(DOC. VP 901.6569.0392.9896)

TJSP. Violência Doméstica - Lesão Corporal e Ameaça - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Isenção de custas - Impossibilidade nesta fase processual - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução - Precedentes. Recurso improvido

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