Jurisprudência sobre
isencao de custas
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601 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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602 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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603 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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604 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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605 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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606 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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607 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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608 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
Recurso defensivo. ... ()
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609 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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610 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVID... ()
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611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Concessão de benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade porque não comprovada tempestivamente a miserabilidade do sindicato. Isenção de custas. Aplicação da Lei 7.347/1985, do art. 18 (redação da Lei 8.078/1990) .
1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento da presente demanda sob o rito da Lei de Ação Civil Pública e o pedido de assistência judiciária gratuita. O ACÓRDÃO manteve este entendimento. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA, QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, TÃO SOMENTE EM RELAÇAO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E AO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R. SENENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE É INFERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO art. 85 DO C.P.C. RECURSO DESPROVIDO.
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613 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção de custas que demanda a análise da Lei 4.485/2001 do estado de Sergipe. Súmula 280/STF. Agravo interno do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.
«1. A alegada violação a dispositivo de Lei é meramente reflexa, uma vez que o exame da controvérsia requer a análise do art. 18 da Lei Estadual Sergipana 4.485/2001, que regulamenta o pagamento de custas iniciais no Estado de Sergipe, o que é inviável em sede de Recurso Especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 760.701/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/11/2015; AgRg no AREsp. 237.920/PA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.2.2017; AgRg no Ag. 1.309.439/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/10/2010. ... ()
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614 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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615 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial fechado.
Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, pelo princípio da insignificância e a isenção de pagamento de custas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que cometeu quatro delitos de furtos, em estabelecimentos comerciais distintos, em datas distintas e sucessivas. Conjunto probatório desfavorável. Réu confesso em juízo. Delitos consumados. Manutenção da condenação. Tese referente ao princípio da insignificância - não acolhimento. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, compensação parcial entre uma atenuante (confissão e dois registros de agravante genérica (reincidência). Na terceira fase, consideração da continuidade delitiva, sem recurso Ministerial Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e concessão de sursis por falta de amparo legal. Pleito de isenção de custas - não acolhimento. Melhor análise em sede de Execução criminal. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expedição de mandado de prisã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em ação popular. Cobrança de honorários de sucumbência. Pretenso reconhecimento do direito à isenção de custas no cumprimento de sentença. Superveniente depósito do valor das custas. Perda superveniente do interesse de recorrer caracterizada. Prática de ato incompatível com o interesse recursal. Incidência do art. 1.000, caput e parágrafo único do CPC/2015. Recurso não conhecido.... ()
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617 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a expedição de ofício à CENSEC, porém indeferiu o pedido de encaminhamento pela Serventia - Inconformismo da agravante - Acolhimento - Parte beneficiária da justiça gratuita - Acesso às informações do sistema CENSEC que somente podem ser obtidas com intervenção do Poder Judiciário - Gratuidade de justiça que garante a isenção de custas e emolumentos, além das despesas gerais para o desenvolvimento regular do processo, inclusive aqueles necessários ao encaminhamento de ofícios cuja expedição foi deferida em favor da parte beneficiária - Inteligência do art. 98, §1º, II e IX, do CPC - Ofício que deverá ser encaminhado pela Serventia - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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618 - TJSP. Apelações Criminais - Estelionatos em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória (réu Edilson), a exclusão da multa e a isenção de custas processuais (réu Bruno) - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réus que utilizaram cartão bancário de terceira pessoa para realização de compras, induzindo os comerciantes em erro, mediante meio fraudulento, e causando prejuízo à vítima, demonstrando o «dolo em obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo de outrem - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Confissão - Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio previsto no art. 171, parágrafo 1º, do CP - Continuidade delitiva bem reconhecida em relação ao réu Bruno - Multa corretamente aplicada, sendo inviável sua redução ou isenção, uma vez que devidamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Concessão de sursis - Regime aberto - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recursos desprovidos
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619 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Embargos à execução - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Impossibilidade de diferimento de custas ao final - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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620 - STJ. Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Pedido. Momento. Dispositivos legais analisados. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 e 2º e 4º da Lei 1.060/50.
«1. Agravo de instrumento interposto em 15/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25/09/2013. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - Não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único (REsp Repetitivo nr. 1.338.247/RS). ... ()
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622 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - Não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único (REsp Repetitivo nr. 1.338.247/RS). ... ()
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623 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - Não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único (REsp Repetitivo nr. 1.338.247/RS). ... ()
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624 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Desacato e lesão corporal. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 06 meses de detenção, por infração ao CP, art. 331 e 04 meses de detenção, por infração ao art. 129, §12, do CP, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição da apelante por insuficiência probatória, (ii) modificação da pena restritiva de direitos imposta na origem, (iii) concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de desacato. Idoneidade das declarações da vítima. Ofensas perpetradas com intenção de humilhar e desprestigiar funcionário público no exercício da função. Laudo pericial que comprova a lesão corporal, em consonância com a prova produzida. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi efetuada conforme critérios legais, não cabendo modificação. 5. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE POSSUI UM PATRIMÔNIO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO art. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATRIMÔNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DO SALÁRIO COMO GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA -
Inconformismo do sentenciado - Pleito de afastamento da constrição - Impossibilidade - Medida largamente admitida pela jurisprudência - Evidente a proporcionalidade, observada a necessidade do sustento do apenado e de garantia do cumprimento da pena pecuniária - Isenção de custas já indeferida - Decisão incensurável. Recurso desprovido... ()
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627 - TJMG. Penal. Crime contra o patrimônio. Furto simples tentado. Manutenção reprimenda privativa de liberdade. Reincidência. Bis in idem. Inexistência. Abrandamento do regime de cumprimento. Substituição por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Redução pena de multa. Proporcionalidade pena corporal. Isenção de custas. Réu assistido por defensor público. CP, art. 68.
«A aplicação da agravante da reincidência não significa bis in idem, mas sim uma maior reprovação àqueles que, mesmo após terem respondido por crime anterior, ousam novamente infringir nosso ordenamento. No cálculo da pena de multa, o Juiz deve observar o critério trifásico, fixando a pena-base nos termos do CP, art. 59 e seguir conforme o iter traçado pelo CP, art. 68. O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão pelo Estado do benefício da Justiça ... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA, MAS NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ADVENTO DA APOSENTADORIA. NO MÉRITO, POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 721001, EM REPERCUSSÃO GERAL. PREVISÃO LEGAL NO art. 122 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO VERBETE 145 DESTE TRIBUNAL. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE NÃO ALCANÇA TAL VERBA, DE DISTINTA NATUREZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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629 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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630 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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631 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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632 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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633 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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634 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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635 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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636 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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637 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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638 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos de ação anulatória de débito fiscal que condenou o Município de Mangaratiba a emitir novas guias referente à taxa de expedição de alvará cujos valores devem ser compatíveis com o serviço prestado. ... ()
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639 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVID... ()
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640 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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641 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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642 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003.
PLEITO PRELIMINAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME TIPIFICADO na Lei 10.826/03, art. 16 E NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.Preliminares rejeitadas. ... ()
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644 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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646 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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647 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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648 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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649 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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650 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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