(DOC. VP 984.4928.5125.7749)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - CPP, art. 385 - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,

"f» DO CP - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria, inviável o acolhimento da tese absolutória. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Nos termos do CPP, art. 385, «Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote