(DOC. VP 166.4515.2001.4700)

TJSP. Execução fiscal. Taxa. Licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2010 a 2014. Decisão que rejeita objeção prévia de executividade da certidão da dívida ativa (CDA). Identificação do tributo e garantia do direito à ampla defesa. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas. Artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6830/80. Recurso improvido.

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