(DOC. VP 220.3241.1605.9756)

STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de julgamento. Presença dos requisitos de certeza e liquidez do direito. Segurança concedida. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho da Magistratura do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de ilegalidade na instauração de sindicância contra a impetrante, pela Portaria 3.913/CGJ/2.015, autos 75498/2.015, de lavra do Corregedor-Geral de Justiça. O TJMG denegou a ordem, ensejando a interposição de recurso ordinário em mand

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