(DOC. VP 140.4040.1000.2600)
STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo.
«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote