(DOC. VP 140.9082.9001.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso. Direito à nomeação. Candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Contração de terceirizados na vigência do certame para exercício de atividades típicas dos cargos de provimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Goiás desprovido.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a aferição da liquidez e certeza do direito torna-se impossível em sede de Recurso Especial pela necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local consignou que ficou demonstrado nos autos o elevado número de servidores comissionados e/ou temporários na administração pública, em detrimento aos serv

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