(DOC. VP 165.2483.1004.9400)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Cheques prescritos. Questão apenas de direito. Hipótese em que o devedor deveria ter carreado aos embargos a prova do pagamento, única capaz de desconstituir o crédito representado pelas cártulas que deram origem à ação. Título autônomo e não causal, que expressa liquidez e certeza quanto ao valor nele mencionado. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote