(DOC. VP 315.3790.9310.1474)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Constatando-se equívoco na análise de uma das circunstâncias judiciais, a pena-base deve se reduzida. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas.

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