(DOC. VP 241.0260.5726.0775)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de locação. Ect. Isenção de custas. Decisão fundamentada em preceito constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da súmula 126/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.

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