviabilidade no estreito procedimento mandamental. Recurso ordinário negado por decisão monocrática. Possibilidade regimental.
«1. A negativa de seguimento a recurso ordinário por decisão monocrática encontra amparo no CPC, art. 557, de 1973 e no art. 34, XVIII, do RISTJ, dispositivo este que, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, como foi o caso dos autos, em que a insuficiência das provas lançou fundadas dúvidas sobre as alegações do impetrante quanto à validade do exame psicotécnico que o reprovou. ... ()
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448 - TJRS. Direito privado. Falência. Crédito quirografário. Habilitação. Título executivo. Ausência. Seguro. Indenização securitária. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Indenização securitária referente a contrato de seguro contra perdas líquidas definitivas em operações de consórcios para aquisição de bens móveis duráveis. Necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, não demonstrados na espécie. Improcedência. Atuação de falido na condição de assistente. Inexistência do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Preliminar. Deserção do recurso não verificada. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da tramitação do feito. Possibilidade, na espécie.
«I. Descabe o pedido preliminar de não-conhecimento do recurso, por alegada deserção, porquanto é possível, em circunstâncias excepcionais, como a do caso em tela, o diferimento do pagamento das custas para o final da tramitação do feito, uma vez demonstrada a crise financeira enfrentada pela massa falida, como forma de garantir o acesso ao Poder Judiciário, ex vi do CF/88, art. 5º, XXXV Federal de 1988. preliminar rejeitada. ... ()
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449 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DISPONIBILIDADE DE EQUIPE CLÍNICA ESPECIALIZADA PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário para denegar a segurança, cassando a tutela de urgência deferida nesta ação mandamental que determinou o custeio do tratamento da impetrante, portadora de obesidade mórbida, em clínica especializada. No caso dos autos, conforme relatório médico, a impetrante é portadora de «obesidade grau 3 associada às outras comorbidades, inclusive ansiedade e compulsão alimentar. A decisão agravada, ao confirmar a tutela de urgência proferida na ação matriz, fundamentou que a « impetrante dispõe de um plano de saúde com vasta oferta de profissionais e de clínicas nas diversas áreas que necessita, é que não se vislumbra a liquidez e certeza do direito a um tratamento intensivo em clínica especializada, cujo valor indicado no ato coator gira em torno de R$ 144.000,00, em 2022 . Por certo que a obesidade mórbida constitui doença crônica reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e, nessa qualidade, possui cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, conforme Lei 9.656/1998, art. 10. Também se assenta que o caso não se insere na exceção prevista no, IV do citado dispositivo legal, na medida em que o tratamento não se destina a finalidades estéticas. Em processos similares, originários do TRT da 5ª Região, esta Subseção reconheceu o direito ao tratamento na mesma clínica especializada indicada pelos reclamantes. Em que pese o direcionamento desta SBDI-II, com todas as vênias, entendo que não se encontram presentes, na hipótese, os requisitos da tutela de urgência, sobretudo porque a Associação Petrobrás de Saúde-APS dispõe de corpo clínico especializado no tratamento da obesidade. Além disso, como consignado no próprio relatório médico, a impetrante é jovem, com 25 anos de idade à época, e não possui nos autos nenhum indicativo de impossibilidade de locomoção para realização do tratamento. Assim, não se vislumbra os riscos dos efeitos corrosivos do tempo sobre possíveis direitos da parte, tampouco prejuízo ao resultado útil do processo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2019 e 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Nulidade das certidões de dívida ativa não configurada. Títulos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso denegado
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