Jurisprudência sobre
isencao de custas
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351 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Obrigatoriedade de efetuar o preparo recursal. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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352 - TJSP. Furto qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Rompimento de obstáculo - Qualificadora comprovada pelo laudo pericial e prova oral acusatória - Pleito de afastamento desacolhido. Pena-base acima do mínimo legal - Possibilidade - Maus antecedentes - Inteligência do CP, art. 59. Regime aberto - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes - Inteligência do art. 33, § 2º, «c e § 3º do CP. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado em face do acusado, diante do harmonioso conjunto probatório colhido, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Muito embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, melhor refletindo acerca da matéria, reposiciono-me, passando a entender pela possibilidade de fixação de custas recursais, as quais se diferem das custas processuais, referentes ao processo em primeira instância. Assim, tendo em vista que as custas recursais devem ser norteadas pela atividade jurisdicional prestada em segunda instância, considerando, ainda, que o recurso defensivo foi desprovido, de modo que a máquina judiciária foi movimentada em vão, imperioso o indeferimento da isenção ao pagamento das referidas custas ao réu.... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO CONCESSÃO DO SURSIS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Verificado que o magistrado de primeira instância valorou equivocadamente as circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal, há que se proceder à reanálise destas e, via de consequência, a redução da pena-base. Diante dos maus antecedentes do apelante, é incabível a concessão do sursis, a teor do art. 77, II, CP. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE QUE SE MANTÉM.
DO DETIDO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL, AINDA, A ISENÇÃO DE CUSTAS, PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE CONSTAR COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE NÃO SÃO INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESTA FEITA, NÃO HAVENDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE DEFERIR O BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A ALEGADA FALTA DE INTERESSE, MAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO QUE IMPLICA, NA VERDADE, EM VERDADEIRO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE IDOSO, APOSENTADO, QUE AUFERE RENDIMENTO BRUTO INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS GARANTIDA PARA IDOSOS QUE PERCEBEM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 7127/2015. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS XXXV E LXXIV DO CF/88, art. 5º. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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357 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. A jurisprudência desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que o sindicato, na qualidade de substituto processual em ação coletiva, não deve arcar com custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Assim, a fim de evitar possível contrariedade à Súmula 219/TST, III, necessário é o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. Transcendência política reconhecida, no aspecto, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. 2. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Inteligência da Súmula 219/TST, III. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. 3. No caso, ao manter a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo inexistindo nos autos qualquer comprovação de que este atuou com má-fé, o e. TRT decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, amparada nos referidos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, III e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.... ()
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358 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Natividade e Estado do Rio de Janeiro. Paciente portadora de transtorno de humor depressivo (CID-10 F32). Pretensão de fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de taxa judiciária. Inconformismo do Município. A taxa judiciária é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. Recurso desprovido.
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359 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. AUXÍLIO-ACIDENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL.
I.Caso em exame ... ()
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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUSTAS AFASTADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa, prevista na Lei 11.608/03, art. 2º, XI, para realização de diligência requerida nos autos de cumprimento de sentença. ... ()
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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECORRENTE. AGRAVANTE QUE, DE FATO, NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE A LEI VISA PROTEGER, ANTE A RENDA AUFERIDA MENSALMENTE DE APROXIMADAMENTE R$ 9.007,10. REQUERENTE QUE, ENTRETANTO, POSSUI SETENTA UM ANOS DE IDADE E RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER DEFERIDA, NOS TERMOS Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3350/99. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Incompetência absoluta. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Deserção. Não comprovação de pagamento de custas. Não isenção de custas de recurso especial decorrente de agravo de instrumento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra que reconheceu incompetência absoluta da Vara Cível para julgamento da demanda e determinou a remessa a uma das Varas de Execução Fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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363 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Conselho profissional. Isenção de custas judiciais. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. ... ()
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364 - TJSP. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e vias de fato, em concurso material (art. 129, § 9º, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, f, ambos forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias das vítimas e de testemunha. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Isenção de custas processuais. Indeferimento. Regime adequado. Apelo improvido
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365 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recolhimento. Caráter sancionatório. Pressuposto objetivo de admissibilidade para novos recursos. Precedentes. Parte beneficiada com isenção de custas processuais. Natureza e finalidade diversas. Exigibilidade.
