Jurisprudência sobre
isencao de custas
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151 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.
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152 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública promovida pelo IDEC versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Isenção de custas que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo. Ausência do recolhimento de preparo e porte de retorno. Requisito essencial, como previsto nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.
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153 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
Restando comprovado que o agente, durante a execução do delito contra o patrimônio, tentou contra a vida da vítima, não obtendo êxito por circunstâncias alheias à sua vontade, caracterizado está o crime de latrocínio, sendo incabível a desclassificação para o crime de roubo. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas.... ()
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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUSTAS INICIAIS. ISENÇÃO «EX LEGE". Lei 8.213/91. LEI ESTADUAL 11.608/03. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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155 - TRT2. Justiça gratuita. Custas. Isenção de pagamento. Salário menor que o dobro do mínimo. CLT, art. 790, § 3º.
«... O CLT, art. 790, § 3º, permite isenção àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que provem estado de miserabilidade. A primeira hipótese, contudo, é o caso dos autos, pelo que merece reforma o despacho agravado, já que a reclamante quando de sua dispensa em maio de 2000, recebia o salário mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), inferior, portanto, ao dobro do mínimo legal, que à época equivalia a R$ 151,00. Assim, mesmo sem ter a reclamante encartado aos autos, declaração de pobreza, entendo preencher esta os requisitos do CLT, art. 790, § 3º, para contar com a isenção de custas processuais, pois auferia salário mensal inferior ao dobro do mínimo legal. ... (Juíza Sônia Maria Forster do Amaral).... ()
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156 - TRT2. Assistência judiciária cabimento sindicato. Substituto processual. Justiça gratuita. Isenção de custas. Preconiza o CLT, art. 790-A, «caput, que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas, dependendo, a concessão da gratuidade, de simples afirmação dos declarantes ou de seu advogado, de sua situação de insuficiência econômica. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não elide o referido direito.
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157 - TJSP. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA.
Decisão que não reconhece isenção de custas à ECT. Insurgência da autora. Acolhimento. Isenção de custas e taxas judiciais assegurada à ECT, que goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública (Decreto-lei 509/1969, art. 12). Ação principal em trâmite perante a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual em razão da distribuição de carta precatória em comarca que não possui Vara federal (art. 237, parágrafo único do CPC). Recurso versando exclusivamente sobre custas estaduais. Recurso conhecido e provido... ()
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158 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
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159 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
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160 - TJMG. Detração da pena. Competência do juízo da execução. Apelação criminal. Furto simples. Detração da pena. Inviabilidade. Competência do juízo da execução. Custas processuais. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03
«- Impossível a detração penal, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, em sede recursal, notadamente em razão da falta de informações acerca do efetivo cumprimento da pena pelo acusado, bem como do requisito subjetivo, ficando tal providência a cargo do juízo da execução penal. ... ()
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161 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais em pretensão previdenciária acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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162 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão duplamente majorada - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de isenção das custas, reconhecimento da menoridade relativa e fixação de regime de cumprimento de pena mais brando.
Pleito parcialmente prejudicado - pedidos de isenção de custas e de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa já apreciados em sede da Revisão Criminal de 2003799-80.2024.8.26.0000. Regime inicial fechado que se encontra bem justificado na gravidade concreta do crime - impossibilidade de rescisão do julgado neste ponto. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A inexistência nos autos processuais da comprovação da necessidade de deferimento dos benefícios de isenção de custas a entidade de caráter filantrópico, autoriza a negativa de atendimento ao pedido, não suprindo, tão somente suas atividades desenvolvidas, tal comprovação de miserabilidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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164 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Condenação mantida.
Desclassificação para a modalidade tentada - Pleito desacolhido - Inversão da posse dos bens. Isenção de custas - Pedido que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais competente. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TRT2. Justiça gratuita. Isenção de custas, emolumentos e taxas. Considerações do Des. Fed. Ivani Contini Bramante sobre o tema. Lei 5.584/70, art. 14, § 1º. Lei 7.115/83, art. 1º. CLT, art. 790, § 3º.
