(DOC. VP 490.9369.7594.8411)

TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que afasta a tese desclassificatória para furto. DOSIMETRIA. Manutenção da causa de aumento. Regime preservado. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Impertinência. Inteligência da Lei 1.060/1950 e Lei Estadual 11.608/03. DESPROVIMENTO

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