Jurisprudência sobre
isencao de custas
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651 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação intempestiva - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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652 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE -
pLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INTERMEDIÁRIO ESTABELECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 387, §2º, DO CPP - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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653 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Quando firmes e coerentes, os depoimentos de policiais possuem reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderados tão somente em razão de sua condição funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de poder ou suspeição. ... ()
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654 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIAC.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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656 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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657 - TJSP. Estelionato - Golpe do bilhete premiado - Materialidade a autoria comprovadas - Relato da vítima colhido sob o crivo do contraditório, em consonância com os demais elementos de prova - Corré que confessou o delito em comparsaria com o réu, cuja negativa restou isolada nos autos - Condenação bem imposta - Reprimenda - Aumento da pena-base justificado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Agravante prevista no art. 61, II, h, do CP bem reconhecida - Vítima com idade superior a 60 anos - Regime fechado adequado - Substituição penal e suspensão condicional da pena inviáveis - Isenção da pena de multa - Impossibilidade - Pena prevista no preceito secundário do delito, de aplicação obrigatória - Precedentes - Benefício da gratuidade da justiça - Isenção de custas que deve ser levada ao conhecimento do Juízo da Execução - Apelo desprovido
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658 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Impossibilidade de diferimento de custas ao final, pois tal benesse também depende de comprovação da hipossuficiência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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659 - TJSP.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.Ação de reparação de danos. Insurgência da apelante. Deserção. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de recolhimento do preparo. Cancelamento da distribuição com isenção de custas processuais. Decisão monocrática mantida. Recurso conhecido e não provido. ... ()
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660 - TJSP. ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
conduta fraudulenta -CONDENAÇÃO MANTIDA - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAs DE DIREITOS - INVIABILIdADE - INDENIZAÇÃO MANTIDa - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO parcialmente PROVIDO... ()
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661 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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662 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter o demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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663 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter o demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Hipossuficiência financeira afastada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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664 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Causídico que propôs diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Indícios de advocacia predatória. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que garantiria isenção de custas ao autor. Circunstâncias que permitem concluir ter o demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Hipossuficiência financeira afastada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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665 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Causídico que propôs diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Indícios de advocacia predatória. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que garantiria isenção de custas ao autor. Circunstâncias que permitem concluir ter o demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Hipossuficiência financeira afastada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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666 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DO CP, art. 331 (DESACATO).
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Pleito absolutório rechaçado. Isenção de custas que compete à Vara de Execuções Penais, devendo lá ser requerido na oportunidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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667 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter o demandante tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Hipossuficiência financeira afastada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - ABORDAGEM DO RÉU FOI REALIZADA EM VIA PÚBLICA - SITUAÇÃO, ADEMAIS, DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, QUE TORNARIA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - PENA DE MULTA MANTIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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669 - TJMG. Furto tentado. Alarme sonoro no local do crime. Apelação criminal. Furto tentado. Existência de alarme sonoro no local em que ocorreu o crime. Meio eficaz para a consumação do delito. Afastamento da tese de crime impossível. Pena. Análise acertada das circunstâncias judiciais. Reincidência e maus antecedentes verificados. Regime fechado de cumprimento de pena conservado. Réu hipossuficiente. Isenção de custas concedida
«- A existência de alarme sonoro em estabelecimento apenas dificulta a prática de delitos contra o patrimônio no local, mas nem sempre os impedem, sendo incabível a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. ... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.
Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente o laudo pericial do exame de corpo de delito realizado na vítima que atesta a presença segura da compatibilidade entra as lesões e a agressão cometida pelo acusado, seu companheiro. 2. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, verifica-se que foi aplicada da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de dois anos. 3. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 desse Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()
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671 - TJSP. Apelações criminais - Furto triplamente qualificado - Rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras, a redução das penas-base, a isenção da pena de multa, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação de regime aberto, a isenção de custas processuais e o direito de recorrer em liberdade - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Elevação, em seguida, pela agravante da reincidência de Anderson - Impossível a isenção do pagamento de multa, ante a ausência de previsão legal - Concessão de penas alternativas e regime aberto ao réu primário - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional ao réu reincidente, ficando mantido o semiaberto - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recursos desprovidos
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672 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - FURTO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL - TRANSFERENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram demonstradas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. O chamado furto de uso exige a subtração da coisa alheia móvel para uso momentâneo, com sua devolução imediata, nas mesmas condições anteriores, sendo indispensável a intenção espontânea do agente em restituir o bem, o que não se verifica no presente caso. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. VV: REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - CABIMENTO. - Havendo reparo a ser feito no que tange à sanção fixada na sentença, cabe a esta Instância ad quem fazê-lo, a fim de se alcançar a tríplice função da pena. - A pena-base fixada ao apelante deve ser reduzida, se a maioria das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, se mostram favoráveis.... ()
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673 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez. Prescrição do fundo de direito. Isenção de custas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de concessão/restabelecimento objetivando o benefício de auxílio-doença cumulada com antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para isentar o INSS no que é pertinente ao recolhimento de custas processuais, do preparo e do porte de retorno. ... ()
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674 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - CPP, art. 385 - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,
"f DO CP - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria, inviável o acolhimento da tese absolutória. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Nos termos do CPP, art. 385, «Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada". Entende-se como cabível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP em conjunto com a qualificadora relacionada ao cometimento do crime no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CP), conforme inteligência do Tema repetitivo 1197 STJ. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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675 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Isenção de custas judiciais para o instituto de previdência estadual. Ofensa não demonstrada. Súmula 284/STF. Arts. 27 do CPC/1973 e 39 da Lei 6.830/80. Demanda que não diz respeito à cobrança de dívida ativa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados no recurso especial obsta o conhecimento da irresignação, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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676 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, determinando o recolhimento das custas e taxas incidentes, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na Dívida Ativa. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Declaração do IRPF, ano calendário 2023, exercício 2024, que demonstra que o Agravante possui rendimentos tributáveis, no valor de R$ 109.376,70, aplicações bancárias, além de ser proprietário de dois imóveis, o que é incompatível com a assistência judiciária gratuita. Tendo o Agravante mais de 60 anos e ganhos inferiores a 10 salários mínimos faz jus à isenção de custas judiciais. Isenção que não se aplica à taxa judiciária. Inteligência do art. 17, X da Lei Estadual 3350/1999. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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677 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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678 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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679 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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680 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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681 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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682 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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683 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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684 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Manifestação intempestiva - Não complementação da documentação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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685 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Custas Processuais - Decisão que indeferiu o pedido defensivo de isenção, sob o fundamento de incompetência para apreciá-lo - Reforma que se impõe - Firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe ao Juízo da Execução avaliar a situação econômica do sentenciado para fins de isenção de custas - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Mérito que deve ser apreciado pela origem, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido... ()
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686 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Determinação de complementação da documentação não atendida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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687 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Determinação de complementação da documentação não atendida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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688 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Determinação de complementação da documentação não atendida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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689 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Determinação de complementação da documentação não atendida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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690 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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691 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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692 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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693 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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694 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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695 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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696 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Recurso do INSS em que pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, e, no mérito, a observância da prescrição quinquenal, a fixação da verba honorária nos termos da Súmula 111 do C. STJ, a declaração quanto à isenção de custas e despesas processuais, e descontos sobre eventuais valores pagos administrativamente - Prescrição que não atinge o fundo de direito ao pleito concessivo - Preliminar afastada - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.
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697 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de mácula. Inaplicabilidade de isenção de custas e demais encargos processuais. Inaplicabilidade. Incompetência do STJ para julgar matéria constitucional.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de aposentadoria, com fulcro na Emenda Constitucional 47/2005. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Recurso adequado. Sentença proferida na vigência da Lei 11.232/05. CPC, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Caixa econômica federal. Isenção de custas. Matéria já julgada em sede de recurso repetitivo (REsp 1151364/pe). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal.... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Condenação em honorários. Dispositivos de Lei não indicados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 1.022 não fundamentada. Súmula 284/STF. Isenção de custas e honorários. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Regularmente determinados.
1 - A parte não especifica, com clareza, os dispositivos que julga violados e seus fundamentos. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... ()
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700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO DESAFIA REFORMA. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NA SÚMULA 39 TJ/RJ. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AFIRMADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 98. REQUERENTE QUE É ADVOGADO ATIVO NA OAB/RJ, ALÉM DE PERCEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 6.619,00, TENDO DELIBERADAMENTE OPTADO POR NÃO APRESENTAR O CONTRACHEQUE E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DOCUMENTOS SOLICITADOS NAS DUAS INSTÂNCIAS, QUE DEMONSTRARIAM A EFETIVA RENDA MENSAL E PATRIMÔNIO. RECORRENTE QUE É RÉU NA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA COBRANÇA DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL DE MAIS DE R$ 10.000,00 MENSAIS QUE SERVIU COMO SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO, BEM COMO EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3350/99. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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