(DOC. VP 759.7980.4055.0356)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso da defesa. Postula acordo de não persecução penal e isenção de custas processuais. Não acolhimento. O acordo de não persecução penal foi rejeitado pelo Ministério Público devido ao não preenchimento dos requisitos, considerando a habitualidade criminosa do réu. A isenção das custas processuais negada, pois o réu constituiu advogado particular e não comprovou incapacidade financeira. Apelo improvido

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