(DOC. VP 515.3622.4537.7719)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Custas Processuais - Decisão que indeferiu o pedido defensivo de isenção, sob o fundamento de incompetência para apreciá-lo - Reforma que se impõe - Firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe ao Juízo da Execução avaliar a situação econômica do sentenciado para fins de isenção de custas - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Mérito que deve ser apreciado pela origem, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido

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