(DOC. VP 374.3228.8653.8629)

TJSP. Agravo de instrumento. Diadema. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Regularidade dos juros de mora. Título executivo provido de liquidez e certeza. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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