(DOC. VP 180.5145.8001.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Tese de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Agravo interno no recurso especial da fazenda nacional desprovido.

«1 - A questão em debate gira em torno do direito ou não de o impetrante obter a Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa. Inconformada com o resultado que lhe foi desfavorável nas instâncias ordinárias, o ente público defende que o aresto impugnado deixou de apreciar questões relevantes para o deslinde da causa, resultando, desse modo, em violação do CPC, art. 535, de 1973. 2 - Contudo, observa-se que todas as questões postas em debate foram efetivamente

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