(DOC. VP 158.0614.3000.0400)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento da decisão não impugnado. Não observação do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o conhecimento do agravo.

«1. A viabilidade do agravo regimental pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos) da decisão agravada, e não a reiteração das razões apresentadas na peça recursal ou nas contrarrazões ao recurso, razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de não conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo regimental cujas razões não

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