Jurisprudência sobre
isencao de custas
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51 - STJ. Menor. Infração. Presença de menor em evento. Recurso. Apelação cível deserta. Isenção de custas e emolumentos. Pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. ECA, art. 198, I. Regra dirigida a crianças e adolescentes. Precedentes do STJ. ECA, art. 141, § 2º.
«Cuida-se de auto de infração instaurado contra pessoa jurídica de direito privado, instaurado por infringência ao Lei 8.069/1990, art. 249, «in fine - ECA, por ter sido constatada a presença de dois menores do evento Cabofolia. A discussão está centrada na interpretação do Lei 8.069/1990, art. 198, I - Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à isenção de custas e emolumentos processuais, tendo em conta que o recurso interposto pela ora recorrente foi considerado deserto pela instância ordinária. Já decidiu esta eg. Corte de Justiça que «A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações (REsp 701.969/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 22/03/2006), sendo, pois, inviável a extensão do benefício legal à pessoa jurídica de Direito Privado. No mesmo sentido o REsp 830.533/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 24/08/2006.... ()
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52 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO (POR DUAS VEZES) - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO - VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONSTATADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Havendo prova suficiente da materialidade, da autoria, do dolo e da tipicidade do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ect. Empresa pública. Não-Isenção de custas e preparo. Recurso especial deserto. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso improvido.
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54 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Isenção de custas processuais. Fundação pública.
«Verificada a violação do CLT, art. 790-A, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da conduta pelas provas produzidas nos autos, correta a condenação do apelante nos termos da denúncia. A reincidência é agravante de natureza objetiva, razão pelo qual não há como afastá-la quando devidamente comprovada da análise da CAC. Inviável a fixação do regime inicial aberto, em razão do não preenchimento do requisito previsto no art. 33, § 2º, «c, do CP. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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56 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Não pagamento. Isenção de custas. Lei 8.213/1991, art. 128.
«A isenção do pagamento de custas, expressa no Lei 8213/1991, art. 128, abrange o porte de remessa e retorno. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Isenção de custas. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes.
«1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição do recorrente de arcar com as despesas processuais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Isenção de custas processuais. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a isenção de custas nos Embargos à Execução (que compreende, também, a interposição de Apelação em face da sentença) aplica-se à Exceção de Pré-Executividade, inclusive para o manejo de recurso contra a decisão que a rejeite. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/9/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.10.2016. ... ()
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60 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 1. O acórdão embargado, de forma expressa, manteve o valor da condenação arbitrado na instância ordinária e não condenou o réu no recolhimento de custas processuais. 2. Impertinentes os declaratórios que pretendem a declaração de isenção de custas. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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61 - STJ. Honorários advocatícios. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Réu beneficiário da Justiça gratuita. Isenção de custas e honorários, ressalvada modificação patrimonial posterior. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. (Com precedente).
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62 - STJ. Isenção de custas. Competência. Juízo da execução.
«1 - Nos termos do entendimento deste Sodalício, o momento para avaliação da miserabilidade do condenado é na execução. Dessa forma, mesmo sendo a ré beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação civil pública que deu origem à sentença liquidanda. Administrativo. FGTS. Caixa econômica federal. Isenção de custas. Matéria já julgada em sede de recurso repetitivo (REsp 1151364/pe). Recurso especial parcialmente provido.
1 - Esta Superior Corte entende que a fluência dos juros de mora tem como termo inicial a citação na ação civil pública, em cuja sentença se condenou a Caixa à correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, e não a citação na liquidação daquela sentença coletiva.... ()
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64 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória, proferida nos autos da ação proposta contra instituição financeira, e que indeferiu benesse de gratuidade de justiça. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de recolhimento de preparo quando da interposição de recurso especial. Isenção de custas que se aplica somente para a parte autora.
«1. É deserto o recurso especial sem o recolhimento do preparo, consubstanciado nas custas e porte de remessa e retorno. Salvo deferimento de gratuidade de justiça, o privilégio da isenção de custas no âmbito da ação popular é de exclusividade do autor, não se estendendo para a parte ré. ... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - Lei 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA REFORMADA.