«Por ostentar caráter sancionatório e inibitório do uso abusivo e inadequado dos meios processuais, o recolhimento oportuno da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, longe de se confundir com as custas processuais, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de novos recursos, ainda que interpostos com o objetivo de discutir a sua imposição. Precedentes. A isenção do pagamento das custas não alcança a penalidade imposta, forte no CPC/1973, art. 557, § 2º, ao agravo manifestamente protelatório. ... ()
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366 - STJ. Recurso especial. FGTS. Isenção de custas. Lei 9.208/1991, art. 24-A. Não alcançadas as custas adiantadas pelo autor até o limite da sucumbência. Violação da Lei 8.036/1990, art. 29-C. Honorários advocatícios. Caixa econômica federal. Agente operador do FGTS. Aplicação da Medida Provisória. 2.164-41/2001 às ações ajuizadas posteriormente à sua publicação. Precedentes do STJ.
«1. A isenção disposta no Lei 9.208/1995, art. 24-A, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, não exime a recorrente da obrigação de reembolsar à parte autora a parcela das custas já adiantadas, por ocasião do ajuizamento da ação. Acórdão recorrido adotou entendimento desta Seção. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Reembolso das custas adiantadas. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
1 - A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.... ()
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368 - TJSP. O
trabalhador goza de isenção de custas e da verba da sucumbência, de acordo com a Lei 8.213/91, art. 129... ()
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369 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I, fixando regime inicial fechado.
Recurso defensivo pleiteando absolvição, ou a fixação de pena pecuniária mínima, a concessão de justiça gratuita e isenção de custas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que, do local onde estava instalada a antena de uma emissora de rádio, subtraiu para si ou para outrem, mediante destruição de obstáculo, 01 (um) cabo de espina 3.8. Emissora de rádio que teve sua atividade paralisada, ficando fora do ar. Imagens captadas no local indicando o réu como autor da subtração, mediante rompimento de obstáculo. Ação do réu que, segundo o representante da vítima, gerou prejuízo de mais de R$ 40 mil reais, eis que foi necessário repor os cabos, câmeras e alarme, dentre outros equipamentos para que a emissora voltasse a funcionar. Conjunto probatório desfavorável ao réu. De rigor a manutenção da condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente reconhecida - Laudo pericial, em consonância com os colhidos nos autos. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada - Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial fechado mantido, por ser o mais adequado neste caso. Pleito de isenção de custas - a ser melhor analisado em sede de Execução. Indenização mínima em favor da vítima - manutenção - valor referido expressamente na r. denúncia. Não questionado pela Defesa. Inteligência do art. 387/IV, do CPP. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE PROCEDE. DOCUMENTOS PRESENTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE LAUDO MÉDICO, QUE CORROBORAM A AFIRMAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA ACOMETIDA DE DOENÇAS (DIABETES INSULINODEPENDENTE, DISLIPIDEMIA, HÉRNIA DE DISCO, HIPERTENSÃO ARTERIAL DE DIFÍCIL CONTROLE, CEGUEIRA PARCIAL, RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA, DOENÇA RENAL CRÔNICA). PLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CONCEITO DE CUSTAS, CONFORME O DISPOSTO NO art. 10, X DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA, A FIM DE CONCEDER A BENESSE NA SUA INTEGRALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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371 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação acidentária. ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Havendo no conjunto probatório elementos suficientes para a demonstração da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 157, §2º, II do CP, notadamente pela confissão judicial formulada pelo réu, deve ser mantido o decreto condenatório. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Isenção de custas. Descabimento. Preparo recursal. Intimação para pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A isenção das custas processuais prevista no art. 18 da... ()
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374 - TJMG. Extorsão mediante sequestro. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Autoria, materialidade e tipicidade devidamente comprovadas. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal ao delito em comento. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inviabilidade. Desistência voluntária. Não configuração. Delito consumado. Redução da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Direito de recorrer. Em liberdade negado. Manutenção dos requisitos da preventiva. Isenção de custas. Assistência judiciária gratuita. Juízo da execução. Condenação mantida. Recurso não provido
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375 - TJMG. Maus antecedentes. Exasperação das penas-base. Apelação criminal. Recurso ministerial. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Necessidade. Agente que possui diversas condenações penais transitadas em julgado. Maus antecedentes. Reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Inteligência da Súmula 241/STJ. Isenção de custas. Acusado assistido por defensor dativo. Possibilidade
«- Revela-se necessária a exasperação das penas-base cominadas ao acusado, alicerçada em seus maus antecedentes, na hipótese em que resta confirmada a existência, através de certidão de antecedentes criminais, de condenações penais transitadas em julgado diversas daquela utilizada para caracterizar a reincidência - De acordo com o art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03, são isentos do pagamento de custas os assistidos pela Defensoria Pública.... ()
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376 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo buscando redução da pena, concessão do redutor de pena, regime prisional mais brando, penas restritivas de direitos e isenção de custas.
