(DOC. VP 821.9229.6646.3391)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DEMANDA EXECUTIVA INSTRUÍDA COM TÍTULOS QUE SE AMOLDAM AO DISPOSTO NO art. 784, XII DO CPC. APÓLICES DE SEGURO QUE SÃO DOTADAS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO DL 73/1966, art. 27. CÁLCULO DO PRÊMIO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE QUE SE FAZ DE ACORDO COM AS CARGAS TRANSPORTADAS E DECLARADAS (AVERBAÇÃO) PELO SEGURADO, ALÉM DO PRÊMIO MÍNIMO MENSAL. RELAÇÕES DE EMBARQUE ENVIADAS PELA PRÓPRIA PARTE EMBARGANTE QUE RESULTARAM NO FATURAMENTO E COBRANÇA ATRAVÉS DE BOLETOS EMITIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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