-As ações previdenciárias que versam sobre acidente de trabalho são isentas do pagamento de quaisquer custas processuais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
Constatando-se equívoco na análise de uma das circunstâncias judiciais, a pena-base deve se reduzida. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas.... ()
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68 - TJMG. Execução individual de sentença. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Execução de sentença individual. Ação civil pública. Isenção de custas. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18
«- A isenção do pagamento de custas elencada na Lei 7.347/1985 abrange tão somente o processo de conhecimento, não se estendendo a execução do julgado, uma vez que se trata de procedimentos autônomos.... ()
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69 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. - EPTC. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada dissonância de entendimento entre a decisão regional e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da matéria tratada neste feito, impõem-se o reconhecimento da transcendência política da questão em debate, para melhor exame da alegação de afronta a CLT, art. 790-A, I. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
OBJETO DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.A matéria controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno do direito ao ressarcimento das custas judiciais despendidas pelo réu vencedor em ação de improbidade administrativa. Causa de pedir informa a responsabilidade civil do Estado em razão da improcedência do pedido deduzido na ação de improbidade administrativa. Reconhecimento do dever de indenizar o recolhimento do preparo recursal para reexame e reforma da sentença de primeiro grau. A motivação para a restituição das despesas considera que a parte, sendo vencedora, não deveria arcar com os custos do processo. A isenção de custas e honorários advocatícios prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 deve beneficiar também o réu quando a ação é julgada improcedente, por critério de simetria. A paridade de tratamento (art. 7º, CPC) e isonomia (art. 5º, caput, CF/88) não admitem situação em que o réu vencedor arque com vultoso preparo recursal para exercer seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, enquanto a parte sucumbente beneficia-se da isenção de custas. Interpretar a norma de forma a isentar o Ministério Público e, simultaneamente, onerar o réu vitorioso, comprometeria tal princípio e resultaria em desequilíbrio injustificado. A ratio legis do art. 18 da LACP foi isentar os legitimados ativos, especialmente as associações, de despesas que pudessem inviabilizar a tutela de direitos coletivos. Não se pode admitir a norma, criada para viabilizar o acesso à justiça, produza efeito inverso, impondo ao réu vencedor ônus financeiro desarrazoado, especialmente em ações de improbidade administrativa, que já acarretam significativo desgaste à imagem do acusado e o obrigam a gastos com honorários contratuais para sua defesa técnica. Princípio da causalidade que impõe à parte que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com a sucumbência (CPC, art. 82, § 2º). O Ministério Público, por não deter personalidade jurídica própria, transfere ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das custas e demais encargos processuais. Precedente deste Tribunal de Justiça. ... ()
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71 - TJSC. Seguridade social. Isenção de custas processuais e verbas sucumbenciais garantidas ao obreiro pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Honorários advocatícios. Interesse recursal unicamente do advogado. Ausência de preparo. Requisito objetivo. Deserção.
«Tese - A isenção de custas processuais e verbas sucumbências garantidas ao autor da ação não pode ser estendida ao seu patrono, ainda que este, em nome do autor, recorra para discutir os próprios honorários advocatícios. ... ()
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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. LEI, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou o recolhimento de custas finais e despesas processuais, em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, após trânsito em julgado da sentença. ... ()
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73 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A circunstância de encontrar-se em recuperação judicial não isenta a reclamada do recolhimento de custas. O art. 899, § 10 trata apenas da isenção de depósito recursal. Quando o legislador estipulou, no CLT, art. 790-Aas hipóteses de isenção de custas, o fez de forma exauriente e lá não incluiu as empresas em recuperação judicial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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74 - TJMG. Tóxicos. Pena pecuniária. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Isenção de custas. Inviabiliade. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12. Aplicação.
