Jurisprudência sobre
isencao de custas
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301 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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302 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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303 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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304 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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305 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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306 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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307 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 19/12/12). ... ()
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308 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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309 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
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310 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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311 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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313 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
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314 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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315 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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324 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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325 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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326 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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327 - TJSP. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância diante do valor subtraído - Condenação mantida.
Desclassificação para a modalidade tentada - Impossibilidade - Inversão da posse dos bens. Afastamento da qualificadora da escalada - Pleito acolhido - Ausência de laudo pericial. Redução do acréscimo aplicado à pena-base para três meses - Maus antecedentes - Culpabilidade normal à espécie. Compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão - Duas condenações - Acréscimo de um sexto mantido. Isenção da pena de multa - Impossibilidade - Sanção penal que não pode ser afastada «a priori". Isenção de custas e despesas processuais - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORA IDOSA. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato proposta pela agravante, deferiu parcialmente a gratuidade de justiça requerida. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada.
1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... ()
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330 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. SINDICATO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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331 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Recurso não provido.
I- Caso em exame. 1 - Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora, que alega ser idosa e receber proventos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei, art. 17, X 3.350/99. 2- Subsidiariamente, requer o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final do processo. II- Questão em discussão: 3 - A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pela recorrente. III- Razões de decidir. 4 - Conforme disposição expressa da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999 (redação dada pela Lei 7127/2015), a presente base fática é abarcada pela isenção de custas processuais quando se preenche os requisitos de idade e salário. 5 - Na hipótese, em que pese a agravante ser idosa, seus rendimentos são acima de 10 salários-mínimos, logo não faz jus a isenção de custas, tampouco ao benefício da gratuidade de justiça. 6- Ausência de dificuldade momentânea de recursos a ponto de inviabilizar o adiantamento das custas. 7 - O benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido com cautela e apenas àqueles que demonstrem situação de impossibilidade financeira de suportar as despesas processuais, sob pena de desvirtuamento do instituto 8 - Decisão que se mantém. IV- Dispositivo. 9 -Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 3.350/1999, art. 17, X; CPC/2015, art. 98 Jurisprudência relevante citada: (0086901-63.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/02/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Condenação criminal imposta em primeira instância. Pleito defensivo de absolvição, por falta de provas. Impossibilidade. Acusado conduzia seu veículo embriagado. Taxas de alcoolemia apuradas: 0,41 e 0,38 mg/l de sangue. Testemunhos de policiais. Relatos com eficácia probatória, preponderando sobre as palavras dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Crime de perigo presumido. Inviável, no mais, a pretendida isenção de custas. Recurso defensivo improvido.
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333 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Condenação criminal imposta em primeira instância. Pleito defensivo de absolvição, por falta de provas. Impossibilidade. Acusado conduzia seu veículo embriagado. Taxas de alcoolemia apuradas: 0,41 e 0,38 mg/l de sangue. Testemunhos de policiais. Relatos com eficácia probatória, preponderando sobre as palavras dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Crime de perigo presumido. Inviável, no mais, a pretendida isenção de custas. Recurso defensivo improvido.
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334 - TJSP. Lei dos crimes ambientais - Lei 9.605/98, art. 34 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Condenação mantida.
Regime aberto - Possibilidade - Condições do caso concreto autorizam a fixação do regime mais brando, em que pese a reincidência. Suspensão condicional da pena - Impossibilidade - Reincidência - Requisitos do CP, art. 77 desatendidos. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJMG. Penal. Homicídio culposo. Trânsito. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade. Fixação sem prejuízo para a atividade laborativa do agente. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da legalidade. Pena de multa. Substituição. Isenção de custas. Agente pobre no sentido legal. CP, art. 45.
«A prestação de serviços à comunidade deve ser fixada pelo juízo da execução de modo a não atrapalhar a atividade laborativa do agente. Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Constituição. A multa pode ser aplicada como substitutiva quando a pena privativa de liberdade for maior que um ano e menor que quatro anos. Não tendo o agente condições de arcar com as custas judiciais, deve restar isento. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Isenção de custas processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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337 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade urbana. Honorários de advogado. Inteligência da Súmula 111/STJ. Custas processuais. Isenção mantida. Falta de interesse recursal. Agravo regimental não provido.