«... A justiça gratuita prevista no CLT, art. 790, § 3º, importa na isenção de custas, emolumentos e taxas, com sua concessão, a princípio como faculdade do Magistrado. A Lei 5.584/70, estabeleceu em seu art. 14, § 1º, o direito à assistência judiciária a todo o trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurando o benefício àquele que, percebendo salário superior, evidencie situação econômica que não lhe permita demandar em Juízo, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. Ressalte-se que atualmente, pelo teor do disposto no Lei 7.115/1983, art. 1º, o atestado no tocante à situação econômica do trabalhador, foi substituído por declaração firmada pelo próprio interessado ou mesmo por seu procurador, responsabilizando-se este, sob as penas da Lei. O benefício da Justiça Gratuita pode ser deferido mediante simples afirmação do autor e/ou de seu procurador constituído nos autos, de não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem próprio prejuízo ou de sua família e, frise-se, a qualquer tempo, como se pode verificar da declaração de fl.14. ... (Des. Fed. Ivani Contini Bramante).... ()
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166 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça Gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Isenção de custas. Cabimento.
«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere novo pedido de justiça gratuita e isenção de custas e honorários periciais - Ausente imprescindível prova de alteração dos meios de vida ou de indicação de superveniente despesa processual incompatível com a renda da autora, em virtude de decisão anterior denegatória - Benefício que somente possui efeitos «ex nunc, do que não lhe aproveitaria para isenção de custas já determinadas - Honorários periciais, pedido de benesse ulterior atinge atos futuros e não passados - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação e observação... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pedido de isenção de custas processuais. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.
«Aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CABOS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155 §4º, IV DO CÓDIGO PENAL- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA BAGATELA OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA, DECOTE DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO, E DECOTE DA PENA DE MULTA, ALÉM DE ISENÇÃO DE CUSTAS- REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - PENA PECUNIARIA QUE NÃO PODE SER AFASTADA, DECORRENDO DA PROPRIA LEI - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, JÁ QUE HOUVE INVERSÃO DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ. - PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO DO APELO
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170 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração ao art. 155, §4º, II, do CP, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) desclassificação para o crime de furto simples, (iii) isenção de custas e multa. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Credibilidade do relato policial. Declarações coerentes e seguras, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Apreensão da coisa subtraída na posse da ré. 4. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto simples. Comprovação da qualificadora de fraude pela prova oral, haja vista utilização de subterfúgio para desviar a atenção da vítima, reduzindo sua vigilância sobre o produto subtraído. 5. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser realizado perante o Juízo da Execução. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. A exigência da Lei 1060/1950 para a concessão de isenção de custas e despesas processuais é a simples afirmação da parte em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. Presunção relativa. Mera alegação do impugnante não é suficiente para a revogação do benefício. Inversão do julgado, com a manutenção do benefício inicialmente concedido. Recurso provido.
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172 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva de repetição de indébito tributário. Funrural. Isenção de custas de despesas processuais. Não incidência do Lei 8.078/1990, art. 87. Consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem trata-se de ação coletiva de repetição de indébito relativamente ao FUNRURAL. ... ()
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173 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Pena-base acima do mínimo legal - Possibilidade - Maus antecedentes - Redução do acréscimo aplicado para um quarto diante do número de condenações. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de juntada de planta e memorial descritivo. Autores beneficiários da assistência judiciária. Dados descritivos e mais precisos que poderão ser colhidos por perícia judicial, custeada pelo Estado, o que expressamente se requereu. Concessão da assistência judiciária abrange isenção de custas para expedição de certidões cartorárias. Decisão revista. Recurso provido.
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175 - STJ. Custas. Complementação de benefício. INSS. Condenação. Processo na Justiça Estadual.
«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/1993 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal de ressarcir o valor das despesas adiantadas pelo vencedor. A isenção deve ser entendida como desobrigando o INSS de adiantá-las e não de livrar-se do ressarcimento -CPC/1973, art. 20, § 3º. Considere-se, igualmente, que a União e os Estados podem, concorrentemente, legislar sobre custas. Recurso especial não conhecido.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Legitimidade ativa. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicabilidade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser.cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custa. (EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Isenção de custas processuais à Fazenda Pública. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. 1.
