(DOC. VP 210.7010.9784.8185)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Insurgência contra ato judicial. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Proibição de contratar com o poder público. Medida preventiva como óbice à continuidade delitiva. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória vedada. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário que visava, em suma, à reforma da decisão do Juízo do primeiro grau, para que seja afastada a proibição de celebração de novos contratos para fornecimento de produtos e serviços com o Estado de Tocantins. 2 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. contra ato do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Tocantins que, nos aut

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