«A pena pecuniária, aplicada no mínimo legal, não pode ser reduzida ainda mais, mostrando-se inviável, outrossim, a isenção das custas, cuja condenação decorre de imposição legal (CPP, art. 804). Consoante enunciado da Súmula 58 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, «o juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (CPP, art. 804), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecido no Lei 1.060/1950, art. 12.... ()
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75 - STJ. Menor. Administrativo. Isenção de custas e emolumentos prevista no ECA, art. 141, § 2º. Extensão. Expedição de alvará a empresa promotora de evento. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
««As normas do Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objeto garantir condições necessárias para o acesso das crianças e dos adolescentes às medidas de proteção judicial ali previstas. 2. A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações. (REsp 701.969/ES, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ 22/03/2006). Precedentes: REsp 830.533/AL, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 24/08/2006; REsp 995.038/RJ, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJe de 22/04/2008; REsp 1.040.944/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão; DJe de 15/05/2008; AgRg no Ag 955493/RJ, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJe de 05/06/2008.... ()
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76 - TJSP. Violência Doméstica - Lesão Corporal e Ameaça - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Isenção de custas - Impossibilidade nesta fase processual - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução - Precedentes.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Súmula 65/TJRJ. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo, consoante Súmula 115/TJRJ. O polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes públicos solidários. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema 793. Nada obsta, contudo, que o ente público recorrente busque o ressarcimento pelo ônus financeiro suportado. Isenção de custas processuais prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/90. Aplicação da Súmula 145/TJERJ e da Súmula 42/FETJ. Taxa judiciária devida. Parcial provimento do recurso.... ()
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78 - TST. Agravo de instrumento interposto pela reclamada. 1. Deserção. Isenção de custas. Inversão da sucumbência. Custas reduzidas e recolhidas. Aplicação da oj. 282/TST-SDI-i.
«Afasta-se o óbice que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, com apoio na Súmula 25/TST. Ato contínuo e ante o que determina os termos expressos na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I, examina-se os pressupostos intrínsecos do apelo.... ()
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79 - TJSP. Direito Previdenciário. Regime Próprio dos Servidores Públicos. Pensão por Morte. Dependência Econômica. Início do Benefício. Isenção de Custas. Honorários Sucumbenciais. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Ação ordinária visando à concessão de pensão por morte em razão de dependência econômica, com pedido de retroatividade à data do óbito. II. Questão em discussão: Duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade da isenção de custas e despesas processuais quando a Fazenda Pública é a parte ré; e (ii) a fixação do início do benefício da pensão por morte na data do óbito ou na data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir: A isenção de custas prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública quando esta é a parte autora. Nas situações em que é parte ré e vencida, deve ressarcir as custas processuais à parte vencedora. Quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se a Súmula 111/STJ, limitando sua base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Sendo o requerimento administrativo realizado dentro de 90 dias após o óbito, a pensão por morte deve ser concedida retroativamente à data do falecimento, conforme a Lei, art. 19, I Complementar 1.354/2020. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte para limitar os honorários sucumbenciais às parcelas vencidas até a data da sentença e para determinar que o início do pagamento da pensão por morte seja fixado na data do óbito. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o benefício econômico. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; Lei Complementar 1.354/2020, art. 19, I; Súmula 111/STJ
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80 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação para concessão de auxílio-acidente, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante sustenta que a isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129 abrange as custas processuais e as verbas de sucumbência, independentemente da comprovação de sua situação financeira. ... ()
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81 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegada omissão por ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça. Isenção de custas concedida nas instâncias ordinárias. Decisão fundamentada e clara. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos.... ()
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82 - TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PESSOAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.
Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Direito à isenção de custas. Lei, Art. 17, X 3.350/1999. Pessoa idosa - 60 anos. Renda líquida inferior a 10 salários mínimos. Agravante questiona nos autos principais o pagamento da quantia total de R$ 157.888,91 por conta do investimento de risco. Capacidade financeira de custear a taxa judiciária. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de locação. Ect. Isenção de custas. Decisão fundamentada em preceito constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da súmula 126/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VÍCIO NO LAUDO PERICIAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada contra o INSS. A apelante alegou vício no laudo pericial e pleiteou a realização de nova perícia ou a concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Execução. ECA. Deserção. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção de custas. Descabimento. Benefício em favor da parte. Inexistência de extensão ao advogado. Preparo exigido mesmo que a parte recorra em seu nome, se o recurso diz respeito apenas aos honorários.
