(DOC. VP 151.5810.7000.0400)

STJ. Agravo regimental. Efeito suspensivo a recurso ordinário por meio de medida cautelar. Excepcionalidade. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Idade máxima para ingresso no oficialato das forças auxiliares. Legalidade. Agravo não provido.

«1. - A falta de combate específico aos fundamentos da decisão agravada é, só por si, razão suficiente para o não provimento do agravo regimental, por incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. - Ademais, em que pese o inconformismo do agravante, certo é que a decisão agravada espelha a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que: (a) embora possível, a atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário, por meio de cautelar, é medida de natureza excepciona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote