(DOC. VP 145.7535.2000.9900)

STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Aprovação dentro do número de vagas previstas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preterição. Manutenção de terceirizado nas funções dos concursados. Devidamente comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não houve cerceamento de defesa, no caso; que é da ora embargante o ônus da prova, a qual é órgão da administração indireta; e que houve preterição

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