(DOC. VP 193.8082.8004.2500)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra servidor público, em decorrência de supostas verbas pagas a maior. 2 - A Corte a quo julgou extinta a Execução Fiscal e assim consignou na sua decisão: «Como se vê, a pretensão da Fazenda Municipal de reposição do valor recebido a maior pela servidora por meio de ação executiva fiscal não encontra cabimento. Desse modo, é manifesta a inadequação da via eleita para a cobrança, pois o título

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