Autoria e materialidade comprovadas - Prisão em flagrante. Apreensão de 133 porções de maconha (192,1 gramas de massa líquida), e 154 porções de cocaína (41,7 gramas de massa líquida). Policiais que relataram a dinâmica dos fatos e como se deu a prisão em flagrante, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, culminando com a apreensão das drogas e quantia em dinheiro. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação. Dosimetria - Penas-base justificadamente fixadas acima do mínimo legal. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, c/c 59, do CP. Sem alteração nas demais fases. Não cabimento de aplicação do redutor de pena, por ausência de requisitos legais. Regime inicial fechado mantido, eis que bem justificado e em virtude das circunstâncias fáticas - Regime mais gravoso que se mostra cabível no caso concreto, apesar de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 08 anos - Precedentes recentes do C. STJ e desta E. Corte - Circunstâncias do caso concreto que demonstram ser cabível e mais adequado o regime inicial fechado. Não cabimento de substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de amparo legal. Pleito de isenção de custas - a ser melhor analisado em sede de Execução Criminal. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI 7.347/85, art. 18. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Assentada a premissa de que se trata de ação civil coletiva ajuizada por sindicato na qual são postulados direitos individuais homogêneos dos substituídos, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em razão da incidência da Lei 8.078/1990, art. 87 e da Lei 7.347/1985, art. 18, nas hipóteses em que o sindicato for sucumbente, sua condenação ao pagamento das despesas processuais ocorrerá tão somente quando comprovada a má-fé processual, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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378 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Isenção de custas. Ausência de prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.... ()
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379 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA -
Isenção de custas - Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e art. 7º, II, da Lei Estadual 11.608/03 - Gratuidade decorrente de lei - Recurso provido... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-aplicação da isenção de custas prevista no CDC e na Lei de ação civil pública às ações em que o sindicato busca tutelar o interesse de seus sindicalizados. Assistência judiciária gratuita. Isenção de custas. Pessoa jurídica. Sindicato. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras. Inteligência da Súmula 481/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - REGIME SEMIABERTO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no CP, art. 129, § 1º, não há que se falar em absolvição. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Tendo a vítima sofrido temor físico e psicológico que extrapolam as circunstâncias do crime, necessária sua valoração negativa. Incabível a concessão do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP, sendo o apelante reincidente. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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382 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Drogas variadas e em grande quantidade. Recurso defensivo. Prova segura da responsabilidade, amparada na admissão, pese parcial, e testemunhos prestados. Dosimetria correta. Base acima pela quantidade e variedade, sem reconhecimento da confissão (Súmula 630/STJ). Incidência do redutor, em grau até mais que razoável, diante da circunstância anotada, com imposição de regime aberto e substituição da privativa por restritivas (Súmula Vinculante 59/STF). Isenção de custas a cargo do juízo executório. Multa que não comporta exclusão (Tema 1178, STF). Apelo em liberdade, inócuo o pleito formulado. Desprovimento.