«1. Relativamente aos honorários advocatícios, cumpre observar a Súmula 111/STJ, cuja inteligência permite afirmar que o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Isenção de custas. Lei Estadual 15.232/2018. Inconstitucionalidade. Direito negado com base em Lei local. Controvérsia da natureza inconstitucional. Descabimento do apelo especial. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125/2022, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Dispositivos legais. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES PREVISTO NO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 30 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME, A DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO OS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO, CABENDO, NO ENTANTO, A ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM MESMA PROPORÇÃO. REGIME ABRANDADO PARA O SEMIABERTO CONSIDERANDO O QUANTUM DA REPRIMENDA E A REINCIDÊNCIA. OS PLEITOS DE DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS DEVEMM SER REQUERIDOS JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 13 DIAS-MULTA E ABRANDAR O REGIME PARA O SEMIABERTO.
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341 - TRT4. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção de custas. Deserção.
«Uma vez que o benefício da justiça gratuita, assegurado pelo inciso LXXIV do CF/88, art. 5º e disciplinado pelas Leis 1.060/50 e 5.584/70 é aplicável apenas a pessoas físicas que comprovarem as condições necessárias ao recebimento do benefício, aplicando-se às pessoas jurídicas, excepcionalmente, quando abrangidas nas hipótese disciplinada pelo inciso X da IN 03/93 do TST, entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei 779/69, bem como a massa falida e da herança jacente, o Sindicato-Autor não faz jus ao benefício postulado, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses legais que preveem a sua concessão, tampouco demonstra sua condição de miserabilidade que, diferentemente do trabalhador a qual é presumida, impende de sua comprovação nos autos. [...]... ()
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342 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Queimados para cobrança de ISS referente ao exercício de 2008, tendo sido reconhecida, de ofício, a prescrição do crédito tributário, com a consequente extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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343 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas, tampouco a de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Circunstâncias da infração. Prisão em flagrante delito. Apreensão e forma de acondicionamento das drogas em local conhecido como ponto de tráfico. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. - Reprimenda bem aplicada e regime prisional adequado. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - Isenção de custas processuais. Possibilidade. Acusado assistido por defensor dativo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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344 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRENCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. AÇÃO EM TRAMITE NA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. art. 141, §1º, DO ECA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.
Embargos de declaração objetivando a isenção das custas e honorários no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. ... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
Para a configuração do crime de posse irregular de munição é irrelevante o fato de a munição ter sido apreendida desacompanhada do respectivo armamento, pois se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, para o qual sua consumação não exige a ocorrência de resultado naturalístico. Comprovadas a materialidade do crime e sua autoria, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se aplicar o «princípio da insignificância". Impõe-se a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim de se conceder ou não a isenção reclamada.... ()
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346 - TJRS. Danos materiais consistentes nos utensílios e despesas para o adequado tratamento do paraplégico e pensão mensal e vitalícia no valor da diferença entre o salário percebido pela vítima na época do acidente e o pago pelo INSS, a serem liquidados. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório. Critérios de fixação. Correção monetária e juros moratórios. Incidência sobre os danos morais. Termo inicial. Data da decisão que fixa a indenização. Estado. Isenção de custas. Apelação provida.
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência judiciária gratuita - Isenção de custas decorrente de lei especial - Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Recurso improvido.... ()
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348 - TJSP. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PLEITOS DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO EM FRAÇÃO MÁXIMA - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - REDUÇÃO DE 1/6 PELO PRIVILÉGIO NÃO FOI FUNDAMENTADA NA SENTENÇA - DE RIGOR A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 - PENAS REDIMENSIONADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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349 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Obrigatoriedade de efetuar o preparo recursal. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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350 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Obrigatoriedade de efetuar o preparo recursal. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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