(DOC. VP 200.2815.0008.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Destaque de honorários. Alegação de ausência de certeza e liquidez da dívida. Matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente ressalta a seguinte tese jurídica: «O destaque de honorários permitido pela Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º do EOAB é um dos sagrados direitos dos Advogados, ao recebimento dos seus honorários contratuais, concomitantemente ao levantamento de valores pelo seu cliente, mediante respaldo judicial para

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