(DOC. VP 947.4590.6971.7350)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Para a configuração do crime de posse irregular de munição é irrelevante o fato de a munição ter sido apreendida desacompanhada do respectivo armamento, pois se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, para o qual sua consumação não exige a ocorrência de resultado naturalístico. Comprovadas a materialidade do crime e sua autoria, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requi

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