(DOC. VP 682.9069.5937.8315)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação para concessão de auxílio-acidente, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante sustenta que a isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129 abrange as custas processuais e as verbas de sucumbência, independentemente da comprovação de sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a parte autora, em ação acidentária, faz jus à gratuidade da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote