Jurisprudência sobre
isencao de custas
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação postulando o levantamento de valores em conta vinculada ao FGTS. Recurso especial interposto pela caixa econômica federal. Deserção. Não ocorrência. Isenção de custas. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso da defesa. Postula acordo de não persecução penal e isenção de custas processuais. Não acolhimento. O acordo de não persecução penal foi rejeitado pelo Ministério Público devido ao não preenchimento dos requisitos, considerando a habitualidade criminosa do réu. A isenção das custas processuais negada, pois o réu constituiu advogado particular e não comprovou incapacidade financeira. Apelo improvido... ()
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497 - TJSP. Apelação cível - Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos - Multa aplicada em razão de autuação por transporte clandestino de passageiros - Reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e da inscrição do débito na dívida ativa com a extinção da execução fiscal - Recurso no qual a agência busca a isenção da condenação ao recolhimento das despesas processuais - Não acolhimento - Conquanto o art. 6º, da Lei Estadual 11.608/03 preveja a isenção de custas à Fazenda Pública, a lei não afasta a responsabilidade pelo reembolso dos valores adiantados pela parte vencedora - Inteligência dos arts. 39, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e 82, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido
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498 - TJMG. Crime praticado por prefeito municipal. Apelação criminal. Ex-prefeito municipal. Utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório. Robusto. Isenção de custas. Competência do juízo da execução. Recurso não provido
«- Se a prova do processo é tranquila no sentido de que o ex-alcaide se utilizou de máquinas e funcionários da prefeitura para realização de serviço em sua propriedade particular, imperativa sua condenação, a teor do disposto no inciso II do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELO DEMANDANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO ISENTO DE CUSTAS E DA TAXA POR DISPOSIÇÃO LEGAL E RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do princípio da causalidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ). ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reconhecimento da pratica dos atos de impropriedade. Falta de preparo. Deserção. Na ação civil pública apenas o autor da ação possui a isenção de custas prevista na Lei 7.347/85, art. 18, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda. Intempestividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando pleiteia o reconhecimento da prática dos atos de impropriedade administrativa prevista nos arts. 10 e 11 da lei de improbidade e aplicação da sanção prevista do art. 12 da referida lei. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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