1 - A isenção de custas em ação civil pública não se estende à fase executória. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual. Lei 7.347/1985, art. 18.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição do recorrente de arcar com as despesas processuais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do ACÓRDÃO recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação editalícia apenas na imprensa oficial. Isenção de custas à Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 8º, iv). O Decreto-lei 509/1969, art. 12 conferiu à empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 232, § 2º por se tratar de regra processual geral. Recurso especial da ect a que se dá provimento.
«1 - A controvérsia objetiva saber se a ECT, enquanto entidade equiparada à Fazenda Pública, gozaria de isenção das custas processuais, referentes às despesas do ato de citação por edital em jornal local. ... ()
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88 - TJMG. Fuga de reeducando. Configuração de falta grave. Agravo em execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Interrupção do prazo para aquisição de novos benefícios. Regressão por saltos. Particularidade do caso concreto. Possibilidade. Deferimento da isenção de custas. Agravante. Assistido pela defensoria pública. Recurso conhecido e parcialmente provido
«- Restando comprovado que o reeducando foi considerado foragido, correta a decisão que decretou a prática de falta grave e impôs seus consectários. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Execução fiscal proposta na Justiça Federal. Cumprimento de carta precatória na Justiça Estadual. Autarquia federal. Isenção de custas. Inaplicabilidade da Lei 9.280/96, art. 1º, § 1º. Precedentes.
1 - A Primeira Seção firmou a orientação de que, em sede de execução fiscal, a União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas processuais, por força da Lei 6.830/80, art. 39, aí abrangidas a relativa à expedição de carta precatória citatória ao Juízo Estadual. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sindicato na representação da categoria. Legitimidade. Defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. Isenção de custas. Possibilidade.
«1. No caso, o sindicato ajuizou ação civil pública contra a União para pleitear, na qualidade de substituto processual, indenização por danos materiais decorrentes da omissão do Poder Executivo em propor lei de revisão geral da remuneração dos servidores substituídos, nos moldes do CF/88, art. 37, X. ... ()
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91 - TRT2. Justiça gratuita. Declaração de pobreza sem a ressalva «sob as penas da lei. Isenção de custas. Impossibilidade. Lei 7.115/83, art. 1º.
«A «declaração de pobreza acostada pelo autor não se presta ao fim pretendido, porquanto não traz em seu bojo a ressalva «sob as penas da lei, conforme disciplinado pelo Lei 7.115/1983, art. 1º, sendo que tal fato impediria eventual aplicação de penalidade ao autor da declaração, se constatada a inveracidade das alegações ali contidas.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça gratuita. Apreciação do mérito do conflito de competência, apesar do não recolhimento das custas. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
«1 - Apesar do não recolhimento das custas, o mérito do conflito de competência suscitado pela sociedade em recuperação judicial foi apreciado. ... ()
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93 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Cuida-se de recurso em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, indeferiu a gratuidade de justiça. ... ()
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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Cuida-se de recurso em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, indeferiu a gratuidade de justiça. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno. Recurso especial deserto. Empresa pública. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Lei 9.289/1996, art. 4º
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, por se tratar de empresa pública, sujeito de direito não citado no Lei 9.289/1996, art. 4º, que trata das hipóteses de isenção de custas no âmbito da Justiça Federal, o Hospital de Clínicas de Porte Alegre está obrigado ao pagamento de custas processuais. ... ()
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97 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO TJMG 126/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de isenção de custas iniciais e determinou o recolhimento dessas, sob pena de cancelamento da distribuição. As agravantes sustentam que a Lei 11.101/2005 não exige o recolhimento de custas iniciais em impugnações tempestivas, invocam afronta ao princípio do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e questionam a validade do Provimento Conjunto TJMG 126/2023. Requerem o afastamento da exigência de custas no incidente. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Criminoso contumaz aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Isenção de custas concedida. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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99 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Justiça Federal. A isenção de custas nos embargos à execução processados na Justiça Federal (Lei 9.289/1996, art. 7º) não alcança o preparo do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA - SEGURADO - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.
- Ocumprimento integral dos requisitos da petição inicial previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 torna indevida a exigência de emenda da petição inicial com base no art. 321. ... ()
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