(DOC. VP 103.1674.7300.5600)

TRT2. Justiça gratuita. Declaração de pobreza sem a ressalva «sob as penas da lei». Isenção de custas. Impossibilidade. Lei 7.115/83, art. 1º.

«A «declaração de pobreza» acostada pelo autor não se presta ao fim pretendido, porquanto não traz em seu bojo a ressalva «sob as penas da lei», conforme disciplinado pelo Lei 7.115/1983, art. 1º, sendo que tal fato impediria eventual aplicação de penalidade ao autor da declaração, se constatada a inveracidade das alegações ali contidas.»

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