(DOC. VP 191.2111.0003.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de mácula. Inaplicabilidade de isenção de custas e demais encargos processuais. Inaplicabilidade. Incompetência do STJ para julgar matéria constitucional.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de aposentadoria, com fulcro na Emenda Constitucional 47/2005. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da tramitação da lide como ação civil pública, da limitação do pagamento em razão do julgamento do RE 631.389 e sobre a regra

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