(DOC. VP 196.3760.9002.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação postulando o levantamento de valores em conta vinculada ao FGTS. Recurso especial interposto pela caixa econômica federal. Deserção. Não ocorrência. Isenção de custas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na decisão ora agravada, com fundamento nos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, foi determinada a devolução dos autos à origem, tendo em vista que a matéria de fundo fora decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 720). O agravante, no presente Agravo interno, defende ser indevida a devolução dos autos à origem, pois o

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