Indeferimento da gratuidade de justiça, concedendo a isenção de custas nos termos da Lei Estadual 3.350/99. 2. Afirmação de pobreza que goza de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência para concessão do benefício. 3. Juízo que oportunizou a juntada, aos autos, de documentos aptos a comprovar a miserabilidade jurídica, mantendo-se a Agravante inerte. 4. Isenção de custas deferida na decisão recorrida. 5. Reparo que se impõe para determinar igualmente a isenção da taxa judiciária. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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179 - TST. Embargos de declaração. Isenção de custas. Ect. Omissão.
«Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para 20.000, 00 (vinte mil reais) e fixou as custas em R$ 400, 00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada. Assim, é certo que merece reparo o acórdão embargado para, sanando a omissão, observar a equiparação à Fazenda pública reconhecida aos Correios, e alterar a parte dispositiva do acórdão que fica assim redigida: «por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação do CF/88, art. 5º, V, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para 20.000, 00 (vinte mil reais). Custas, no valor de R$ 400, 00 (quatrocentos reais), das quais fica isenta a reclamada, nos termos da lei. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeito modificativo.... ()
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180 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Isenção de custas. Não cabimento. Comprovação da hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ressalta-se que, «a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza; e b) a isenção prevista no CDC, art. 87 destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados. (AgInt no REsp 1436582/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017). ... ()
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181 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.
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182 - TJSP. Recurso. Preparo. Tendo o mandante legitimidade para recorrer de decisão relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, embora cabíveis ao advogado da parte vencedora, consoante disposição do Lei 8906/1994, art. 23, beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção de custas o que abrange, inclusive, o preparo recursal, de acordo com interpretação da Lei 1060/50. Recurso provido.
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183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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189 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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193 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar. Justiça Gratuita. Isenção de custas concedida na origem.
Mérito. Maus tratos a animais. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado na conduta do agente, que abandona animal doméstico em via pública. Pena. Básica fixada no mínimo legal e assim inalterada nas fases subsequentes. Regime aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ECA. Apelação deserta. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Regra dirigida a crianças e adolescentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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195 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Desacato. Condenação. Recurso da Defesa. Preliminar de reconhecimento da decadência do direito de representação quanto ao delito de ameaça. Ausência de representação criminal da vítima. Reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência do crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de desacato. Idoneidade das declarações da vítima. Ofensas perpetradas com intenção de humilhar e desprestigiar funcionário público no exercício da função. Inviável a isenção de custas. Recurso defensivo parcialmente provido
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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 18. Ação civil pública. Isenção de custas. Benefício concedido apenas ao autor da ação.
«1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o benefício processual da isenção do pagamento das custas, constante do Lei 7.347/1985, art. 18, é restrito à parte autora da ação civil pública. ... ()
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197 - STJ. Ação civil pública. Isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Execução de sentença. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade. Incidência restrita ao processo de conhecimento. CPC/1973, art. 20.
«A regra inserta no Lei 7.347/1985, art. 18 - «Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais -, é aplicável apenas no processo de conhecimento, sendo descabida sua incidência sobre o processo de execução, que é regido pelas regras contidas no Código de Processo Civil.... ()
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198 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade. Isenção. Custas. Natureza jurídica de taxa. Interposição de apelação. Integração.
«1. A Lei 9.289/1996 disciplina o pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A isenção prevista em seu art. 7º dispensa o pagamento de custas no procedimento de Reconvenção e nos Embargos à Execução. ... ()
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199 - TJSP. Apelação Criminal. Indeferimento dos pedidos de restituição de veículo e de concessão do benefício da justiça gratuita. Automóvel apreendido durante a autuação do acusado em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo majorado. Apreensão necessária à instrução. Inteligência do CPP, art. 118. Isenção de custas que deverá ser buscada por ocasião da execução do julgado. Desprovimento
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pessoa jurídica. Gratuidade processual.
1. Decisão que indeferiu isenção de custas e gratuidade judiciária à autora, pessoa jurídica. 2. Recurso da autora desprovido. 3. Fundação pública submetida ao regime de direito privado que não está abrangida pela isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. 4. Condição de entidade sem fins lucrativos que não exime a postulante da comprovação da alegada impossibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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