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383 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
1. A natureza coletiva da presente ação atrai a aplicação das regras previstas nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 (Lei da ACP) e 87 da Lei 8.078/1990 (CDC). 2. O atual e reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios se comprovada a existência de má-fé. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Craisa contra municipalidade de Santo André. Decisão que indeferiu benefício de isenção de custas atribuído a pessoas de direito público interno. Pretensão de reforma. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória de multa de trânsito que indeferiu o benefício de isenção de custas ao requerente, entendendo não se tratar de pessoa jurídica de direito público interno. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.A decisão impugnada indeferiu o pedido de diferimento do pagamento da taxa judiciária e determinou o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito executado em cumprimento de sentença para satisfação de honorários advocatícios. A matéria controvertida e devolvida pelo recurso gravita em torno de dois capítulos: (i) o direito à isenção de custas processuais na instauração do cumprimento de sentença; e ... ()
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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do arrematante em obter o cancelamento do registro de penhoras junto à matrícula do imóvel no CRI competente, porém, com isenção de custas ou que a responsabilidade pelo pagamento seja atribuída ao exequente. Descabimento. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 14. Responsabilidade que deve ser do próprio interessado, já que os serviços notariais ou de registro somente passam a ser devidos quando postulado junto ao oficial de registro público. Pretensão à realização de ato registral específico de cancelamento (de penhoras) que não é preexistente à arrematação. Recurso não provido
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387 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Indeferimento da petição inicial - Ausência de recurso contra decisão que indeferiu ao autor o benefício da gratuidade processual - Preclusão - Isenção de custas, em caso em que a distribuição deve ser cancelada - Recurso parcialmente provido... ()
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388 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Havendo provas suficientes da materialidade, tipicidade e autoria dos delitos, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos coligidos, imperiosa a manutenção da condenação pelos delitos previstos no CP, art. 147, e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Considerando a correta valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes do apelante, a fixação das penas-bases acima do mínimo legal é medida que se impõe. Considerando a reincidência do apelante, deve ser mantido o regime semiaberto, sendo tal modalidade mais adequada qualitativamente à prevenção do delito e à reprovação da conduta. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas data. Isenção de custas apenas no momento inicial da ação. Preparo do recurso especial. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno. Não comprovação. Deserção. CPC, art. 511 e Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC, art. 511 e Súmula 187/STJ). ... ()
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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de restituição de valores, indenização por danos morais, estéticos e materiais proposta contra clínica odontológica. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. Apela a parte autora, pugnando pela parcial reforma da r. sentença, apenas para se afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Ajuizamento, pela fazenda nacional, perante Justiça Estadual. Isenção de custas processuais. Art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC/1973. Ilegalidade da multa excedente a 1% sobre o valor da causa.
«1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de análise pela instância de origem, consoante entendimento firmado na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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393 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Preliminar de inépcia da inicial e de prescrição da pretensão punitiva - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a isenção de custas e o direito de recorrer em liberdade - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais assaz valiosas e importantes no esclarecimento dos fatos - Posse espúria do bem injustificada - Dolo evidenciado na conduta do agente, incompatível com a pretensão absolutória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º) - Direito a recorrer em liberdade já concedido na sentença - Ausência de interesse. Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.
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394 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Cagepa. Sociedade de economia mista. Dispensa de custas e depósito recursal. Deserção do recurso órdinário. Execução por precatórios. Benefícios da Fazenda Pública.
«O Tribunal Regional rejeitou a alegação de deserção do recurso ordinário da reclamada suscitada em contrarrazões pelo autor. E manteve a execução da presente ação por precatórios, ao fundamento de que a reclamada detém as prerrogativas de Fazenda Pública. Para esta Corte Superior, as sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta, caso da reclamada CAGEPA, Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba, não são contempladas pelas prerrogativas típicas da Fazenda Pública, não havendo falar em execução pelo rito do CF/88, art. 100 ou isenção das despesas processuais, permanecendo submetidas ao regime jurídico próprio de empresas privadas, na forma do CF/88, art. 173, § 1º, II e da Súmula 170/TST. ... ()
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395 - STJ. Execução fiscal. Penhora «on line. Valor irrisório. Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. CPC/1973, art. 659, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 659-A.
«1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - IMPROCEDÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividade da conduta, a total ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. ... ()
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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO MERECE REPARO. NO ENTANTO, CONQUANTO NÃO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA, DEMONSTROU A PARTE RECORRENTE FAZER JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS. AGRAVANTE QUE OSTENTA MAIS DE 60 ANOS DE IDADE E PERCEBE PROVENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO na Lei, ART. 17, X 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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398 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Isenção de custas processuais. Análise de Lei local. Incabível. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de emenda à inicial com a juntada de documentos pertinentes. A parte autora alega cerceamento de defesa e busca a reforma da sentença, sustentando a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, bem como da juntada de contrato e comprovante de residência. Requer a concessão de Justiça Gratuita e, caso mantida a extinção, a isenção de custas processuais e honorários. Gratuidade de Justiça já indeferida e preparo recolhido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela exigência de documentos não obrigatórios (ii) regularidade da extinção; (iii) a possibilidade de isenção de custas processuais. ... ()
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400 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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