(DOC. VP 148.0310.6011.0200)

TJPE. Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. 2. O contrato de empréstimo a prazo determinado, subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, estabelecendo valor certo, forma de pagamento e todos os encargos, acompanhado de nota promissória de garantia de pagamento, são títulos executivos extrajudiciais, hábeis a aparelhar a Ação de E

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